Direito Empresarial

Advogados especialistas em Direito Empresarial

Ao lidar com a gestão de uma empresa, é preciso observar diversos trâmites legais, muitos deles relacionados ao Direito Empresarial. Essa é uma área fundamental para a regularidade e o crescimento do negócio, então, é importante que o gestor entenda do que se trata esse ramo do Direito e as regras previstas na legislação. Para garantir o atendimento a todas as normas, é indicado contratar um escritório com advogados especialistas em Direito Empresarial.

O problema é que muitos empresários não compreendem o papel e a importância dessa assessoria e optam por não ter esse suporte profissional. Como esse é um assunto essencial para a melhor administração de qualquer negócio, preparamos este conteúdo com o intuito de esclarecer o que é o Direito Empresarial, como funciona a assessoria jurídica na área e os benefícios desse serviço. Confira!

O que é Direito Empresarial?

Desde os primórdios da humanidade, os negócios estão no centro do desenvolvimento das civilizações e, consequentemente, do surgimento do mundo moderno. De certa forma, os negócios são o nosso elo com o passado e o nosso guia para o futuro.

Justamente por isso, as relações geradas pelo mundo dos negócios precisam ser reguladas. No campo do Direito, essa regulação se dá por meio do Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial. Por esse motivo, compreender o que é o Direito Empresarial e ter uma noção dos temas que ele abrange é uma tarefa essencial para todo empreendedor de sucesso.

O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado. Por meio dele, normatizam-se contratos, títulos de crédito e propriedade intelectual e industrial, entre outros instrumentos do mundo dos negócios. Seu propósito é estruturar a organização empresarial moderna e regular o status legal do empreendedor, isto é, da pessoa que realiza atos de produção e comercialização de bens e serviços.

Diferentemente de outros ramos do Direito, que buscam a solução de questões judiciais já estabelecidas, o Direito Empresarial tem como objetivo, principalmente, realizar análises antecipadas dos negócios e construir soluções preventivas para possíveis transtornos legais.

No Brasil, a principal norma que trata sobre o tema é o Código Civil. Em seus artigos 966 a 1.195, ele estabelece as principais diretrizes a serem observadas pelos empresários, principalmente no que se refere à constituição e gestão da empresa e aos direitos e deveres dos sócios.

Quais são os princípios básicos do Direito Empresarial?

O Direito Empresarial não é imutável — ele se transforma à medida que o mercado e suas necessidades são alterados. No entanto, alguns princípios básicos sempre são respeitados, como a livre iniciativa, a legalidade e a função social da empresa. A seguir, tratamos sobre eles.

Princípio da livre iniciativa

O princípio da livre iniciativa consiste em um princípio constitucional de ordem econômica. Ele estabelece que particulares têm o direito de exercer atividades econômicas independentemente de autorização prévia do Estado.

Entretanto, vale ressaltar que algumas atividades específicas fogem à essa regra, tendo, para seu exercício, a exigência de autorização prévia de diferentes níveis de governo.

Princípio da legalidade

Por ser um ramo do Direito Privado, o Direito Empresarial é orientado pelo princípio da legalidade privada, diferentemente do Direito Público, no qual tudo o que não é permitido pela lei é proibido.

No Direito Empresarial, aquilo que não é proibido pela lei é permitido. Desse modo, as partes envolvidas não são obrigadas a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Princípio da função social da empresa

Esse princípio estabelece que a empresa deve atender não apenas aos interesses dos sócios e acionistas, mas, também, aos da coletividade. Aqui, estão inclusos o Estado (como credor fiscal), os consumidores, os trabalhadores e, ainda, a comunidade na qual a empresa está inserida, uma vez que os resultados das atividades da empresa terão impacto no meio ambiente e na sociedade.

Na prática, de que assuntos o Direito Empresarial cuida?

O Direito Empresarial é um ramo amplo e complexo, especialmente em função da burocracia e da quantidade de leis a seu respeito em vigor no Brasil. Ele versa sobre temas que vão desde a legislação tributária até o Direito do Consumidor, passando pela legislação trabalhista, previdenciária, societária, cambiária, administrativa, constitucional e falimentar.

