Pensão Alimentícia Internacional: Como é Feita a Cobrança?

Pensão alimentícia internacional é um tema sensível e cercado de dúvidas. Quando pais ou responsáveis vivem em países diferentes, garantir o sustento da criança exige mais do que boa vontade: exige amparo legal e estratégias internacionais de cobrança. 

A cobrança da pensão alimentícia internacional não é simples. Envolve desafios legais, culturais, financeiros e, principalmente, emocionais. Mas com o apoio de um advogado especializado, é possível enfrentar essa complexidade com segurança.

Essa obrigação, prevista em diversos tratados e leis, visa proteger o direito básico ao sustento de filhos e dependentes, mesmo quando as fronteiras separam famílias. Pensando nisso, nós do escritório Galvão & Silva Advocacia preparamos esse material informativo para esclarecer algumas dúvidas.

O que é pensão alimentícia internacional?

A pensão alimentícia internacional trata da obrigação de sustento entre familiares residentes em países diferentes. Nesses casos, um dos genitores é obrigado, por decisão judicial ou acordo legal, a contribuir financeiramente para o sustento de filhos que vivem em outro país. 

O caráter internacional da obrigação exige atuação com base em convenções como a de Haia e normas nacionais, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil. A homologação dessas decisões é essencial para que elas tenham validade em outro território. 

Quando um país não reconhece automaticamente a sentença estrangeira, é preciso iniciar um processo de validação para que a cobrança possa ser realizada de forma legal e eficaz. Sem isso, o pagamento pode ser negado ou atrasado, gerando impactos graves ao dependente.

É comum que pais em diferentes países encontrem dificuldades para determinar o valor justo, ajustar os prazos e garantir o cumprimento da ordem judicial. Diferenças culturais, econômicas e jurídicas aumentam a complexidade. Por isso, o apoio técnico de um advogado é indispensável para navegar por essas dificuldades.

Meu ex mora fora e não paga pensão. E agora?

Uma das maiores dores de quem precisa da pensão é a falta de pagamento. Quando o devedor mora fora do Brasil, a cobrança depende de tratados internacionais e, principalmente, da homologação da sentença estrangeira. Sem esse reconhecimento, o Brasil não poderá executar a decisão de outro país.

Mesmo após a homologação, a execução do pagamento pode enfrentar obstáculos como localização do devedor, resistência ao cumprimento e burocracia internacional. Mas com a atuação coordenada de Autoridades Centrais e um profissional experiente, é possível superar esses entraves e garantir o direito do menor.

O artigo 961 do Código de Processo Civil trata dos procedimentos jurídicos para homologar sentenças estrangeiras no Brasil, assegurando que obrigações como a pensão possam ser cobradas legalmente. Vejamos:

“Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.”

Sem esse procedimento, o credor fica desprotegido juridicamente, mesmo com uma sentença válida no exterior.

Como funciona a cobrança internacional da pensão?

A pensão alimentícia internacional começa com o pedido de cobrança no país de residência da criança. Caso o devedor esteja em outro território, o país de origem envia o pedido por meio de tratados como a Convenção de Haia, utilizando as Autoridades Centrais como canais oficiais de comunicação.

Após a recepção, o país onde o devedor reside precisa homologar a decisão. Só depois disso é que será possível aplicar medidas como bloqueio de bens, desconto em folha ou sanções legais. Esse trâmite pode parecer complexo, mas existe uma estrutura internacional funcionando para garantir que o direito à pensão seja respeitado.

No Brasil, a homologação é feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsão do artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal. A atuação de um advogado com experiência em homologação internacional é fundamental para conduzir o processo sem erros formais que possam atrasar ou inviabilizar a execução.

“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;         (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

Quais os principais desafios da pensão alimentícia internacional?

Entre os maiores obstáculos estão as diferenças legais entre os países, a ausência de tratados com algumas nações e a dificuldade de comunicação entre os sistemas judiciais. Além disso, a localização do devedor e sua resistência ao cumprimento da decisão agravam o cenário.

Muitas famílias relatam frustração com a morosidade dos processos e a falta de resposta por parte dos órgãos estrangeiros. Esse sentimento é compreensível, mas pode ser evitado com o planejamento adequado e com o suporte de profissionais que conheçam os caminhos internacionais da cobrança.

Outro desafio é a disparidade econômica: o valor da pensão precisa considerar o custo de vida no país do credor e do devedor. Essa equação exige análise técnica, o que reforça a importância de contar com um advogado para negociar e apresentar provas que sustentem o valor pleiteado.

É preciso advogado para cobrança de pensão alimentícia internacional?

Sim, e não apenas por obrigação legal. A pensão alimentícia internacional envolve diversos sistemas jurídicos, etapas formais de homologação e comunicação entre países. Sem um advogado experiente, é fácil cometer erros que podem anular o processo ou atrasar a execução.

O advogado irá orientar sobre os documentos necessários, petições corretas e estratégias adequadas para acelerar o reconhecimento da sentença e viabilizar a cobrança. Além disso, pode atuar diretamente na localização do devedor, na negociação de valores e no cumprimento de ordens judiciais.

Nossa equipe do Galvão & Silva Advocacia conta com profissionais especialistas em homologação e pensão alimentícia internacional. Atuamos de forma estratégica, humanizada e com alto índice de sucesso em ações transnacionais. Fale conosco e proteja quem mais importa: sua família.

Quem pode solicitar pensão alimentícia internacional?

A pensão alimentícia internacional deve ser prestada para pessoa menor de 21 anos, filiada ao devedor brasileiro ou estrangeiro.

Quais países reconhecem a pensão internacional?

No contexto brasileiro, as regras da pensão alimentícia são otimizadas para os países signatários da Convenção de Haia.

Como garantir o recebimento da pensão internacional?

Para garantir o recebimento da pensão alimentícia internacional, recomenda-se o acompanhamento de um especialista em direito internacional, que pode informar sobre os procedimentos necessários para as autoridades atenderem ao pedido de assistência.

Conclusão

Logo, percebemos que a pensão alimentícia internacional é um processo complexo que envolve a atuação de diferentes sistemas jurídicos e a homologação de sentenças estrangeiras. Para garantir o cumprimento da obrigação, é essencial o apoio de um advogado especializado que possa lidar com os desafios legais, culturais e burocráticos, garantindo que o direito ao sustento seja efetivamente respeitado.

Com o suporte adequado, é possível superar obstáculos e assegurar que a pensão seja paga de maneira legal e eficaz, protegendo o bem-estar dos dependentes envolvidos. Nós, do escritório Galvão & Silva Advocacia, somos referência nacional nesse tema e estamos prontos para atuar com agilidade, estratégia e sensibilidade. Fale conosco agora mesmo.