Defesa de multas e autuações ambientais

A defesa de multas e autuações ambientais é o procedimento jurídico-administrativo utilizado para contestar penalidades aplicadas por órgãos como IBAMA, CETESB ou secretarias estaduais de meio ambiente, buscando anular ou reduzir sanções que possam gerar graves impactos financeiros e operacionais.

Quando uma empresa ou produtor rural recebe uma autuação ambiental, o impacto vai muito além do valor da multa. Em muitos casos, a penalidade compromete contratos, paralisa atividades e mancha a reputação do negócio.

As notificações podem vir de órgãos como IBAMA, CETESB ou secretarias ambientais, e muitas vezes são aplicadas de forma genérica, sem análise técnica aprofundada. Isso abre espaço para defesa administrativa ambiental eficaz e fundamentada.

O escritório Galvão & Silva Advocacia atua para transformar essas autuações em oportunidades de defesa. Nossos advogados especialistas utilizam estratégias jurídicas precisas, amparadas pela legislação e adaptadas à realidade de cada cliente.

“Fui multado pelo IBAMA. E agora?” Primeiros passos para recorrer

Receber uma notificação do IBAMA é uma situação que exige ação imediata. Na maioria dos casos, o prazo para apresentar recurso contra multa ambiental IBAMA é de apenas 20 dias corridos.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Se a autuação apresentar falhas formais, ausência de provas ou desproporcionalidade no valor da multa, é possível apresentar defesa contra auto de infração IBAMA e evitar prejuízos.

Erros comuns que podem ser usados na defesa:

• Auto de infração sem prova técnica;
• Falta de descrição precisa do suposto dano;
• Valor da multa sem proporcionalidade legal.

Multa da CETESB: quando é possível anular a penalidade?

No estado de São Paulo, a CETESB fiscaliza empresas e propriedades rurais, aplicando multas por supostas infrações ambientais. Nem todas são legítimas.

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê no art. 2º que a responsabilização deve respeitar a medida da culpabilidade. Isso significa que não se pode aplicar multa a uma empresa ou pessoa física sem prova clara de participação ou omissão que cause dano ambiental. Veja:

“Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.”

Se a multa da CETESB foi aplicada sem laudo técnico, sem análise das circunstâncias reais ou com base apenas em presunções, é viável apresentar ação anulatória de multa ambiental ou defesa administrativa para tentar reduzir ou extinguir a penalidade.

Multas ambientais para pessoas jurídicas: riscos além do financeiro

Empresas autuadas podem enfrentar consequências graves, como inscrição em dívida ativa, bloqueio de bens e impedimento de obter licenças ambientais.

A advocacia ambiental para pessoas jurídicas é essencial para garantir que o processo seja analisado com atenção aos detalhes técnicos e jurídicos. Isso inclui:

• Avaliar se o procedimento administrativo respeitou os prazos;
• Verificar se houve notificação correta;
• Checar se o auto está devidamente fundamentado na lei.

O escritório Galvão & Silva Advocacia já atuou em casos complexos envolvendo indústrias e empreendimentos do agronegócio, conseguindo reverter autuações que colocavam em risco a continuidade das atividades.

Exemplos setoriais mais afetados por multas e autuações ambientais

O risco de multas ambientais é elevado em determinados setores econômicos, especialmente aqueles com alto potencial poluidor ou que dependem de licenças complexas. Conhecer esses segmentos e suas vulnerabilidades é essencial para prevenir autuações e estruturar uma defesa eficaz.

• Agronegócio: autuações por desmatamento sem licença, uso irregular de agrotóxicos ou captação de água sem outorga, afetando produtores rurais e cooperativas.
• Indústria: multas por emissões atmosféricas acima do permitido, descarte inadequado de resíduos ou ausência de plano de gerenciamento ambiental.
• Construção Civil: penalidades por obras em áreas de preservação permanente, supressão de vegetação nativa ou falta de licença ambiental.
• Transporte: sanções por transporte de cargas perigosas sem documentação correta, vazamento de substâncias poluentes ou descumprimento da logística reversa.

Estar ciente dessas situações é o primeiro passo para adotar medidas preventivas. Uma assessoria jurídica especializada em Direito Ambiental ajuda a identificar riscos, implementar compliance e evitar prejuízos financeiros e reputacionais.

“Posso ser multado sem causar dano?” Entenda o risco potencial

Muitos empresários e produtores se surpreendem ao descobrir que é possível receber multa mesmo sem causar dano ambiental concreto.

O art. 70 da Lei nº 9.605/1998 define infração administrativa como qualquer ação ou omissão que viole regras de uso, proteção e recuperação ambiental. Isso significa que, mesmo sem dano direto, o simples risco ou ausência de licença pode gerar autuação. Veja:

“Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.”

Nestes casos, a defesa deve se concentrar em demonstrar:

• Ausência de risco real;
• Cumprimento parcial ou total das normas;
• Falta de proporcionalidade na penalidade aplicada.

Prazos: o erro mais caro na defesa ambiental

O maior erro cometido por autuados é perder o prazo para recurso. Uma vez encerrado o prazo administrativo, as opções ficam limitadas a medidas judiciais, geralmente mais complexas e custosas.

Por isso, ao receber um auto de infração:

1. Registre a data de recebimento;
2. Reúna toda a documentação e provas;
3. Consulte imediatamente um advogado especialista em multa ambiental.

Quanto mais rápido a defesa for apresentada, maiores as chances de sucesso na anulação da multa ambiental.

Sua defesa começa agora com o suporte da equipe do escritório Galvão & Silva Advocacia

Receber uma autuação ambiental não significa aceitar a penalidade. É possível recorrer, reduzir valores e até anular multas, desde que a defesa seja apresentada dentro do prazo e com a fundamentação correta.

O escritório Galvão & Silva Advocacia conta com uma equipe especializada em recursos ambientais administrativos, atuando com precisão técnica e foco em resultados concretos. Nossa missão é proteger seu patrimônio, sua reputação e a continuidade das suas atividades, sempre respeitando a legislação e o meio ambiente.

Se você enfrenta uma autuação, saiba que há caminhos para transformar essa situação em uma oportunidade de defesa sólida. Entre em contato e permita que nossa experiência trabalhe a seu favor.