Acusado por incêndio ambiental: seus direitos e riscos

Ser acusado por incêndio ambiental pode resultar em investigação criminal, prisão preventiva e condenação com reclusão. A defesa técnica desde o inquérito é essencial para proteger sua liberdade e evitar injustiças.

No Brasil, crimes ambientais recebem atenção rigorosa das autoridades, especialmente os que envolvem incêndio em vegetação. Mesmo sem intenção, o investigado pode responder criminalmente e enfrentar penas severas, principalmente quando a área atingida é de proteção ambiental.

Se você ou alguém próximo está sendo acusado por incêndio ambiental, é crucial compreender os riscos penais, as leis aplicáveis e como a defesa criminal especializada pode agir para garantir seus direitos constitucionais.

Quais as penas para incêndio ambiental e como se defender

O inquérito por incêndio ambiental pode ser iniciado a partir de denúncia anônima, fiscalização de órgãos como o IBAMA ou a Polícia Ambiental, ou ainda em flagrante pelas autoridades. 

Esse procedimento busca apurar responsabilidades e pode resultar em indiciamento, denúncia do Ministério Público e até prisão preventiva, especialmente quando houver risco à ordem pública ou possibilidade de destruição de provas.

A principal base legal é o art. 41 da Lei nº 9.605/1998, que tipifica o ato de provocar incêndio em floresta ou outra forma de vegetação, prevendo pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. 

Caso o crime ocorra em Unidade de Conservação, a acusação pode ser agravada, aumentando a severidade das consequências penais.

Em determinadas situações, também pode ser aplicado o art. 288 do Código Penal, que trata da associação criminosa (quando três ou mais pessoas se unem para cometer crimes), com pena de um a três anos de reclusão.

Outra hipótese é a incidência do art. 18, I, do Código Penal, relativo ao dolo eventual, quando o agente não deseja diretamente o resultado, mas assume o risco de produzi-lo, o que pode levar à aplicação de penas mais severas.

Provas em processos por incêndio ambiental: o que a lei permite

Em um processo criminal por incêndio ambiental, o Ministério Público pode se basear em relatórios técnicos de órgãos ambientais, laudos de perícia oficial, imagens de drones ou satélites e testemunhos locais. Segundo o art. 155 do CPP, a condenação deve se fundamentar em provas produzidas sob o contraditório judicial.

“Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”

A defesa pode impugnar laudos inconsistentes ou questionar perícias feitas sem a participação de assistente técnico indicado, conforme o art. 159, § 5º, do CPP. Em situações em que imagens de satélite não diferenciam causas naturais de incêndios provocados, a prova pode ser relativizada.

“Art. 159. § 5o  Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:               

I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com  antecedência  mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;                  

II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.”

Também é possível requerer novas perícias para apontar outra origem do fogo, como descarga elétrica ou queima controlada autorizada. O art. 5º, LV, da Constituição Federal garante à defesa a produção de provas, essencial para o contraditório e a ampla defesa.

“Art. 5. LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;”

Em acusações de incêndio ambiental, o apoio de um advogado criminalista é essencial para garantir uma defesa técnica eficaz. Esse profissional pode analisar a legalidade das provas, requerer perícias independentes e adotar estratégias que preservem os direitos e interesses do acusado.

Incêndio ambiental culposo: quando há condenação sem dolo

A legislação penal ambiental prevê que o agente pode ser responsabilizado mesmo por conduta culposa, ou seja, quando não há intenção direta de provocar o incêndio, mas a ação ou omissão ocorre com negligência, imprudência ou imperícia. Nessas situações, a avaliação das circunstâncias e das obrigações legais é determinante para definir a culpa.

Exemplos de condutas culposas:

• Queima controlada sem autorização ou acompanhamento técnico.
  
• Ausência de aceiros ou barreiras de contenção de fogo.
  
• Falta de medidas preventivas exigidas por lei em propriedades rurais.

Em diversos casos, a realização de perícia técnica é fundamental para demonstrar que o acusado não teve controle ou participação na origem do incêndio. Esse laudo pode ser decisivo para a defesa, auxiliando na exclusão da culpa ou na redução da penalidade aplicável.

Por que agir rápido é essencial em uma acusação por incêndio ambiental

No Direito Penal, o tempo da defesa importa tanto quanto os fatos. A ausência de uma atuação jurídica rápida pode permitir medidas cautelares como prisão, busca e apreensão ou bloqueio de bens sem a devida contestação.

Atuar de forma imediata possibilita:

• Solicitar acesso integral aos autos e provas desde a fase inicial da investigação;
• Acompanhar interrogatórios e oitivas para evitar autoincriminação indevida;
• Negociar medidas cautelares alternativas à prisão, como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico em juízo;
• Requerer a oitiva de testemunhas especializadas para esclarecer aspectos técnicos do incêndio;
• Identificar eventuais nulidades processuais e pedir seu reconhecimento para preservar garantias legais.

Esperar o processo evoluir sem defesa técnica aumenta o risco de condenação e dificulta estratégias futuras. Por isso, buscar um advogado criminalista desde o primeiro contato com a investigação é uma medida de proteção jurídica essencial.

Caso da atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em acusação de incêndio ambiental

Em 2023, o Galvão & Silva Advocacia defendeu um produtor rural acusado de provocar incêndio em área de pastagem próxima a uma reserva legal. Ele havia sido preso em flagrante com base apenas em um laudo preliminar unilateral, sem garantir o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição.

A equipe do escritório agiu de imediato, solicitando uma perícia independente, direito previsto no Código de Processo Penal. 

O novo exame comprovou que o fogo não teve origem humana, mas foi causado por uma rede elétrica danificada após uma tempestade. Com isso, foi possível impugnar o primeiro laudo, questionar testemunhas e demonstrar a inexistência de dolo ou culpa do acusado.

Diante das provas, o juiz absolveu o produtor com base no Código de Processo Penal, reconhecendo que não havia elementos suficientes para a condenação.

Esse caso mostra como uma atuação técnica e rápida pode ser decisiva para evitar condenações injustas. Se você responde a uma acusação de incêndio ambiental, contar com um advogado criminalista especializado é essencial para proteger seus direitos e aumentar as chances de absolvição.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia atua na defesa de acusados por incêndio ambiental

O escritório Galvão & Silva Advocacia possui sólida experiência em Direito Penal Ambiental, atuando na defesa de investigados e réus acusados por incêndio em áreas urbanas e rurais. Nosso trabalho é pautado pela análise técnica das provas, respeito às garantias legais e combate à responsabilização indevida.

Atuamos desde o inquérito policial, elaborando estratégias de defesa, impugnando laudos e requerendo perícias próprias quando necessário. Conheça nossas áreas de atuação, também acompanhamos audiências, sustentamos teses absolutórias e buscamos soluções alternativas à prisão.

Se você ou alguém próximo está sendo acusado por incêndio ambiental, entre em contato com nossa equipe. A defesa começa antes mesmo da denúncia, e agir rápido pode ser a diferença entre a absolvição e uma condenação injusta.