Licitação é o processo utilizado por órgãos públicos para contratar serviços ou adquirir produtos, garantindo igualdade de condições entre os concorrentes. O objetivo é selecionar a proposta mais vantajosa, assegurando transparência e eficiência.
Licitação é um processo administrativo formal utilizado por entidades públicas para a contratação de serviços, compras ou alienações, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. A licitação é regulamentada por normas legais que visam assegurar a transparência, isonomia, e o uso eficiente dos recursos públicos.
Apesar do óbvio benefício, elas nem sempre são fáceis para as empresas que buscam participar do processo. A burocracia, quase sempre disposta em linguagem pouco acessível, pode assustar até mesmo os empreendedores que já participaram de outros processos de licitação. Além disso, a compreensão dos critérios de escolha nem sempre é clara, o que acaba confundindo quem está participando.
Se você vive este cenário de licitações complicadas, acompanhe este artigo ele foi desenvolvido especialmente por nosso advogado especialista em direito administrativo, para mostrar os principais benefícios que um acompanhamento especializado pode trazer!
Afinal, o que é uma licitação?
De forma resumida, a licitação nada mais é do que um processo de compra com as regras de escolha e critérios previamente definidos em um edital. Em outras palavras, o edital é um documento pelo qual o Poder Público “anuncia” que precisa adquirir certo produto ou serviço, e fala quais são os critérios necessários para que esse bem possa ser fornecido pelas empresas.
A empresa que atender a tais critérios poderá participar do certame, oferecendo seus preços na modalidade escolhida para o andamento da licitação.
Objetivos da Licitação: Porque é Essencial para o Setor Público?
O Setor Público deve ser um ambiente justo e imparcial, funcionando de forma funcional e eficiente. Por esses motivos, a licitação é um processo que garante a prestação de serviços e oferecimento de produtos de boa qualidade à Administração Pública.
Prevista no artigo 37, XXI, da Constituição Federal como um “processo que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes”, a licitação impõe critérios legais que regulam a contratação de empresas privadas para funções de interesse público. Dessa forma, qualquer empresa tem a chance de concorrer para celebrar um contrato com a Administração Pública ao mesmo tempo que esta evita contratações desvantajosas e ineficientes.
Quem Pode Participar de uma Licitação?
Em geral, qualquer pessoa física ou jurídica (empresa) formalizada pode buscar concorrer a um processo de licitação, caso atendam às exigências do edital publicado. Essas pessoas incluem Microempreendedor Individual (MEI), Empresas Individuais, APP ‘s, etc.
Nesse caso, para estar apto a participar de uma licitação, é preciso cumprir alguns requisitos, incluindo:
- Habilitação Jurídica: contrato social, procuração dos representante na licitação, documentos dos sócios da empresa e seu representante legal;
- Habilitação Fiscal: Cartão de CNPJ, Inscrições Estadual e Municipal, Certidão de Negativa de débitos, etc;
- Qualificação Econômico-Financeira: balanço patrimonial, índices contábeis;
- Qualificação Técnica: Atestados de Capacidade Profissional e Operacional, Registro em órgão regulamentador;
Principais Tipos de Licitação no Brasil
Em geral, existem diferentes tipos de licitação, previstas pela lei 8.666/93, incluindo:
- Concorrência: Usado para fechar contratos de grande porte e valor, e que permite a maior competitividade, sendo aberta para qualquer licitante interessado que atenda aos requisitos previstos;
- Tomada de preços: Usado para contratos de valor médio, que exige cadastramento prévio dos interessados e , por isso, é mais restrita que a concorrência;
- Convite: Para contratos menores, ou por questões de emergência, a administração pode acessar seu banco de dados e enviar uma carta convite para quem se encaixar melhor no serviço necessário;
- Concurso: Usada para a seleção de trabalho técnico, científico, artístico ou projetos arquitetônicos, onde o vendedor recebe prêmios ou remuneração, como uma forma de incentivo, e dá os seus direitos à Administração Pública até o fim do contrato;
- Leilão: Venda de bens móveis que não servem para a Administração Pública, como bens penhorados ou semoventes ( bois, por exemplo). Nesse caso, são vendidas a qualquer interessado que propor o melhor lance, para constituir renda à administração.
Critérios de Julgamento em Licitações: Como são Avaliadas as Propostas?
De forma simples, propostas de um processo licitatório são avaliadas de acordo com o melhor custo-benefício do licitante, isto é, será observado a melhor técnica e ou menor preço da proposta geral.
