Quais as Principais Diferenças Entre PAD e Sindicância ? - Galvão & Silva

Quais as Principais Diferenças Entre PAD e Sindicância ?

13/09/2023

8 min de leitura

Atualizado em

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A administração pública opera sob rígidas normas e procedimentos para assegurar a legalidade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Nesse contexto, destacam-se dois procedimentos: o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a sindicância. Ambos desempenham um papel fundamental na apuração de irregularidades envolvendo servidores públicos, mas apresentam diferenças entre PAD e Sindicância significativas em termos de natureza, finalidade e consequências. 

Neste artigo jurídico, exploraremos em detalhes as principais diferenças entre PAD e sindicância, fornecendo um guia completo para compreender esses procedimentos essenciais no âmbito da administração pública.

Quais são as principais diferenças entre PAD e sindicância em termos de finalidade e natureza disciplinar?

As principais diferenças entre PAD e sindicância em termos de finalidade e natureza disciplinar são as seguintes:

Finalidade

  • PAD (Processo Administrativo Disciplinar): o PAD é um procedimento administrativo utilizado para apurar irregularidades ou infrações disciplinares graves cometidas por servidores públicos. Sua finalidade principal é a aplicação de penalidades disciplinares, como advertência, suspensão e demissão, caso as infrações sejam comprovadas;
  • Sindicância: a sindicância é um procedimento preliminar de natureza investigativa, cuja finalidade é apurar os fatos e colher informações para verificar se há indícios de infrações disciplinares que justifiquem a abertura de um PAD. Ela não impõe penalidades, mas serve como uma fase de coleta de evidências.
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Natureza Disciplinar

  • PAD: o PAD é estruturado como um processo disciplinar formal e tem um caráter punitivo. Ele é conduzido quando há suspeita de infrações graves e tem como objetivo aplicar sanções disciplinares se as infrações forem comprovadas;
  • Sindicância: a sindicância tem uma natureza mais investigativa e informativa. Seu propósito principal é reunir informações para subsidiar a decisão de abrir ou não um PAD. Ela não resulta diretamente em penalidades disciplinares.

Consequências

  • PAD: o resultado do PAD pode incluir a aplicação de sanções disciplinares, como advertência, suspensão, demissão ou outras penalidades previstas em lei;
  • Sindicância: a sindicância não impõe penalidades por si só. Se durante a sindicância forem encontrados indícios de infrações, isso pode levar à abertura de um PAD, onde as penalidades seriam aplicadas, se for o caso.

Essas diferenças entre PAD e Sindicância essenciais definem o propósito e o escopo de cada procedimento, com o PAD sendo mais direcionado para a aplicação de sanções disciplinares, enquanto a sindicância atua como uma fase preliminar de investigação e coleta de informações.

Quais são as etapas típicas de um PAD e como elas se comparam às etapas de uma sindicância?

A administração pública é regida por normas e procedimentos rigorosos para garantir o cumprimento das leis e a integridade dos serviços prestados à sociedade. No contexto disciplinar, dois procedimentos ganham destaque: o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a sindicância.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

O PAD começa com a instauração, que é um ato administrativo designando a autoridade responsável pelo processo. O servidor acusado é notificado e informado de suas alegações e direitos de defesa. Ele tem a oportunidade de apresentar sua defesa por escrito, indicar testemunhas e requerer provas

A comissão de PAD conduz a instrução do processo, coletando provas e ouvindo testemunhas. Após a instrução, a comissão emite um relatório final, contendo conclusões e recomendações de sanções. A autoridade competente analisa o relatório e toma uma decisão final, que pode incluir sanções ou absolvição. O servidor tem o direito de recorrer da decisão.

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Sindicância

A sindicância começa com a instauração, nomeando a autoridade responsável. O servidor é notificado, mas geralmente não é formalmente acusado de infrações disciplinares. A autoridade faz a coleta das informações, dos documentos e escuta as testemunhas para esclarecer os fatos. 

Um relatório de sindicância é emitido, descrevendo os fatos apurados. Com base nesse relatório, a autoridade pode tomar uma decisão, arquivar o caso, aplicar medidas leves ou recomendar a abertura de um PAD, se necessário.

Desse modo, a sindicância geralmente atua como uma etapa preliminar para coletar informações e avaliar a necessidade de um PAD. As principais diferenças entre PAD e Sindicância residem na formalidade do processo, na acusação formal e na aplicação de sanções. O PAD é mais formal e é usado quando a infração é grave e requer um processo disciplinar completo, enquanto a sindicância é uma etapa inicial mais informativa.

Como os direitos e garantias dos servidores públicos são protegidos durante um PAD e uma sindicância e quais as diferenças entre PAD e Sindicância?

