Defesa jurídica em casos de maus-tratos contra animais

Os maus-tratos contra animais consistem em qualquer ação ou omissão que cause dor, sofrimento ou coloque em risco a saúde e a integridade física de um animal, seja ele doméstico, silvestre ou exótico.

A defesa jurídica em casos de maus-tratos contra animais exige conhecimento técnico, sensibilidade e atuação estratégica, sobretudo quando há injustiça, acusações infundadas ou conflitos entre vizinhos, condôminos ou órgãos de fiscalização.

Muitos casos envolvem denúncias por ruído, negligência na alimentação ou suposta falta de higiene, que podem resultar em investigações, multas e processos criminais, mesmo sem dolo ou crueldade comprovada.

O que a lei brasileira considera maus-tratos?

A legislação brasileira trata os maus-tratos contra animais como crime ambiental, previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). A conduta é punida com detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa, podendo ser agravada se envolver cães ou gatos. Vejamos: 

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:       Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.      

§ 1º- A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.“

São exemplos de maus-tratos:

• Abandono intencional ou negligente;
• Agressão física ou confinamento inadequado;
• Privação de água, comida ou cuidados básicos;
• Uso de animais em práticas que provoquem dor desnecessária.

Também é considerado crime expor o animal a situações de estresse contínuo, como barulho excessivo, calor extremo ou transporte inadequado.

Quais animais são protegidos pela legislação ambiental? 

A proteção legal se estende a diferentes tipos de animais:

• Domésticos: como cães, gatos, aves ornamentais e animais de fazenda;
• Silvestres: como papagaios, tatus, cobras ou qualquer espécie nativa da fauna brasileira;
• Exóticos: como iguanas, porquinhos-da-índia e outras espécies introduzidas no país.

A Lei nº 9.605/98, em conjunto com o Decreto nº 6.514/2008, estabelece sanções administrativas e penais para quem maltrata qualquer animal, independentemente de sua origem.

É fundamental que a acusação de maus-tratos seja bem fundamentada, sob risco de injustiça, responsabilização indevida e consequências legais sérias para o acusado.

Quais são as penalidades previstas para maus-tratos?

O artigo 32 da Lei nº 9.605/98 prevê:

Além disso, a condenação pode resultar em:

• Suspensão do direito de possuir animais;
• Obrigação de custear tratamento veterinário;
• Registro de antecedentes criminais;
• Envolvimento do Ministério Público e da autoridade sanitária local.

Acusações infundadas: um problema crescente

Em muitos casos, pessoas são injustamente acusadas de maus-tratos por motivos como desentendimentos com vizinhos, disputas familiares ou interpretações equivocadas de condutas comuns.

Exemplos frequentes incluem:

• Cães latindo em excesso;
• Moradores com muitos gatos no mesmo imóvel;
• Acusações por ausência temporária de ração ou cuidados.

Essas situações, quando mal interpretadas, podem levar a processos criminais indevidos, apreensões e exposição pública injusta. É aí que entra a importância da defesa jurídica especializada.

Como funciona a defesa jurídica em casos de maus-tratos?

O processo de defesa envolve várias etapas estratégicas:

• Análise da acusação e de documentos como autos de infração, boletins de ocorrência e laudos veterinários;
• Acompanhamento do inquérito policial ou processo judicial: com elaboração de peças técnicas e requerimentos;
• Prova de ausência de dolo ou conduta culposa com testemunhas, fotos, vídeos e laudos;
• Negociação com o Ministério Público visando acordo de não persecução penal (ANPP) ou arquivamento do caso;
• Atuação preventiva, orientando o cliente sobre cuidados com animais e boas práticas de convivência.

O suporte jurídico adequado pode evitar condenações injustas e preservar a integridade do acusado, especialmente em casos envolvendo repercussão social.

A atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em caso de denúncia equivocada por maus-tratos

Atendemos recentemente um caso em Brasília – DF, no qual um idoso foi acusado por maus-tratos devido à condição de seus cães, que viviam em quintal com acesso à rua. A denúncia gerou uma ação penal e pedido de apreensão.

Nossa equipe demonstrou, com laudos veterinários e testemunhos, que os animais estavam vacinados, bem alimentados e recebiam cuidados médicos. A defesa técnica resultou no arquivamento do processo e devolução dos animais ao tutor.

Esse caso reforça a importância da atuação jurídica imediata e especializada para evitar abusos, injustiças e prejuízos emocionais irreparáveis.

Quais provas podem ser usadas na defesa contra a acusação de maus-tratos?

A defesa em casos de maus-tratos depende da apresentação de provas concretas que demonstrem o cuidado e a responsabilidade do tutor com os animais. Isso pode incluir registros, testemunhos e documentos que contrariem a acusação.

As principais provas utilizadas são:

• Laudos veterinários recentes que atestem o bom estado de saúde do animal;
• Fotos e vídeos do ambiente em que o animal vive, demonstrando higiene e alimentação adequada;
• Comprovantes de vacinação, consultas e medicamentos;
• Depoimentos de vizinhos, familiares ou profissionais que acompanham o cotidiano do tutor.

Esses elementos fortalecem a tese de que não houve dolo ou negligência. Com uma defesa técnica bem estruturada, é possível demonstrar o cuidado legítimo com o animal e buscar o arquivamento da denúncia ou absolvição do acusado.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode auxiliar a sua defesa ambiental

O escritório Galvão & Silva Advocacia atua de forma estratégica na defesa de pessoas acusadas injustamente por maus-tratos, prestando assessoria desde o inquérito policial até a fase judicial, com foco na preservação dos direitos individuais e reputacionais.

Também atuamos na prevenção de autuações ambientais, na orientação sobre guarda responsável de animais, elaboração de pareceres e acompanhamento junto aos órgãos ambientais e Ministério Público.

Se você enfrenta uma situação de denúncia ou precisa se resguardar juridicamente, entre em contato com o escritório Galvão & Silva Advocacia. Nossa equipe está pronta para oferecer a melhor estratégia de defesa e garantir o respeito aos seus direitos.