Publicado em: 18/08/2023
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Litígios internacionais são disputas jurídicas com conexão relevante com mais de um país, seja pela nacionalidade ou pelo domicílio das partes, pelo local do contrato, pelos bens envolvidos ou pelo lugar de cumprimento da obrigação.
Esses conflitos podem envolver empresas, investidores e pessoas físicas em questões contratuais, patrimoniais, familiares, societárias ou de propriedade intelectual. Em geral, são resolvidos por tribunais nacionais ou por arbitragem, enquanto cortes internacionais possuem competências específicas definidas por tratados.
Além de determinar onde a disputa será resolvida, é necessário avaliar as normas aplicáveis e se a decisão poderá produzir efeitos no país em que estão as partes ou os bens. A análise dos princípios do Direito Internacional ajuda a identificar as autoridades e os mecanismos de cooperação adequados.
Quais situações podem gerar um litígio internacional?
A existência de uma parte estrangeira não é o único fator relevante. Também importa onde o negócio foi executado, qual legislação foi escolhida e em que país a decisão precisará ser cumprida.
Entre as situações mais comuns estão:
- Descumprimento de contratos internacionais;
- Cobrança de dívidas contra parte situada no exterior;
- Divergências entre sócios de nacionalidades diferentes;
- Responsabilidade por produtos ou serviços transnacionais;
- Uso indevido de marcas, tecnologias ou conteúdos;
- Inventário, divórcio, guarda ou alimentos com elemento estrangeiro;
- Reconhecimento e execução de decisões proferidas fora do Brasil.
Como são definidos o país competente e a lei aplicável?
A jurisdição define qual autoridade pode julgar a controvérsia, enquanto a lei aplicável orienta a interpretação dos direitos discutidos.
Contratos internacionais podem prever foro, legislação aplicável, mediação ou arbitragem. Essas cláusulas devem ser analisadas em conjunto, pois a escolha do tribunal não resolve automaticamente todas as questões do mérito.
A elaboração de contratos empresariais internacionais deve considerar desde o início onde estão os ativos das partes e como uma eventual decisão poderá ser reconhecida e executada.
Quando uma decisão estrangeira produz efeitos no Brasil?
Como regra, uma decisão judicial estrangeira precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para produzir efeitos no Brasil. A competência do Tribunal está prevista no artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal.
O Código de Processo Civil disciplina o reconhecimento nos artigos 960 a 965. A homologação não significa que o STJ realizará um novo julgamento do conflito, pois a análise se concentra nos requisitos de regularidade e compatibilidade com a ordem jurídica brasileira.
Existem exceções legais ou previstas em tratados. O divórcio consensual simples, por exemplo, pode produzir efeitos sem homologação, enquanto decisões interlocutórias estrangeiras podem ser cumpridas por carta rogatória, conforme o caso.
Quais requisitos são analisados pelo STJ?
O pedido é predominantemente documental. Falhas na decisão, na citação ou nas certidões podem impedir o reconhecimento.
Em geral, é necessário demonstrar:
- Competência da autoridade que proferiu a decisão;
- Citação regular da parte contrária, inclusive em caso de revelia;
- Eficácia da decisão no país de origem;
- Ausência de conflito com coisa julgada brasileira;
- Tradução oficial, salvo dispensa prevista em tratado;
- Compatibilidade com a ordem pública brasileira;
- Inexistência de invasão da competência exclusiva da Justiça brasileira.
As orientações do Superior Tribunal de Justiça sobre decisão estrangeira também tratam da petição eletrônica, da representação por advogado, da anuência e da citação da parte requerida.
Decisão judicial e sentença arbitral estrangeira são iguais?
Não. A decisão judicial é proferida por órgão do Poder Judiciário de outro país. A sentença arbitral decorre de procedimento privado escolhido pelas partes por meio de convenção de arbitragem.
As sentenças arbitrais estrangeiras também dependem de reconhecimento pelo STJ para serem executadas no Brasil, mas seguem regras específicas da Lei de Arbitragem e da Convenção de Nova Iorque. Essa convenção trata de decisões arbitrais, e não de sentenças judiciais estrangeiras.
A arbitragem internacional pode ser adequada em contratos empresariais complexos, mas a cláusula deve definir instituição, sede, idioma e regras aplicáveis.
Qual é a diferença entre reconhecimento e execução?
Reconhecer significa permitir que a decisão estrangeira produza efeitos jurídicos no Brasil. Executar significa adotar medidas concretas para cumprir a obrigação reconhecida, como cobrar valores, entregar bens ou realizar determinado ato.
