Autorização florestal e reposição obrigatória: entenda suas obrigações legais

A autorização florestal e a reposição obrigatória são exigências legais aplicadas a quem realiza supressão de vegetação nativa, garantindo o uso sustentável dos recursos florestais e a compensação ambiental pelo impacto causado.

Essas obrigações estão previstas no Código Florestal e em normas estaduais e federais, sendo fiscalizadas por órgãos como o IBAMA, ICMBio e secretarias ambientais. Descumpri-las pode gerar sanções severas, como multas, embargos e responsabilização criminal.

A autorização é necessária mesmo em propriedades particulares, quando há retirada de árvores nativas ou exploração comercial de madeira, carvão ou lenha. Já a reposição é a forma de compensar essa retirada, com plantio equivalente ou contribuição financeira.

Neste artigo, o escritório Galvão & Silva Advocacia explica como funciona o processo de autorização florestal, quando a reposição é obrigatória e como evitar penalidades.

O que é a autorização florestal e quem precisa dela?

A autorização florestal é um documento emitido por órgão ambiental competente que permite, de forma legal, a supressão de vegetação nativa ou plantada com fins comerciais. Ela é obrigatória em atividades como:

• Corte de árvores nativas em área rural ou urbana;
• Limpeza de áreas para construção ou plantio;
• Exploração de madeira, carvão vegetal ou outros produtos florestais;
• Abertura de estradas em áreas com vegetação.

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e o Decreto nº 6.514/2008, o corte sem autorização configura infração ambiental e pode levar à apreensão do material, embargo da área e multas que superam R$ 50 mil.

Quais documentos são exigidos para obter a autorização?

Para solicitar a autorização florestal, o interessado deve apresentar:

• Requerimento formal ao órgão ambiental;
• Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área;
• Projeto técnico assinado por engenheiro florestal ou agrônomo;
• Laudo de vegetação com mapa da área a ser suprimida;
• Declaração de responsabilidade técnica (ART/CREA);
• Proposta de reposição florestal.

Em muitos estados, o processo é feito de forma digital, mas exige análise técnica detalhada. Um erro na documentação pode atrasar ou inviabilizar o pedido.

Contar com um advogado especializado em Direito Ambiental é essencial para conduzir o processo de autorização florestal e reposição obrigatória com segurança jurídica. Esse profissional orienta desde a elaboração correta dos documentos até o acompanhamento junto aos órgãos ambientais, prevenindo indeferimentos, multas e embargos. 

Além disso, ele atua estrategicamente na regularização de passivos ambientais e na defesa em casos de autuação, garantindo que todas as exigências legais sejam cumpridas de forma eficaz e dentro dos prazos legais.

Riscos de agir sem autorização ou sem fazer a reposição

A realização de supressão de vegetação sem autorização válida ou o descumprimento da reposição obrigatória podem gerar sanções como:

• Multas de até R$ 10 mil por hectare suprimido;
• Apreensão de equipamentos e produtos florestais;
• Embargo da área e impedimento de uso do solo;
• Abertura de inquérito por crime ambiental.

Essas penalidades são aplicadas com base no artigo 50 do Decreto nº 6.514/2008 e podem comprometer projetos agrícolas, empreendimentos imobiliários ou atividades industriais, observe: 

“Art. 50.  Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.“

Como regularizar uma atividade sem autorização florestal?

Se a supressão já foi realizada sem autorização, ainda é possível buscar a regularização:

• Solicite orientação técnica com advogado e engenheiro florestal;
• Apresente requerimento de regularização junto ao órgão ambiental;
• Proponha Plano de Reposição Florestal voluntário;
• Negocie Termo de Compromisso com o órgão fiscalizador;
• Acompanhe o cumprimento das obrigações e monitoramento da área.

A regularização é um caminho legal para evitar o agravamento das penalidades e demonstrar boa-fé ao poder público.

Atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em casos de infração florestal

O escritório Galvão & Silva Advocacia possui ampla experiência na defesa de autuações ambientais, na regularização de atividades florestais e no desenvolvimento de estratégias preventivas, oferecendo suporte jurídico completo em todas as fases do processo.

Em um caso recente no estado de Goiás, representamos um produtor rural autuado por supressão de vegetação nativa em área de pastagem sem autorização prévia, o que resultou em multa de R$ 90 mil e embargo da propriedade. 

Atuamos na esfera administrativa com a apresentação de provas técnicas que demonstraram a baixa relevância ambiental da área afetada.

Como resultado, obtivemos a redução de 85% da penalidade e a aprovação de um plano de reposição florestal compensatória, regularizando a situação junto ao órgão ambiental e garantindo a liberação do imóvel para fins produtivos. 

Esse caso exemplifica nossa atuação estratégica e técnica na defesa dos interesses de nossos clientes em matéria ambiental.

Por que contar com um advogado em questões florestais?

A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas e exigentes do mundo, especialmente quando se trata da exploração de recursos florestais. No entanto, sua aplicação prática envolve interpretação técnica, requisitos específicos e interação constante com órgãos ambientais, o que torna indispensável o apoio jurídico.

Um advogado com experiência em Direito Ambiental atua desde a análise de viabilidade legal de projetos até a defesa em casos de autuação, embargo ou descumprimento de obrigações de reposição florestal. Ele interpreta corretamente a legislação, participa de vistorias e atua diretamente na prevenção e resolução de conflitos com o poder público.

Além disso, esse profissional é responsável por conduzir negociações com IBAMA, IBRAM, SEMAS e outras autoridades, elaborando termos de compromisso, ajustamentos de conduta e propostas de regularização que preservam a continuidade da atividade e reduzem significativamente os riscos jurídicos e financeiros.

Contar com essa atuação estratégica é o que diferencia um empreendimento embargado de outro legalmente estruturado, operando com segurança e responsabilidade ambiental.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar na sua regularização ambiental

Se você precisa obter autorização para supressão de vegetação, foi autuado por corte irregular ou precisa cumprir a reposição florestal obrigatória, o escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar em todas as fases do processo.

Nossa equipe oferece assessoria jurídica completa, com atuação técnica, agilidade e compromisso com a legalidade ambiental. Do pedido de autorização ao cumprimento das obrigações, atuamos para garantir que sua atividade esteja regularizada e protegida contra sanções.

Fale conosco e receba orientação jurídica especializada para seu caso. Nossa equipe está pronta para analisar sua situação e oferecer a melhor estratégia de regularização ambiental.