A análise de propostas de licitantes em potencial acontece desde a primeira fase da licitação, onde são verificados os pressupostos para a abertura da licitação, se haverá pluralidade de participantes, se existe um prazo para o procedimento, etc.
Durante a fase externa da licitação, acontece a fase de avaliação da capacitação dos candidatos que desejam participar da licitação. Essa análise acontece por meio de documentos que demonstram sua qualificação econômico-financeira.
Já na fase de julgamento da licitação, são reunidas e analisadas todas as propostas dos participantes habilitados, de acordo com o tipo da licitação. Assim, após o seu julgamento, o procedimento de licitação é homologado, e a prestação de serviços ou produtos serão direcionados ao vencedor.
O que faz um advogado especializado em direito administrativo em uma licitação?
Um advogado especializado em direito administrativo pode auxiliar no procedimento de várias maneiras, sempre buscando garantir a segurança de seu cliente, e identificando irregularidades que o prejudiquem.
Conferência dos pré-requisitos para a concorrência
Todo processo de licitação exige um esforço organizacional que deve ter chances de ser recompensado para que valha a pena. A função do advogado, neste cenário, é certificar-se de que a empresa não apresenta alguma característica que a desqualifique automaticamente da licitação.
Documentação de provas para segurança do licitante
Embora não seja o ideal, é razoavelmente comum que os participantes de um certame não poupem esforços para eliminar a concorrência. Nestes casos, é essencial ter à disposição toda a documentação necessária para manter suas ofertas no páreo.
Possibilidade de intervenção em caso de desclassificação do licitante
Algumas vezes, critérios um tanto subjetivos são utilizados para eliminar um licitante durante o processo. Em muitos casos, é possível reverter a eliminação pela via administrativa, e em outras o direito deve ser obtido na justiça.
Tão importante quanto o resultado, neste caso, é a agilidade na tomada de decisão. É ela, afinal, que garantirá a continuidade, mantendo aquela licitação como uma possibilidade para a empresa.
Assessoria para o desenvolvimento da oferta
É evidente que toda oferta deve ser analisada individualmente. Existem, no entanto, certos padrões e formatos mais propensos a ficarem bem posicionados. São mistos de preço, benefício e demonstrativo de qualidade que podem dar uma vantagem significativa ao licitante, e um advogado administrativo com experiência pode auxiliar nesta etapa.
Assessoria e recomendações em casos de dispensa de licitação
Além dos certames tradicionais, há situações em que a licitação não é necessária em geral, em decorrência da urgência ou do valor total da aquisição. Embora possa parecer mais fácil que um processo licitatório, esse cenário exige ainda mais atenção para que tudo seja realizado perfeitamente na conformidade legal, garantindo a longevidade da empresa e da relação.
Como a licitação é feita?
O processo de licitação é feito, primeiramente, com a elaboração de um edital, a realização da sessão pública, a análise de propostas de empresas, escolha delas e a homologação do contrato.
Quais são os principais tipos de licitação?
Os tipos de licitação incluem a concorrência, tomada de preços, convite e concurso. Cada uma dessas modalidades contém diferentes regras sobre como devem ser conduzidas, sendo recomendado consultar um profissional especializado em licitações públicas.
Como funciona o trabalho por licitação?
O trabalho por licitação funciona por um processo onde a Administração Pública contrata prestadoras de serviço privadas para cumprir ações de interesse público. Essas empresas são escolhidas de acordo com sua qualificação-técnica e melhor custo-benefício para a Administração Pública.
Quem faz contratação por licitação?
O responsável pelo processo de licitação é o governo, por meio dos integrantes da Administração Pública. Mesmo assim, para cada modalidade de licitação, existe um agente responsável pela abertura e andamento do processo.
Quais os principais requisitos para participar de uma licitação?
Para participar de uma licitação, é preciso cumprir requisitos legais, como CNPJ e Certidão de Negativa de Débitos, e requisitos administrativos, como qualificação econômico-financeira e técnica para o serviço presente no edital.
Conclusão
Com experiência em várias áreas do Direito Administrativo, o escritório Galvão & Silva sempre reforça a importância de contar com a assessoria jurídica em qualquer relação com o Poder Público. Sob uma legislação muito mais restritiva do que o setor privado, essa área exige atenção e transparência para que os resultados possam ser colhidos com toda a segurança devida.
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Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