Os direitos e garantias dos servidores públicos são protegidos durante um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e uma sindicância para assegurar que o processo seja justo e em conformidade com os princípios legais. Aqui estão algumas das maneiras pelas quais esses direitos são protegidos:

Ampla Defesa e Contraditório

O servidor tem o direito à ampla defesa e ao contraditório em ambos os processos. Isso significa que ele deve ser notificado sobre as alegações contra ele, ter acesso às informações e evidências do processo, e ser ouvido pela autoridade responsável. Ele pode apresentar sua versão dos fatos, indicar testemunhas e requerer provas para apoiar sua defesa.

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Assistência Jurídica

O servidor tem o direito de ser assistido por um advogado de sua escolha ou por um defensor público, se não puder pagar por assistência legal. Um advogado desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos do servidor, fornecendo orientação legal, preparando a defesa e garantindo que o processo siga as normas legais.

Isonomia

Todos os servidores devem ser tratados de forma igual e imparcial durante o processo disciplinar. A autoridade responsável deve agir de maneira imparcial e justa, evitando qualquer forma de discriminação ou tratamento diferenciado injusto.

Presunção de Inocência

O servidor tem o direito de ser considerado inocente até que sua culpa seja comprovada. A presunção de inocência é um princípio fundamental que impede a punição arbitrária e garante que o ônus da prova recaia sobre quem faz as acusações.

É importante destacar que a proteção dos direitos e garantias dos servidores públicos durante um PAD e uma sindicância é fundamental para garantir a justiça e a integridade do processo disciplinar. É nítido as diferenças entre PAD e Sindicância, porém é importante salientar que o não cumprimento dessas garantias pode levar à anulação do processo ou à revisão judicial

Portanto, é essencial que as autoridades responsáveis e os servidores envolvidos estejam cientes desses direitos e sigam os procedimentos legais apropriados.

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Como as diferenças entre PAD e sindicância podem afetar a integridade e a ética no serviço público?

As diferenças entre PAD e sindicância podem afetar a integridade e a ética no serviço público de várias maneiras:

Adequação à Gravidade da Infração: diferenças entre PAD e Sindicância

A escolha entre iniciar um PAD ou uma sindicância deve ser baseada na gravidade da infração cometida pelo servidor. Se uma infração grave for tratada apenas por meio de uma sindicância, isso pode comprometer a integridade do processo, já que a punição pode ser inadequada e não dissuasiva o suficiente para evitar condutas incorretas futuras.

Garantia de Direitos do Servidor: diferenças entre PAD e Sindicância

O PAD oferece um processo mais formal e estruturado, que pode proteger melhor os direitos do servidor e garantir que ele tenha a oportunidade de uma defesa adequada. Se a sindicância for usada de forma inadequada para contornar esses direitos, isso pode prejudicar a integridade do processo.

Transparência e Prestação de Contas: diferenças entre PAD e Sindicância

Um PAD é geralmente mais transparente e sujeito a um maior escrutínio público, o que promove a prestação de contas. Se uma sindicância for usada para manter um assunto em sigilo sem justificação adequada, isso pode gerar preocupações sobre a integridade do processo.

Padrões Éticos e Cultura Organizacional: diferenças entre PAD e Sindicância

A maneira como os casos disciplinares são tratados pode influenciar a cultura organizacional e os padrões éticos em uma instituição. Se infrações graves não forem tratadas com seriedade devido à escolha de uma sindicância em vez de um PAD, isso pode minar a cultura de integridade e ética no serviço público.

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Destarte, é fundamental que as autoridades competentes façam escolhas informadas entre PAD e sindicância, levando em consideração a gravidade da infração, os direitos do servidor e a necessidade de manter padrões éticos elevados no serviço público. O equilíbrio entre a eficácia do processo disciplinar e a integridade do serviço público é essencial para garantir um ambiente ético e responsável.

Conclusão

No contexto do serviço público, compreender as diferenças entre PAD e sindicância é fundamental para garantir a integridade, a justiça e a ética nas ações disciplinares. Esses dois procedimentos têm suas finalidades e características distintas, e a escolha entre eles deve ser feita cuidadosamente.

As diferenças entre PAD e sindicância não são meramente procedimentais; elas têm implicações significativas na eficácia das medidas disciplinares e na cultura organizacional. O uso adequado desses instrumentos pode dissuadir infrações futuras, promover a transparência, garantir a defesa do servidor e manter um ambiente ético no serviço público.

Portanto, a conclusão é que tanto o PAD quanto a sindicância desempenham papéis importantes na gestão disciplinar, e sua escolha deve ser baseada em critérios claros e justificados. A integridade do serviço público depende, em grande parte, da capacidade das autoridades competentes de aplicar esses procedimentos de forma adequada.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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