Inquérito civil ambiental: o que é, quando ocorre e como se defender

O inquérito civil ambiental é um procedimento instaurado pelo Ministério Público para apurar possíveis danos ao meio ambiente, podendo resultar em ação civil pública, acordos ou medidas reparatórias.

Diferente de uma investigação penal, o inquérito civil tem natureza administrativa e busca a responsabilização civil e coletiva por infrações ambientais. Ele é um instrumento poderoso que pode atingir tanto empresas quanto pessoas físicas, exigindo resposta técnica e estratégica.

Ignorar a intimação ou apresentar manifestações genéricas pode levar à judicialização do caso e à imposição de obrigações como indenização por dano ambiental, recuperação de áreas degradadas e sanções que afetam diretamente a atividade produtiva do investigado.

O que é o inquérito civil ambiental?

O inquérito civil ambiental é regulamentado pela Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo art. 129, III, da Constituição Federal, que confere ao Ministério Público a função de proteger o meio ambiente, entre outros direitos difusos.

Trata-se de um procedimento pré-processual, utilizado para reunir provas, ouvir envolvidos e verificar se há responsabilidade por danos ou riscos ambientais. A depender das conclusões, o Ministério Público pode:

• Propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
• Recomendar ações corretivas administrativas;
• Ingressar com uma ação civil pública;
• Arquivar o procedimento, se não houver indícios suficientes.

Nesse sentido, por seu potencial de impacto, deve ser tratado com a mesma seriedade de uma ação judicial. Contar com um advogado especialista em Direito Ambiental desde a intimação inicial é essencial para proteger direitos e prevenir prejuízos.

Quando o inquérito civil ambiental é instaurado?

O inquérito civil ambiental pode ser instaurado quando houver indícios de dano ou risco ao meio ambiente, conforme a Lei nº 7.347/1985, bastando a ameaça de lesão para justificar a investigação.

As principais origens de instauração incluem:

• Denúncias de moradores, associações ou ONGs ambientais;
• Relatórios de fiscalização do IBAMA, ICMBio ou órgãos estaduais;
• Notícia de possível dano ambiental na imprensa;
• Iniciativa do próprio Ministério Público.

Mesmo sem dano consumado, a lei permite investigação preventiva (art. 4º da Lei nº 7.347/1985), abrangendo desmatamento, poluição, contaminação de solo, uso irregular de APP e licenciamento ambiental ilegal.

Por isso, é fundamental contar com advogado especialista para garantir defesa técnica, apresentar provas e evitar enquadramentos indevidos que possam levar a ações civis públicas e TACs desproporcionais.

Quais riscos um inquérito civil ambiental pode gerar?

Apesar de não ser um processo judicial em si, o inquérito civil pode gerar impactos sérios para empresas, produtores rurais e gestores públicos, entre eles:

• Celebração forçada de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);
• Ações civis públicas com pedidos de indenização e obrigação de fazer;
• Suspensão de licenças ou embargos administrativos;
• Reputação negativa perante órgãos reguladores e o mercado;
• Responsabilidade objetiva e solidária dos envolvidos.

Além disso, o inquérito pode ser compartilhado com outras instâncias, como Ministério Público Federal, Polícia Ambiental ou Tribunais de Contas, aumentando a exposição e os riscos para os investigados.

Como funciona a defesa no inquérito civil ambiental?

O investigado pode, e deve, se manifestar durante o inquérito, apresentando documentos, laudos técnicos, relatórios ambientais, cópias de licenças e provas de que o fato investigado não configura irregularidade ou que já houve reparação.

A atuação da defesa pode incluir:

• Impugnação de laudos ou perícias do MP;
• Prova de regularização ambiental anterior ou posterior ao fato;
  Proposição de medidas mitigadoras ou compensatórias;
• Negociação de TAC com cláusulas equilibradas e exequíveis;
• Pedido de arquivamento do inquérito por ausência de justa causa.