Contudo, o empreendedor não deve se preocupar em conhecer todos esses temas em profundidade. O ideal é que tenha conhecimento suficiente para posicionar-se de forma estratégica diante do mercado e confiar a um profissional do Direito qualificado os assuntos que exigirem maior conhecimento técnico.

Dentre os temas imprescindíveis para o empreendedor ou empresário, previstos especificamente pelo Direito Empresarial, estão os tipos de sociedade, os contratos mercantis e os títulos de crédito. A seguir, tratamos um pouco mais sobre cada um.

Tipos de sociedade

O estabelecimento de um contrato social é o primeiro passo para a regularização de uma empresa. É por meio dele que serão definidas as responsabilidades e os direitos de cada sócio.

Os principais tipos de sociedade empresarial são:

  • Sociedade limitada: a responsabilidade de cada sócio está associada ao capital social, de modo a não interferir no patrimônio pessoal.
  • Sociedade ilimitada: todos os sócios respondem de maneira ilimitada pelas responsabilidades do negócio, incluindo dívidas e obrigações que ultrapassem o valor do capital social.
  • Sociedade mista: uma parte dos sócios tem responsabilidade limitada e a outra, responsabilidade ilimitada.
  • Sociedade anônima: sociedade limitada, por meio de ações ou cotas.
  • Sociedade em nome coletivo: formada exclusivamente por pessoas físicas, solidárias e que respondem de maneira ilimitada pelo negócio.

Contratos mercantis

Regidos pelo Direito Empresarial, os contratos mercantis são aqueles realizados entre empresários, como, por exemplo, aqueles que ocorrem entre fornecedores de produtos e serviços em geral.

Os contratos mercantis podem ser regulados pelo Código Civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor, a depender da condição econômica dos envolvidos. Se as partes tiverem condição equivalente, o contrato mercantil estará sujeito às regras do Código Civil; caso contrário, ao Código de Defesa do Consumidor, pois se entenderá, nesses casos, que uma das partes encontra-se em situação vulnerável.

Títulos de crédito

Os títulos de crédito são documentos que garantem o exercício do direito nele mencionado. O referido direito apenas poderá ser exercido com a indispensável apresentação do documento que o assegura, de modo que o título de crédito é considerado um documento de apresentação.

Os direitos mencionados no título são sempre direitos de crédito. Os principais títulos de crédito são:

  • Letra de câmbio;
  • Nota promissória;
  • Duplicata;
  • Cheque;
  • Cédula de crédito;
  • Debêntures e
  • Letras imobiliárias.

Quais são os serviços oferecidos nessa área?

Os serviços oferecidos pelos profissionais especializados em Direito Empresarial envolvem todos os assuntos jurídicos que sejam relevantes para a empresa. Abaixo, listamos os principais.

Abertura de empresa

Muitos empresários cogitam a contratação de uma consultoria jurídica especializada apenas depois de já terem iniciado o empreendimento. Contudo, esse suporte é importante desde os primeiros procedimentos relacionados à regularização do negócio.

Nesse caso, a assessoria jurídica auxilia os diversos elementos envolvidos desde a escolha do tipo societário até a elaboração e o registro do contrato ou estatuto social. O objetivo é sempre atender às necessidades dos sócios, de acordo com a legislação aplicável.

Além disso, o serviço faz diferença em algumas situações de dificuldade que a empresa pode vir a enfrentar. Com o apoio jurídico, é possível traçar estratégias para lidar com as crises. Isso é possível, por exemplo, por meio de análise de viabilidade de processo de recuperação judicial para evitar a falência. Em caso de negociações para fusão, incorporação e cisão do negócio, contar com ajuda profissional também é fundamental.

Planejamento tributário

O Direito Tributário influencia diversos aspectos da gestão empresarial. Escolha do regime adequado e recolhimento dos tributos seguindo a legislação são pontos cruciais para a saúde financeira e a manutenção do negócio. Porém, a quantidade de regras que isso compreende pode trazer algumas dificuldades para os gestores.

A consultoria jurídica especializada possibilita fazer um planejamento tributário completo para a empresa, o que permite a redução legal de gastos com taxas e impostos e, até mesmo, a obtenção de isenções e descontos.

