Abordar o tema do Agravo em Recurso Especial é de extrema importância por diversas razões. Primeiramente, ao estudar esse tema, é possível compreender melhor o funcionamento do sistema recursal brasileiro, especialmente no que diz respeito ao Recurso Especial. Pensando nisso, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo.

O que é Agravo em recurso especial? 

O Agravo em Recurso Especial é um tipo de recurso interposto contra a decisão que nega seguimento a um Recurso Especial. 

O Recurso Especial, por sua vez, é uma modalidade de recurso prevista no ordenamento jurídico brasileiro, que tem como objetivo levar casos de relevância jurídica para análise e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ademais, trata-se de um instrumento processual importante para viabilizar o acesso ao STJ e permitir a revisão de decisões que possam apresentar questões jurídicas relevantes e de interesse geral. É uma etapa dentro do sistema recursal brasileiro que busca garantir a ampla defesa e o devido processo legal às partes envolvidas em um litígio.

Em que situações o Agravo em Recurso Especial pode ser interposto?

O Agravo em Recurso Especial pode ser interposto em situações específicas em que a parte deseja impugnar a decisão que negou seguimento a um Recurso Especial. 

Geralmente, essas situações ocorrem quando a decisão proferida por um tribunal de segunda instância (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional do Trabalho etc.) não admite o Recurso Especial, considerando que não estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos em lei.

Alguns exemplos de situações em que o Agravo em Recurso Especial pode ser interposto incluem:

Negativa de seguimento por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Quando a parte busca a interposição de um Recurso Especial com base na divergência de entendimento entre tribunais sobre a interpretação da lei, é necessário comprovar essa divergência mediante a apresentação de acórdãos que demonstrem teses divergentes. 

Caso o tribunal de segunda instância entenda que não há demonstração adequada da divergência, pode negar seguimento ao Recurso Especial, sendo possível interpor o Agravo em Recurso Especial para contestar essa decisão.

Negativa de seguimento por ausência de relevância da questão federal

O Recurso Especial deve trazer questões que envolvam interpretação de lei federal ou tratados internacionais, em contraposição à interpretação dada pelo tribunal de segunda instância. 

Se o tribunal de segunda instância entender que a questão federal não é relevante ou que a matéria debatida é exclusivamente de direito local, pode negar seguimento ao Recurso Especial. Nesse caso, o Agravo em Recurso Especial pode ser interposto para contestar essa decisão.

Negativa de seguimento por inadmissibilidade formal

Existem requisitos formais estabelecidos em lei para a admissibilidade do Recurso Especial, como o pagamento de custas, a juntada de documentos obrigatórios ou a apresentação de procuração válida. 

Se o tribunal de segunda instância entender que o Recurso Especial não preenche esses requisitos formais, pode negar seu seguimento, e o Agravo em Recurso Especial pode ser interposto para contestar essa decisão.

É importante ressaltar que as situações em que o Agravo em Recurso Especial pode ser interposto podem variar de acordo com a legislação específica aplicável a cada caso e com o regimento interno do tribunal competente. 

Recomenda-se consultar a legislação pertinente e buscar orientação jurídica especializada para obter informações atualizadas e precisas sobre as situações em que é possível interpor o Agravo em Recurso Especial em cada contexto específico.

Qual é o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial?

O prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial pode variar dependendo da legislação processual aplicável ao caso específico. No entanto, de modo geral, o prazo para interpor o Agravo em Recurso Especial é de 15 (quinze) dias.

Esse prazo começa a contar a partir da intimação da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial ou da publicação da decisão no órgão oficial de publicação, dependendo das regras processuais adotadas.  Caso o último dia do prazo seja um dia não útil, o prazo se estenderá até o primeiro dia útil seguinte.

É fundamental cumprir o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial de forma correta, respeitando as regras processuais aplicáveis. O não cumprimento do prazo pode levar à preclusão do direito de interpor o recurso, resultando na impossibilidade de revisão da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

Quais são os requisitos para a admissibilidade do Agravo em Recurso Especial?

