Publicado em: 30/12/2024
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O CONARE é o órgão que reconhece oficialmente refugiados no Brasil, garantindo proteção, documentação e integração a estrangeiros perseguidos por motivos políticos, religiosos, étnicos ou de opinião.
O Brasil tem sido cada vez mais procurado por estrangeiros em busca de proteção internacional. Quando há perseguições por motivos políticos, religiosos ou étnicos, o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) surge como instrumento essencial de acolhimento e garantia de direitos humanos.
O CONARE analisa pedidos de refúgio no Brasil com base na legislação nacional e em tratados internacionais. Por isso, entender o papel do CONARE é essencial para quem busca recomeçar com segurança, dignidade e respaldo jurídico no território brasileiro.
O que é o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)?
O Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), vinculado ao Ministério da Justiça, analisa pedidos de refúgio no Brasil e garante proteção legal, impedindo que estrangeiros perseguidos sejam devolvidos ao país de origem.
A atuação do CONARE segue os parâmetros da Lei 9.474/97 e das convenções da ONU. O CONARE exerce papel fundamental na defesa dos direitos humanos, oferecendo ao estrangeiro uma chance concreta de reconstrução de vida, respeitando os princípios do acolhimento e da dignidade humana.
Além disso, o CONARE atua de forma integrada com órgãos governamentais e entidades internacionais, como o ACNUR. Essa estrutura torna o CONARE o canal oficial e seguro para que estrangeiros perseguidos possam exercer seus direitos no Brasil com respaldo jurídico.
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O pedido de refúgio pode ser feito assim que o estrangeiro chega ao Brasil, inclusive em aeroportos e fronteiras. O CONARE analisa as alegações e verifica se há fundamentos legais que justifiquem o reconhecimento do status de refugiado com base nas normas nacionais e internacionais.
Durante a tramitação no CONARE, o solicitante recebe um protocolo que já garante direitos básicos como saúde, trabalho e educação. O CONARE assegura que, mesmo antes da decisão final, o estrangeiro possa viver em segurança e com acesso aos serviços públicos brasileiros.
O apoio jurídico durante a solicitação feita ao CONARE é essencial para evitar falhas no preenchimento de documentos, garantir a robustez das provas e assegurar que todos os argumentos relevantes sejam apresentados, acelerando a resposta do CONARE e evitando indeferimentos.
Quais são os critérios para o CONARE conceder o refúgio?
O CONARE utiliza critérios claros previstos na Lei 9.474/97 para analisar cada caso. Entre eles, está a comprovação de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política. O CONARE avalia minuciosamente se há risco concreto à integridade do requerente.
Outro ponto essencial considerado pelo CONARE é a impossibilidade de retorno seguro ao país de origem. O CONARE leva em conta a situação política e social local, as evidências documentais e os relatos pessoais do solicitante ao formular sua decisão final sobre o refúgio.
É importante destacar que o CONARE não concede refúgio a pessoas envolvidas em crimes contra a paz ou atos terroristas. A seriedade e o rigor do CONARE reforçam a credibilidade do processo, garantindo que o benefício seja direcionado a quem realmente necessita de proteção internacional.
Quais direitos o CONARE assegura ao refugiado?
Após o reconhecimento do refúgio pelo CONARE, o estrangeiro passa a ter direitos equivalentes aos de qualquer cidadão brasileiro em diversas áreas. O CONARE garante acesso à saúde pública, educação, trabalho formal e até à solicitação de naturalização após determinado tempo.
O CONARE também viabiliza a emissão de documentos essenciais como carteira de identidade para estrangeiros, CPF, carteira de trabalho e autorização para viagens. Esses documentos são fundamentais para a vida civil e profissional do refugiado reconhecido pelo CONARE e garantidos conforme artigo 6º da Lei nº 9.474/97.
Art. 6º O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
Além dos direitos civis, o CONARE protege o refugiado contra a deportação ou expulsão injustificada. O CONARE age conforme princípios da Convenção de Genebra e do Protocolo de 1967, reforçando o compromisso do Brasil com os tratados internacionais de proteção aos refugiados.
Como um advogado especialista pode ajudar nos processos do CONARE?
Um advogado especializado em Direito Internacional tem papel decisivo nas solicitações feitas ao CONARE. Ele auxilia na coleta e organização de documentos, estrutura os argumentos legais e acompanha o solicitante em todas as fases do processo junto ao CONARE.
A atuação estratégica do advogado evita que o pedido seja indeferido por falhas formais ou ausência de provas. Isso reduz o tempo de análise pelo CONARE e aumenta consideravelmente as chances de sucesso, garantindo segurança jurídica ao estrangeiro em situação de vulnerabilidade.
Além disso, o advogado pode interpor recursos contra decisões negativas do CONARE, apresentar novos elementos de prova e garantir que todos os direitos do solicitante sejam respeitados. Assim, ele atua como elo fundamental entre o solicitante e o sistema jurídico representado pelo CONARE.
Como o CONARE ajuda os refugiados?
O Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) auxilia refugiados a serem devidamente reconhecidos no país. Consequentemente, ele trabalha para garantir direitos de proteção, assistência e apoio jurídico nas necessidades dos solicitantes.
O que é registro de refugiado reconhecido pelo CONARE?
O registro de refugiado, reconhecido pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) permite ao refugiado outros documentos importantes para sua estadia no país brasileiro. Ela serve, por exemplo, para documentos de identidade e carteira de trabalho, além de documentos necessários para viagens.
Como saber se meu refúgio foi aprovado?
Para saber se a sua solicitação de refúgio foi aprovada, ou acompanhar o seu andamento, basta entrar em contato aos canais de atendimento da CG – Conare, presencialmente ou pelo e-mail oficial do órgão.
Como um advogado especialista no assunto pode me ajudar?
Em solicitações de refúgio, o advogado especializado em direito internacional é capaz de instruir refugiados sobre as principais leis que regem o processo de concessão de refúgio. Ele evita irregularidades no pedido e garante o seu devido processamento pelo Comitê Nacional para os Refugiados.
Conclusão
O CONARE representa uma porta de esperança para quem teve sua dignidade ameaçada por perseguições em seu país. Sua atuação garante o cumprimento da Constituição brasileira e dos compromissos internacionais com os direitos humanos.
Se você ou alguém próximo está nessa situação, saiba que não precisa enfrentar esse processo sozinho. Nós, do escritório Galvão & Silva Advocacia, somos especialistas em Direito Internacional e podemos oferecer o suporte jurídico completo para orientar e acompanhar pedidos de refúgio com segurança, sensibilidade e eficácia.
Daniel Ângelo Luiz da Silva
Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo revisado por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
