Autuação por caça ou pesca ilegal: o que fazer para evitar penalidades

A caça ou pesca ilegal ocorre quando a atividade é praticada sem autorização, em período proibido, com métodos não permitidos ou em áreas de preservação, infringindo a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

Essas práticas, mesmo que não intencionais, podem gerar autuações, multas, apreensão de equipamentos, embargo da atividade e até prisão, dependendo da gravidade e da espécie envolvida.

Muitas pessoas são surpreendidas por ações de fiscalização ao realizar pesca recreativa, captura de animais para subsistência ou caças em propriedades rurais sem o devido respaldo legal.

Neste artigo, o escritório Galvão & Silva Advocacia, referência em Direito Ambiental, orienta como agir diante de autuações e como se prevenir contra penalidades severas.

O que a lei brasileira diz sobre caça e pesca ilegais?

A Lei nº 9.605/1998, no artigo 29, considera crime matar, perseguir, caçar ou apanhar animais silvestres sem autorização, licença ou permissão da autoridade competente. A pena pode chegar a 1 ano de detenção, além de multa. Vejamos: 

“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.”

Já a pesca é regulamentada também pelo Decreto nº 6.514/2008, que prevê sanções para quem:

• Pescar em local proibido ou em período de defeso;
• Utilizar petrechos não autorizados (tarrafas, redes de malha fina, explosivos etc.);
• Pescar sem licença ambiental válida;
• Capturar espécies ameaçadas de extinção ou fora da medida permitida.

A infração administrativa pode ser punida mesmo sem configuração de crime ambiental, o que reforça a importância da orientação jurídica preventiva.

Diferenças entre uma autuação administrativa e um crime ambiental

A autuação por pesca ou caça ilegal pode ocorrer de duas formas:

Mesmo em casos com baixo impacto, como pesca artesanal sem licença, o responsável pode ser penalizado, pois a lei não exige dolo ou intenção para configurar a infração.

Por isso, contar com defesa técnica desde a fase administrativa é essencial para evitar que o caso se agrave.

Principais erros que levam à autuação ambiental

As situações mais comuns que geram autuações incluem:

• Pescar durante o período de defeso, sem observar a proibição temporária da captura;
• Caçar em áreas de proteção permanente ou sem autorização do IBAMA;
• Utilizar armadilhas ilegais, espingardas sem registro ou redes predatórias;
• Não possuir licença de pesca individual ou embarcação irregular.

Muitas dessas condutas decorrem do desconhecimento da legislação e não de má-fé. Ainda assim, as penalidades são aplicadas com rigor pelas autoridades ambientais.

O que fazer se você for autuado por caça ou pesca ilegal?

Ao receber uma autuação, o primeiro passo é não se omitir. É possível apresentar defesa administrativa, que pode resultar no arquivamento do processo, redução da multa ou substituição da penalidade.

Veja as etapas recomendadas:

• Solicite cópia integral do auto de infração;
• Analise se houve erro na identificação da conduta ou espécie;
• Reúna provas de boa-fé, como licença vencida, uso recreativo, ausência de espécies protegidas;
• Procure um advogado especialista para formular a defesa técnica no prazo legal;
• Se necessário, ajuíze ação judicial para anular sanções abusivas.

A defesa adequada pode impedir a inscrição no Cadastro de Infratores e evitar reflexos penais ou financeiros.

Atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em caso de pesca em defeso sem dolo

O Galvão & Silva Advocacia já atuou em diversos casos envolvendo autuações por pesca e caça ilegal, com foco na proteção dos direitos do acusado e na correção de abusos administrativos.

Em um caso no interior do Tocantins, nosso cliente foi autuado por pescar com linha de mão em rio de domínio estadual durante o período de defeso, mesmo sem ter capturado nenhum peixe. A fiscalização apreendeu seus equipamentos e aplicou multa de R$ 12 mil.

Nossa equipe apresentou defesa com base no princípio da insignificância, ausência de dano efetivo e boa-fé do pescador. A multa foi anulada em instância administrativa, e os bens foram devolvidos.

Esse tipo de atuação demonstra como o conhecimento técnico e jurídico pode reverter penalidades injustas e resguardar a dignidade do cidadão.

Como prevenir autuações por pesca ou caça ilegal?

A melhor forma de evitar penalidades é atuar de forma preventiva:

• Obtenha licença válida de pesca junto ao órgão competente (ex: IBAMA ou órgão estadual);
• Consulte os períodos de defeso e espécies protegidas no local onde deseja atuar;
• Evite áreas de proteção ambiental ou próximas a nascentes;
• Use apenas petrechos permitidos e documente suas atividades com registros e fotos;
• Em caso de dúvida, busque orientação jurídica especializada.

Essa conduta preventiva reduz riscos e assegura o uso sustentável dos recursos naturais, conforme determina a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).

Por que contar com um advogado em autuações ambientais?

A autuação por caça ou pesca ilegal, mesmo em situações simples, pode gerar reflexos criminais, financeiros e reputacionais. Ter ao seu lado um advogado especializado garante:

• Elaboração de defesa técnica fundamentada;
• Anulação ou redução de multas e embargos;
• Evitar agravamento da situação em esfera penal;
• Acompanhamento em mediações com órgãos ambientais;
• Preservação do direito à ampla defesa e contraditório.

Esse suporte é essencial para evitar prejuízos desproporcionais e garantir justiça em processos muitas vezes arbitrários.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode atuar no seu caso ambiental

Se você foi autuado por pesca ou caça ilegal, está sendo investigado por crime ambiental ou deseja regularizar sua situação, o suporte jurídico adequado é indispensável. O escritório Galvão & Silva Advocacia possui uma equipe experiente, com atuação reconhecida em processos administrativos e judiciais ambientais em todo o país.

Oferecemos atendimento estratégico e individualizado, com foco em resultados, segurança jurídica e preservação dos seus direitos. Desde a resposta à autuação até a defesa em ações penais, acompanhamos todas as etapas com agilidade, conhecimento técnico e comprometimento.

Fale agora com nossos especialistas em Direito Ambiental e descubra como podemos ajudar você a resolver seu caso com eficiência e tranquilidade jurídica.