Agências e órgãos reguladores

As agências e órgãos reguladores são instituições responsáveis por fiscalizar, normatizar e garantir o cumprimento das leis em áreas específicas, inclusive no setor ambiental, prevenindo e reprimindo condutas que possam gerar danos ao meio ambiente.

No Brasil, a proteção ambiental não é apenas uma preocupação social: é uma exigência legal respaldada por órgãos especializados que atuam na prevenção e combate a crimes ambientais. Entender como funcionam essas instituições é essencial para empresas, empreendedores e cidadãos que buscam atuar de forma regular e segura.

As agências e órgãos reguladores têm o papel de criar normas técnicas, fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e aplicar sanções quando necessário. A atuação preventiva dessas entidades evita riscos jurídicos, financeiros e reputacionais.

No escritório Galvão & Silva Advocacia, acompanhamos de perto as atualizações normativas e os procedimentos desses órgãos, garantindo que nossos clientes estejam sempre alinhados às exigências legais, evitando multas e processos.

Quando a fiscalização ambiental se transforma em dor de cabeça para empresas

Receber uma notificação de autuação ambiental pode ser um dos maiores desafios para empresários e gestores. Muitas vezes, o problema não está apenas na infração em si, mas no desconhecimento das obrigações legais.

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê sanções para quem desrespeita normas ambientais. Um exemplo claro está no art. 60:

 “Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.

Isso significa que obras, atividades industriais ou até empreendimentos turísticos precisam da licença ambiental correta. Ignorar essa exigência pode levar não só a multas, mas também a processos criminais.

Licenciamento ambiental: onde muitos empresários cometem erros fatais

O licenciamento ambiental é um dos principais mecanismos regulatórios. O problema é que, na prática, muitos empresários acreditam que apenas a licença inicial é suficiente, esquecendo-se de renovações e condicionantes impostas pelo órgão regulador.

Erros comuns incluem:

• Não renovar licenças dentro do prazo;
• Deixar de cumprir condicionantes ambientais;
• Operar antes da licença ser concedida.

Já acompanhei casos em que empresas foram multadas por anos de operação irregular sem perceber, pois acreditavam que “estava tudo certo”. A atuação preventiva junto a especialistas evita que o problema chegue ao ponto de ser irreversível.

Quais são os principais órgãos reguladores ambientais no Brasil e como eles atuam

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) integra diversos órgãos, cada um com funções específicas:

• IBAMA: fiscalização federal, licenciamento de grandes empreendimentos e aplicação de sanções.
• CONAMA : estabelece normas e padrões ambientais.
• Órgãos estaduais e municipais: licenciamento, fiscalização local e execução de políticas ambientais.

A interação entre essas instituições nem sempre é simples. Muitas vezes, um empreendimento precisa de autorizações de mais de um nível de governo, o que aumenta a complexidade e exige atenção redobrada para não descumprir regras.

Autuações e multas ambientais: como agir sem agravar a situação?

Receber um auto de infração não significa que tudo está perdido, mas exige ação estratégica. O prazo para defesa administrativa é curto e, se ignorado, a penalidade pode se tornar definitiva.

A Lei nº 9.605/1998 estabelece, no artigo 70, que considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

“Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.”

Nessa fase, uma atuação técnica e precisa pode significar a redução da multa, a celebração de termo de ajustamento de conduta ou até a anulação do auto. No escritório Galvão & Silva Advocacia, já conseguimos reverter penalidades milionárias por meio de defesas bem estruturadas e baseadas na própria legislação vigente.

Como prevenir problemas e manter a conformidade ambiental de forma contínua

A prevenção é o caminho mais seguro para empresas que querem evitar surpresas desagradáveis. Isso envolve auditorias periódicas, revisão de licenças e treinamento de equipes para o cumprimento de normas.

Boas práticas incluem:

• Monitoramento de prazos de licenças;
• Acompanhamento de mudanças legislativas;
• Implementação de programas internos de compliance ambiental.

Além de reduzir riscos jurídicos, essa postura demonstra responsabilidade social e ambiental, fortalecendo a reputação da empresa diante de clientes e investidores.

Defesa estratégica do escritório Galvão & Silva Advocacia que evitou multa milionária

Há alguns anos, o escritório Galvão & Silva Advocacia foi procurado por uma empresa do setor industrial que havia recebido um auto de infração ambiental no valor de R$3,2 milhões, emitido pelo IBAMA. 

A acusação se baseava na suposta ausência de licença ambiental válida para operação, fundamentada no artigo 60 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

Ao analisar detalhadamente a documentação, identificamos que a empresa possuía licença válida, mas o órgão fiscalizador não havia considerado uma prorrogação devidamente protocolada. Atuamos de forma imediata, apresentando defesa administrativa robusta, com provas documentais, argumentos técnicos e respaldo legal.

O resultado foi a anulação completa da multa, preservando o patrimônio da empresa e evitando que a situação se transformasse em processo criminal. Esse caso reforça como o conhecimento técnico aliado a uma atuação estratégica diante dos órgãos reguladores pode ser determinante para o sucesso de uma defesa ambiental.

Por que entender os órgãos reguladores é vital para evitar prejuízos?

Compreender o funcionamento das agências e órgãos reguladores ambientais é mais do que um requisito legal: é um diferencial competitivo. Ao longo deste artigo, vimos que a fiscalização é rigorosa, as multas são elevadas e a atuação preventiva é o melhor caminho.

Com anos de experiência assessorando empresas e pessoas físicas em questões ambientais, o escritório Galvão & Silva Advocacia entende que cada caso possui particularidades que precisam ser tratadas com atenção e estratégia. 

Se você enfrenta ou deseja prevenir questões relacionadas a órgãos reguladores e crimes ambientais,entre em contato com nossa equipe, estamos prontos para oferecer a orientação necessária, com segurança e eficiência, para proteger seu negócio e sua tranquilidade.