A resposta deve ser técnica e articulada, com linguagem jurídica e domínio das normas ambientais aplicáveis, por isso, a consultoria jurídica especializada é indispensável.

Atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em caso de investigação por contaminação de solo

Atuamos na defesa de uma empresa do setor industrial investigada em inquérito civil ambiental instaurado pelo Ministério Público Estadual, após denúncia de possível contaminação do solo em área de descarte de resíduos.

Após análise técnica, apresentamos laudos independentes comprovando que os níveis de contaminação estavam dentro dos parâmetros legais. Também anexamos licenças vigentes e registros de ações corretivas anteriores à investigação.

Com isso, conseguimos evitar a propositura de ação civil pública e garantir o arquivamento do inquérito, preservando a imagem da empresa e evitando medidas judiciais e indenizatórias.

Qual a diferença entre inquérito civil ambiental e processo judicial?

O inquérito civil ambiental é uma fase investigatória, pré-processual, instaurada exclusivamente pelo Ministério Público para reunir informações e provas sobre um possível dano ambiental. Já o processo judicial é a etapa posterior, onde há efetiva demanda perante o Judiciário.

Durante o inquérito, não há condenação ou sentença, mas ele pode resultar em consequências práticas sérias, como embargos, acordos forçados e repercussões reputacionais. O processo judicial, por sua vez, pode levar à imposição de indenizações, obrigações de fazer e medidas reparatórias.

Por isso, tratar o inquérito como algo “menor” é um erro estratégico: ele é a base para ações civis públicas e pode ser o momento ideal para encerrar o problema antes que ele se torne um processo de alto impacto.

O que pode ser exigido ao final de um inquérito civil ambiental?

Ao concluir o inquérito civil ambiental, o Ministério Público pode propor diversas medidas, conforme a gravidade do dano, o comportamento do investigado e as provas reunidas. Essas medidas nem sempre envolvem o Judiciário, mas podem ser muito onerosas.

Entre as principais consequências estão:

• Celebração de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com prazos, multas e obrigações;
• Ação civil pública com pedido de indenização e recuperação ambiental;
• Recomendações administrativas ao órgão licenciador;
• Envio de cópias para outros órgãos, como IBAMA ou Ministério Público Federal.

Por isso, a defesa técnica durante o inquérito pode evitar ou reduzir drasticamente os impactos legais e financeiros da investigação.

Riscos de não responder adequadamente a um inquérito civil ambiental

Ignorar ou responder de forma genérica a um inquérito civil ambiental pode trazer consequências graves e duradouras, mesmo que o dano ambiental não esteja comprovado. O simples fato de não apresentar defesa técnica já fragiliza a posição do investigado.

Os principais riscos incluem:

• Propositura de ação civil pública sem chance prévia de acordo;
• Multas civis, bloqueios judiciais e obrigações de fazer de alto custo;
• Danos à imagem institucional do investigado;
• Responsabilidade solidária entre pessoas físicas e jurídicas;
• Perda de licenças, financiamentos ou oportunidades de contrato com o setor público.

Diante disso, o acompanhamento por um escritório de advocacia com experiência em Direito Ambiental é essencial para preservar os direitos e mitigar impactos negativos.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar quem responde a um inquérito civil ambiental

Nosso escritório atua com excelência na defesa técnica e estratégica em inquéritos civis ambientais, acompanhando o cliente desde a notificação inicial até eventuais ações civis públicas, sempre com foco na proteção do patrimônio, da reputação e da continuidade da atividade econômica.

Com equipe especializada em Direito Ambiental, construímos manifestações técnicas, realizamos interlocução direta com o Ministério Público e conduzimos negociações para evitar judicialização ou garantir acordos sustentáveis e juridicamente seguros.

Nosso escritório está disponível para esclarecer dúvidas e oferecer atendimento jurídico personalizado. Fale conosco e receba uma análise estratégica do seu caso com total sigilo, agilidade e respaldo técnico.