Depois da homologação, o cumprimento da decisão judicial estrangeira ocorre perante a Justiça Federal competente. O STJ reconhece a decisão, mas não conduz, em regra, os atos de penhora, cobrança ou satisfação do direito.
Antes de iniciar o procedimento, é necessário verificar se a parte devedora possui patrimônio ou atividade no país. Em casos de dívidas e cobranças internacionais, a localização dos ativos pode ser tão importante quanto a existência de uma decisão favorável.
Quais desafios podem comprometer a efetividade da decisão?
Uma sentença favorável pode perder utilidade quando a citação foi irregular, os documentos não comprovam sua eficácia ou os bens estão em outra jurisdição.
Também exigem atenção:
- Tradução incompleta ou incompatível com o documento original;
- Falta de apostilamento ou legalização exigível;
- Processos paralelos em países diferentes;
- Ausência de patrimônio na jurisdição escolhida;
- Cláusulas contraditórias sobre foro e arbitragem.
A legalização de documentos estrangeiros deve ser verificada conforme o país emissor, o tipo de documento e eventual tratado aplicável.
O que pode impedir o reconhecimento no Brasil?
O STJ não reexamina normalmente as provas nem decide novamente quem tinha razão. Entretanto, pode negar a homologação quando os requisitos legais não foram atendidos.
Entre os impedimentos estão a citação irregular, a ofensa manifesta à ordem pública, o conflito com decisão brasileira definitiva ou a invasão da competência exclusiva do Brasil.
Questões relativas a imóveis situados no país e determinadas matérias sucessórias ou de partilha exigem atenção especial, pois podem estar submetidas à competência exclusiva da Justiça brasileira.
Como reduzir riscos antes do início da disputa?
A estratégia deve começar pela leitura dos contratos, pelo mapeamento de ativos e pela identificação dos países relacionados ao conflito.
Antes de ajuizar a ação, convém avaliar:
- Se o tribunal escolhido possui competência;
- Como a parte contrária será citada;
- Qual lei será aplicada ao mérito;
- Onde estão documentos, testemunhas e bens;
- Se existe cláusula arbitral válida;
- Em quais países a decisão precisará ser executada.
Essa avaliação evita vencer uma demanda em jurisdição na qual a decisão não produz resultado útil. Nos litígios internacionais, a futura execução deve influenciar a escolha da estratégia desde o início.
Empresário brasileiro consegue executar decisão estrangeira no Brasil
Um empresário do setor de importação, com operações frequentes no exterior, venceu uma disputa contratual fora do país e precisava recuperar valores relevantes no Brasil, mas não conseguia avançar por falta de reconhecimento da decisão estrangeira.
O escritório Galvão & Silva Advocacia identificou falhas na documentação apresentada, ajustou a tradução juramentada e estruturou o pedido conforme os requisitos essenciais para a homologação de uma decisão estrangeira no país.
Com isso, a decisão foi homologada e o crédito pôde ser executado no país. Situações como essa mostram como a atuação técnica influencia diretamente na efetividade de decisões internacionais.
Perguntas frequentes sobre litígios internacionais
Todo litígio internacional é julgado fora do Brasil?
Não. A competência depende dos vínculos da disputa, das regras processuais e das cláusulas contratuais. Alguns casos podem ser julgados no Brasil mesmo com parte estrangeira.
Uma decisão estrangeira pode ser executada diretamente no Brasil?
Em regra, não. Primeiro é necessário obter a homologação pelo STJ, salvo exceção prevista em lei ou tratado.
O STJ reavalia as provas do processo estrangeiro?
Normalmente, não. O Tribunal realiza o controle da competência, da citação, da eficácia da decisão e de sua compatibilidade com a ordem pública.
Sentença arbitral estrangeira segue o mesmo procedimento?
Ela também depende de reconhecimento pelo STJ, mas possui regras próprias na Lei de Arbitragem e na Convenção de Nova Iorque.
É possível negociar durante um litígio internacional?
Sim. A negociação e a mediação podem ocorrer antes ou durante o processo, desde que o acordo considere sua validade e forma de cumprimento nos países envolvidos.
Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar com litígios internacionais?
O escritório Galvão & Silva Advocacia atua na análise de litígios internacionais, na definição de estratégias, na revisão de cláusulas e no reconhecimento de decisões estrangeiras.
A atuação pode envolver a coordenação com profissionais de outras jurisdições, a organização documental, a homologação perante o STJ e a avaliação das medidas necessárias para execução no Brasil.
Quando a disputa envolve partes, contratos, decisões ou bens em países diferentes, é importante procurar um advogado especialista em Direito Internacional para analisar a competência, as provas e a efetividade das medidas.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
