Agronegócio e Acusação de Crimes Ambientais: saiba o que fazer e atuação do Advogado Especialista

O agronegócio é o conjunto de atividades ligadas à produção rural, que vai do plantio à comercialização. Porém, havendo falhas no manejo ambiental ou falta de licenciamento, produtores podem ser acusados de crimes ambientais, sendo essencial agir com responsabilidade e apoio jurídico especializado.

O setor do agronegócio está cada vez mais fiscalizado por órgãos ambientais como IBAMA, ICMBio e Secretarias Estaduais.

Multas, embargos de área e até processos criminais podem ocorrer, trazendo impacto direto não só para a produção, mas também para a reputação e continuidade das atividades.

Neste artigo, você vai entender como funcionam as acusações de crimes ambientais contra o agronegócio, quais medidas imediatas tomar e como a atuação de um advogado especialista em Direito Ambiental é fundamental para garantir uma defesa eficaz.

Quando produtores rurais e empresas do agronegócio podem responder por crimes ambientais?

O setor do agronegócio, pela dimensão de suas atividades, está sujeito a fiscalizações constantes e pode responder criminalmente em diferentes contextos.

Entre as situações mais frequentes estão:

• Desmatamento sem autorização ou em Área de Preservação Permanente (APP);
• Uso irregular de água, recursos florestais ou fauna;
• Falta de licenciamento ambiental em atividades de grande impacto;
• Queimadas ilegais e incêndios florestais;
• Descumprimento de embargos ou autos de infração aplicados por órgãos ambientais.

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), empresas e seus responsáveis técnicos podem responder solidariamente por danos ambientais decorrentes de suas atividades.

Por isso, conhecer os riscos e investir em práticas de conformidade ambiental não é apenas uma medida preventiva: é uma estratégia indispensável para garantir a continuidade das operações do agronegócio e evitar prejuízos de grande impacto.

Quais as consequências jurídicas de uma acusação ambiental?

Uma acusação de crime ambiental não se resume às multas. A Constituição Federal, em seu artigo 225, §3º, prevê sanções penais e administrativas a quem causar danos ambientais, reforçando o dever de responsabilidade e reparação. Para simplificar:

• Administrativa: multas elevadas, embargos de área e suspensão da atividade;
• Civil: obrigação de reparar os danos ambientais, muitas vezes com altos custos;
• Penal: possibilidade de detenção ou restrição de direitos de gestores e administradores.

Essas esferas podem atuar de forma cumulativa, ampliando os prejuízos ao empreendimento. Além disso, a repercussão negativa pode afetar contratos, financiamentos e a própria imagem da empresa no mercado nacional e internacional.

Qual a relação do Direito Ambiental e a sustentabilidade no agronegócio?

O direito ambiental no agronegócio impõe regras para conciliar produção rural e preservação da natureza. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma exigência para todos os imóveis rurais imposta pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), auxiliando na regularização e no monitoramento ambiental das propriedades.

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) permite que produtores ajustem suas atividades de acordo com a legislação.A adoção de práticas sustentáveis não apenas evita multas e embargos, mas também melhora a reputação dos produtores no mercado.

Empresas e investidores valorizam iniciativas que respeitam o meio ambiente, tornando o cumprimento das normas ambientais um diferencial competitivo.

O descumprimento das regras ambientais pode resultar em penalidades severas, incluindo a suspensão de atividades e sanções financeiras. Contar com uma assessoria jurídica especializada auxilia os produtores na interpretação das leis, garantindo conformidade e protegendo seus interesses.

O que fazer ao ser acusado de crime ambiental?

A primeira medida é não ignorar a acusação! O produtor ou empresa deve procurar imediatamente um advogado especialista em Direito Ambiental para avaliar a situação.

Além disso, os passos abaixo também são relevantes:

• Revisar o auto de infração e identificar falhas na autuação;
• Verificar se os documentos ambientais e licenças estão regulares;
• Analisar se houve excesso ou ilegalidade na atuação do órgão fiscalizador;
• Preparar defesa administrativa dentro dos prazos legais, definidos pelo Decreto nº 6.514/2008 que disciplina os procedimentos e define prazos e etapas que o produtor deve observar;
• Se necessário, ingressar com medidas judiciais para suspender multas ou embargos.

