Advogado Brasileiro Especialista em Demandas na Austrália

Brasileiros que vivem ou enfrentam questões legais na Austrália muitas vezes precisam de um profissional que compreenda a legislação local e também o sistema jurídico brasileiro. Um advogado brasileiro na Austrália pode evitar prejuízos e garantir o melhor resultado.

Seja para questões migratórias, contratuais, familiares ou trabalhistas, contar com um advogado brasileiro que atue na Austrália garante atendimento personalizado, em português, e alinhado à sua realidade cultural e jurídica.

Neste artigo, você entenderá como funciona a atuação do advogado brasileiro na Austrália, quais áreas ele pode atender, os desafios mais comuns enfrentados por brasileiros no país e como contar com apoio jurídico qualificado, com base no art. 105, I, “i” da Constituição Federal.

O que faz um advogado brasileiro na Austrália?

Um advogado brasileiro na Austrália presta assistência jurídica a brasileiros residentes, turistas ou investidores no país. Ele atua como ponte entre o sistema legal australiano (common law) e o brasileiro (civil law), oferecendo suporte em imigração, contratos, disputas e questões familiares.

Esse profissional auxilia desde a análise e tradução de documentos legais até a representação formal em processos administrativos e judiciais, inclusive em cooperação com advogados locais quando necessário. Sua atuação garante a compreensão legal e cultural do caso.

Além disso, o advogado pode representar brasileiros em processos de homologação de decisões judiciais estrangeiras no Brasil, conforme previsto no art. 105, I, “i” da Constituição Federal e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Preciso validar meu diploma para receber apoio jurídico na Austrália?

Não. Se você é brasileiro e precisa de apoio jurídico na Austrália, não é necessário que o advogado esteja registrado como solicitor local para prestar consultoria especializada sobre o Direito brasileiro ou atuar em processos de homologação e contratos binacionais.

Mesmo sem registro na ordem australiana, o advogado brasileiro pode oferecer pareceres, analisar contratos, orientar negociações e representá-lo em procedimentos no Brasil, com base no art. 1º da Lei nº 8.906/94, desde que respeitados os limites legais.

Se o seu caso envolve a aplicação da legislação brasileira ou precisa de articulação entre os dois sistemas jurídicos, um advogado brasileiro com experiência internacional é suficiente para garantir segurança e estratégia na condução da demanda.

Quais as principais demandas enfrentadas por brasileiros na Austrália?

Brasileiros enfrentam desafios comuns na Austrália, como regularização migratória, contratos de trabalho mal redigidos, inadimplemento de obrigações contratuais, disputas familiares envolvendo filhos binacionais e exigências para vistos permanentes. Em muitos casos, a falta de fluência em inglês e o desconhecimento das leis locais intensificam o risco jurídico.

Outro ponto recorrente é o reconhecimento de documentos brasileiros, como divórcios, adoções e inventários, que precisam ser homologados no STJ para ter validade jurídica. Conforme o art. 105, I, “i” da CF/88, essa homologação é obrigatória para surtir efeitos no Brasil.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

O suporte de um advogado brasileiro com experiência internacional evita erros formais, orienta com precisão e garante que os direitos do cidadão sejam respeitados em ambas as jurisdições, com estratégias adaptadas à cultura local e ao sistema legal estrangeiro.

Qual a diferença entre o sistema jurídico brasileiro e o australiano?

O sistema brasileiro é baseado no civil law, com ênfase em leis codificadas. Já o sistema australiano adota o common law, em que decisões judiciais anteriores (precedentes) têm força normativa. Essa diferença impacta diretamente em contratos, processos e interpretações legais.

Na Austrália, precedentes vinculantes (binding precedents) influenciam decisões futuras, enquanto no Brasil, o juiz decide com base na norma escrita, salvo exceções constitucionais. Além disso, o uso de mediação e arbitragem é muito mais comum no direito australiano.

A estrutura judicial australiana é descentralizada, com sistemas estaduais e federais autônomos. Entender essa dinâmica é essencial para orientar brasileiros, especialmente em litígios transnacionais ou negociações contratuais internacionais.

Quais áreas um advogado brasileiro pode atuar na Austrália?

Mesmo sem inscrição como solicitor, o advogado brasileiro pode atuar consultivamente em áreas com alto impacto jurídico e econômico, como:

• Direito de Família Internacional: processos de divórcio, guarda internacional, pensão e questões envolvendo filhos binacionais.
• Contratos Internacionais: revisão e elaboração de contratos comerciais, prestação de serviços e acordos bilaterais.
• Homologações e Regularizações: execução no Brasil de decisões estrangeiras, com base no art. 105, I, “i” da CF/88.
• Consultoria Empresarial: estruturação de negócios com sede ou operação em ambos os países.

Essa atuação exige profundo conhecimento técnico e respeito ao Código de Ética da OAB, que veda atos privativos da advocacia local sem habilitação.

Como a assessoria jurídica internacional pode proteger seus direitos?

Contar com um advogado brasileiro experiente em demandas internacionais oferece segurança jurídica, reduz riscos de indeferimento de pedidos migratórios e protege o cliente contra cláusulas contratuais abusivas ou litígios mal conduzidos.

Essa assessoria também assegura tradução adequada de documentos, preparo de dossiês com validade nos dois países e defesa em casos sensíveis envolvendo legislação estrangeira. É especialmente relevante para quem deseja residir, empreender ou formalizar relações jurídicas na Austrália.

Nos casos de filhos binacionais, a aplicação da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de menores ou a legalização de sentenças requer conhecimento técnico e atuação diligente para resguardar os interesses do cliente com máxima legalidade.

Um advogado brasileiro pode atuar legalmente na Austrália mesmo sem ser registrado como solicitor?

Sim, desde que sua atuação seja consultiva e restrita ao Direito brasileiro ou a questões com reflexos jurídicos no Brasil. Ele não pode praticar atos privativos da advocacia australiana, como representar clientes em tribunais locais, sem estar registrado na ordem local.

Preciso homologar no Brasil uma decisão judicial obtida na Austrália?

Sim. Para que decisões judiciais estrangeiras, como divórcios, adoções ou inventários, tenham validade no Brasil, é necessário obter a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, I, “i” da Constituição Federal.

Qual é a diferença entre o sistema jurídico brasileiro e o australiano?

O Brasil adota o civil law, com base em leis codificadas. A Austrália utiliza o common law, baseado em precedentes judiciais. Essa diferença impacta na forma como contratos são interpretados, como litígios são resolvidos e na estrutura das decisões judiciais.

Como um advogado brasileiro pode ajudar em processos de imigração ou vistos na Austrália?

Ele pode atuar como consultor jurídico, orientando o cliente sobre seus direitos, documentos e estratégias legais em português. Para representação direta perante autoridades migratórias australianas, a atuação deve ser feita em parceria com profissionais legalmente habilitados na Austrália.

Como o Galvão & Silva Advocacia vê a atuação do advogado brasileiro na Austrália

A atuação de um advogado brasileiro na Austrália é essencial para garantir segurança jurídica em casos com reflexos entre Brasil e Austrália. Questões migratórias, familiares, empresariais ou contratuais exigem conhecimento técnico e adaptação cultural para proteger seus interesses de forma estratégica.

Se você está passando por uma situação que envolve aspectos legais entre Brasil e Austrália, nós, do escritório Galvão & Silva Advocacia, somos referência em Direito Internacional com ênfase em homologação de sentença estrangeira e outras áreas transnacionais. Entre em contato e agende uma consultoria personalizada com nossa equipe especializada.