Exploração mineral ilegal: os riscos de não obter licença

A exploração mineral ilegal ocorre quando há extração de recursos minerais sem as licenças exigidas por lei. Essa prática, além de causar danos ambientais, expõe os responsáveis a multas, embargos e processos criminais.

A atividade mineradora é essencial para diversos setores da economia, mas deve ser exercida de forma regular, com licenças ambientais adequadas. 

Empresas e pessoas físicas que atuam sem autorização correm riscos sérios, como embargo da atividade, multas e até prisão. Por isso, entender o que configura irregularidade é fundamental.

Neste artigo, o escritório Galvão & Silva Advocacia explica os riscos jurídicos e ambientais da mineração sem licença e como se resguardar legalmente.

O que caracteriza a exploração mineral ilegal?

A exploração mineral ilegal ocorre quando a atividade de extração de recursos minerais é feita sem as licenças e autorizações previstas pela legislação brasileira, especialmente as emitidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e órgãos ambientais estaduais ou federais.

A Constituição Federal, no artigo 176, determina que os recursos minerais são bens da União e que sua exploração depende de autorização governamental. Isso significa que nenhuma atividade de mineração pode ser iniciada sem seguir as exigências legais e técnicas. Vejamos: 

“ Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.”

A ausência de licenciamento ambiental adequado, como licença prévia, de instalação e de operação, configura infração grave, sujeita a medidas imediatas por parte do poder público.

Quais são os riscos legais da mineração sem licença?

Atuar na mineração sem autorização pode acarretar três tipos principais de sanções:

• Sanções administrativas: como multas que podem ultrapassar R$ 10 milhões, interdição da atividade e apreensão de equipamentos;
• Sanções cíveis: com obrigações de reparação ambiental, recuperação de áreas degradadas e ações do Ministério Público;
• Sanções penais: conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), incluindo prisão de 6 meses a 1 ano, além de multa.

Além disso, há o risco de o responsável ser incluído em listas de embargos federais, o que pode impedir a obtenção de financiamentos ou licitações públicas.

Principais leis aplicáveis à atividade mineradora

A legislação brasileira estabelece um rigoroso marco regulatório para a atividade mineral. Veja algumas normas fundamentais:

Sem observância a essas normas, a atividade pode ser considerada clandestina e punida severamente.

Impactos ambientais da exploração mineral irregular

Além dos aspectos legais, a mineração irregular representa uma séria ameaça ao meio ambiente como:

• Contaminação do solo e da água por metais pesados;
• Destruição de habitats e fauna nativa;
• Assoreamento de rios e córregos;
• Risco à saúde de comunidades próximas.

Esses impactos são agravados pela ausência de estudos prévios de impacto ambiental, exigidos pela Resolução CONAMA nº 01/1986, que prevê o licenciamento como pré-requisito para qualquer atividade com potencial poluidor. Vejamos: 

“Artigo 2º – Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:”

Como regularizar a atividade mineral?

Para operar legalmente, é necessário seguir algumas etapas:

• Solicitar a autorização de pesquisa mineral junto à ANM;
• Realizar estudos ambiental como o EIA/RIMA;
• Obter as licenças ambientais (prévia, de instalação e operação) junto aos órgãos competentes;
• Firmar compromisso com a recuperação ambiental da área explorada.

Essa regularização evita penalidades e garante segurança jurídica ao empreendedor.

Quando procurar um advogado especialista em mineração?

Empresas que desejam iniciar ou já atuam na mineração devem consultar um advogado especialista ainda na fase de planejamento. Isso ajuda a evitar erros estratégicos e acelerar o processo de licenciamento.

Situações ideais para buscar apoio jurídico incluem:

• Embargos ambientais;
• Notificações da ANM ou do IBAMA;
• Processos administrativos ou judiciais;
• Regularização de atividade já iniciada.
  

Nesses casos, o acompanhamento jurídico pode representar a diferença entre a continuidade da atividade ou sua interrupção.

A atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em casos de mineração ilegal

O escritório Galvão & Silva Advocacia tem atuação destacada em Direito Ambiental, com ampla experiência em defesas administrativas, processos judiciais e regularização de empreendimentos mineradores.

Em um caso recente, atuamos na defesa de uma cooperativa notificada por extração de areia sem licença no interior do Goiás. Nossa equipe elaborou um recurso fundamentado na legislação mineral e ambiental e, com a apresentação do plano de recuperação, conseguimos anular a multa e viabilizar a regularização da atividade.

Esse tipo de atuação demonstra o quanto o suporte técnico e especializado pode reverter situações graves e evitar prejuízos maiores ao empreendedor.

Os benefícios de contar com assessoria jurídica especializada

A assessoria de um advogado em Direito Ambiental e Minerário proporciona:

• Prevenção de sanções com análise de risco e conformidade;
• Economia de tempo e recursos com orientações jurídicas precisas;
• Tranquilidade jurídica com acompanhamento técnico do início ao fim do processo;
• Melhor comunicação com os órgãos públicos evitando erros na tramitação.

Empresas com apoio jurídico constante tendem a ter maior longevidade e solidez em suas atividades.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode te ajudar na sua demanda ambiental

O escritório Galvão & Silva Advocacia atua com excelência em Direito Ambiental e Minerário, oferecendo suporte completo a empresas e pessoas físicas envolvidas em casos de exploração mineral ilegal.

Nossa equipe oferece atendimento estratégico e personalizado para empresas e pessoas físicas notificadas por exploração mineral ilegal, elaborando defesas robustas, recursos administrativos e auxiliando na obtenção das licenças necessárias para regularização.

Ao longo dos anos, conduzimos com êxito casos envolvendo extração irregular de areia, brita, cascalho e outros minérios, protegendo os direitos dos clientes e promovendo soluções jurídicas sustentáveis. Se você precisa de suporte ambiental, fale com a nossa equipe.