A rapidez na resposta pode evitar prejuízos irreversíveis. Um erro comum é tentar resolver sozinho ou deixar para agir apenas quando o processo já está em fase avançada.

Entenda o papel do advogado especialista na defesa ambiental

O advogado especialista em Direito Ambiental é a linha de frente na proteção de produtores e empresas do agronegócio. Sua atuação não se limita a responder processos: envolve estratégia, prevenção e defesa técnica em todas as frentes.

• Elaborar estratégias jurídicas para reduzir ou anular multas e penalidades;
• Negociar com órgãos ambientais, buscando soluções administrativas;
• Representar clientes em processos criminais e ações civis públicas;
• Prevenir riscos futuros com consultoria em conformidade ambiental.

Essas atribuições mostram que a presença do advogado não é apenas formalidade, mas requisito para assegurar que direitos sejam respeitados e que a atividade econômica não seja paralisada por autuações ou embargos.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o artigo 133 da Constituição Federal reforçam a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça. Em casos de crimes ambientais, onde a responsabilidade pode atingir tanto a empresa quanto seus gestores, essa atuação se torna essencial para garantir defesa técnica sólida e resultados eficazes.

Quais os impactos da reforma trabalhista no setor agropecuário?

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe mudanças que impactaram diretamente o agronegócio, flexibilizando normas sobre jornada de trabalho, terceirização e remuneração. Para os empregadores rurais, compreender essas alterações é essencial para evitar problemas trabalhistas e garantir a conformidade legal das relações de trabalho.

A terceirização da mão de obra foi ampliada, permitindo maior flexibilização nas contratações. No entanto, é necessário cumprir as regras estabelecidas para evitar demandas judiciais. 

A correta formalização dos contratos de trabalho e o respeito às normas previdenciárias garantem a segurança jurídica dos empregadores no setor agropecuário.

O desconhecimento das mudanças pode resultar em passivos trabalhistas e multas. Por isso, a assessoria jurídica especializada no agronegócio é fundamental para orientar empregadores sobre os direitos e deveres na gestão de trabalhadores, assegurando um ambiente de trabalho legal e produtivo.

Como a atuação rápida de defesa ambiental salvou uma fazenda da paralisação total?

Um produtor de médio porte do setor de grãos, responsável por sustentar dezenas de famílias que trabalham em sua fazenda no interior do país.  Foi surpreendido durante uma fiscalização do IBAMA por uma autuação por suposto desmatamento em área de preservação permanente.

A multa e o embargo da área produtiva colocavam em risco toda a safra e o sustento de seus funcionários. Preocupado, o empresário buscou o apoio jurídico do escritório Galvão & Silva Advocacia para entender o que realmente havia ocorrido e evitar prejuízos irreparáveis.

Nossa equipe analisou cada detalhe da autuação, reuniu provas técnicas e demonstrou que parte da área já estava devidamente regularizada. Com base nesses elementos, apresentou defesa administrativa e ingressou com pedido judicial para suspender os efeitos imediatos da penalidade.

O resultado foi a redução expressiva da multa e a liberação da área para o cultivo. O caso mostra como a atuação rápida e estratégica de um advogado especialista em Direito Ambiental pode fazer a diferença entre a paralisação total de uma produção e a continuidade de um trabalho que sustenta famílias e movimenta o agronegócio brasileiro.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar em acusações de crimes ambientais?

O agronegócio está sujeito a intensa fiscalização, e uma acusação de crime ambiental pode colocar em risco toda a operação. Nesses momentos, contar com a atuação de um escritório experiente faz diferença entre um processo mal conduzido e uma defesa técnica eficiente.

Nossa equipe atua de forma estratégica desde a análise inicial do auto de infração até a representação judicial, quando necessária. Trabalhamos na revisão da autuação, organização da documentação, impugnações administrativas e elaboração de teses de defesa perante o Judiciário.

Nosso diferencial é a condução preventiva e proativa do caso. Avaliamos os riscos ambientais da atividade, orientamos sobre conformidade legal e adotamos medidas para evitar novos problemas, protegendo não apenas a safra, mas também a reputação e a continuidade do negócio.