Os requisitos para a admissibilidade do Agravo em Recurso Especial podem variar de acordo com a legislação processual aplicável ao caso específico. No entanto, existem alguns requisitos comuns geralmente exigidos para que seja admitido. Entre eles, destacam-se:

• Tempestividade: deve ser interposto dentro do prazo legal estabelecido. Caso seja apresentado fora do prazo, o recurso pode ser considerado intempestivo e não será admitido.
• Legitimidade: deve ser interposto pela parte legítima para recorrer, que é aquela diretamente afetada pela decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
• Regularidade formal: Deve observar as formalidades previstas na legislação processual. Isso inclui a correta indicação das partes, a identificação do processo e da decisão agravada, a apresentação de fundamentação adequada e a observância dos requisitos de forma e conteúdo do recurso.
• Preparo: em alguns sistemas jurídicos, é necessário efetuar o pagamento das custas e despesas processuais para a interposição do Agravo em Recurso Especial. O não pagamento adequado do preparo pode levar à inadmissibilidade do recurso.
• Existência de fundamento jurídico: deve ser fundamentado em argumentos jurídicos consistentes, apresentando razões para a revisão da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
• Impugnação específica da decisão agravada: deve impugnar especificamente a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, apresentando os fundamentos pelos quais se entende que a decisão deve ser reconsiderada.

Recomenda-se consultar a legislação processual específica do país e buscar orientação jurídica especializada para obter informações atualizadas e precisas sobre os requisitos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial em cada contexto jurídico específico.

Quais são as consequências de uma decisão favorável ao Agravo em Recurso Especial?

No Brasil, uma decisão favorável ao Agravo em Recurso Especial pode ter as seguintes consequências:

Admissão do Recurso Especial

Se a decisão favorável for proferida pelo tribunal competente, o Recurso Especial será admitido. Isso significa que o caso será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisará o mérito das questões jurídicas debatidas.

Reexame da matéria pelo tribunal de segunda instância

Em alguns casos, a decisão favorável pode determinar que o tribunal de segunda instância reexamine a matéria discutida no Recurso Especial. Isso ocorre quando o tribunal reconhece que a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi equivocada ou que existem questões jurídicas relevantes a serem analisadas.

Anulação da decisão agravada

Caso a decisão favorável constate vícios ou erros na decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, pode ocorrer a anulação dessa decisão. Nesse caso, o processo retornará ao tribunal de segunda instância para novo julgamento ou para que seja proferida uma nova decisão sobre o Recurso Especial.

Prosseguimento do processo

Em alguns casos, a decisão favorável pode determinar o prosseguimento do processo, possibilitando que a análise do mérito do Recurso Especial ocorra posteriormente, após o julgamento do Agravo. Isso significa que a questão sobre a admissibilidade do Recurso Especial é superada e o tribunal poderá analisar as questões de mérito apresentadas.

Importância de um advogado especialista em Agravo em recurso especial

A importância de contar com um advogado especialista é significativa pelos seguintes motivos:

Análise estratégica do caso 

Um advogado especializado pode realizar uma análise minuciosa do caso, avaliando as chances de sucesso do Agravo em Recurso Especial. Os profissionais podem identificar os pontos fortes e fracos do recurso, bem como as questões jurídicas mais relevantes a serem abordadas, permitindo uma estratégia adequada para a interposição e argumentação.

Elaboração de argumentos sólidos 

O advogado especialista tem habilidades e conhecimento para elaborar argumentos sólidos e fundamentados juridicamente. Eles podem identificar jurisprudências e doutrinas relevantes para sustentar os fundamentos do Agravo, aumentando as chances de convencimento do tribunal.

Representação perante o tribunal competente

O advogado especializado pode representar o cliente perante o tribunal competente, fazendo sustentação oral, se necessário. Ele tem experiência em lidar com o ambiente processual e podem apresentar os argumentos de forma clara, persuasiva e de acordo com as normas e práticas do tribunal.

Acompanhamento e orientação ao longo do processo

Um advogado especialista pode acompanhar todo o processo de interposição do Agravo em Recurso Especial, fornecendo orientações sobre os próximos passos, respondendo a dúvidas e oferecendo suporte legal contínuo. Isso traz segurança e tranquilidade ao cliente durante o desenrolar do processo.

Maximização das chances de êxito

O objetivo de contar com um advogado especialista aumenta as chances de êxito no recurso. Com seu conhecimento e experiência, o advogado pode adotar as melhores estratégias e argumentos para obter uma decisão favorável ao cliente.

Em suma, um advogado especialista desempenha um papel crucial ao oferecer conhecimentos técnicos especializados, análise estratégica, argumentação sólida e representação qualificada perante o tribunal competente. Sua atuação é fundamental para aumentar as chances de sucesso do recurso e garantir que os direitos do cliente sejam adequadamente defendidos.

Ter um advogado experiente ao lado é essencial para enfrentar efetivamente as questões legais envolvidas. Somos um escritório de advocacia especialista em Recursos. Entre em contato agora mesmo, nossos profissionais terão prazer em ajudar você!