Os advogados também indicam situações em que a antecipação de pagamentos é vantajosa e as formas de recolhimento ou prazo de quitação que devem ser observadas pela empresa, com o objetivo de evitar erros ou atrasos.

Gestão de contratos

Os contratos estão presentes em diversos setores da empresa e envolvem, entre outros, serviços, clientes, fornecedores e empregados. Os contratos trazem detalhes sobre os direitos e deveres das partes e garantem que eles sejam respeitados e seguidos.

Aqui, a assessoria jurídica pode exercer muitos papéis, principalmente relacionados à elaboração e análise dos documentos para evitar irregularidades e cláusulas que possam resultar em prejuízos para a empresa.

A gestão de contratos também exige atenção aos prazos que a empresa deve cumprir para que não ocorram atrasos. Desse modo, são evitados custos com o pagamento de juros e multas, além de outras consequências mais graves, como ações judiciais e suspensão de serviços.

Isso também é essencial para garantir o cumprimento das obrigações por parte dos contratantes da empresa. Em caso de inadimplência, é importante saber os meios adequados para cobrar os deveres previstos no contrato, como envio de notificação extrajudicial, procedimentos de negociação e ajuizamento de ação judicial de cobrança.

Consultoria trabalhista

Os empregadores também devem considerar várias regras do Direito do Trabalho, a fim de respeitar os direitos dos empregados. As irregularidades na área costumam trazer grandes prejuízos, principalmente com o pagamento de verbas atrasadas e indenizações.

Um advogado especializado auxilia no cumprimento de todas as obrigações e ajuda a empresa na busca de soluções para reduzir as despesas de forma legal. Principalmente com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, pode-se adotar diversas alternativas com esse objetivo, como o trabalho intermitente, a terceirização de serviços e a contratação de profissionais autônomos.

No entanto, todas essas modalidades de contrato demandam cuidados da empresa, já que é necessário obedecer a regras específicas para evitar a invalidação dos contratos ou erros nos pagamentos devidos aos trabalhadores. Desse modo, a consultoria jurídica é uma medida efetiva para a redução dos passivos trabalhistas.

Por que contratar uma assessoria especializada?

O Direito Empresarial é fundamental para o funcionamento e desenvolvimento de um negócio, especialmente com as constantes alterações de normas e leis que regulamentam o setor.

Nesse sentido, contar com uma equipe jurídica competente não deve ser visto como um custo para a empresa, mas, sim, como uma forma eficiente de evitar problemas ocasionados pela falta de conhecimento jurídico do gestor. Este, muitas vezes, realiza seu planejamento sem levar em conta a amplitude das regras legais, o que acarreta prejuízos ao empreendimento.

Como vimos, uma assessoria adequada auxilia a empresa em uma variada gama de assuntos, como Direito Trabalhista, Direito Tributário e processos licitatórios. Ela trabalha sempre de forma preventiva e não contenciosa, ou seja, com o objetivo de evitar ações judiciais e prejuízos.

Além disso, em caso de um processo, os consultores já estão familiarizados com as rotinas da empresa e com os detalhes de seu funcionamento, o que facilitará a atuação judicial e a identificação das melhores soluções.

Quais os benefícios desse serviço para a empresa?

Depois de entender como a consultoria jurídica pode auxiliar a empresa e qual a sua importância, aproveite para conhecer os benefícios que esse serviço proporciona à gestão do negócio.

Apoio na tomada de decisões

As decisões que os gestores precisam tomar têm um papel crucial para o sucesso do empreendimento. Porém, como vimos, muitas delas exigem conhecimentos jurídicos e análises de cenário de maneira ampla.

Com a experiência dos advogados especialistas em Direito Empresarial, é possível avaliar as estratégias e analisar os riscos de cada decisão, considerando a legislação vigente e as decisões judiciais sobre o assunto. Dessa forma, as decisões são tomadas com maior embasamento e segurança.

Redução de despesas

Um dos maiores benefícios de uma atuação preventiva é a redução de despesas. Isso acontece porque a consultoria ajuda no cumprimento da legislação e no desenvolvimento de estratégias mais adequadas para o negócio em relação a diversos pontos, como o pagamento de impostos, a contratação de mão de obra e o relacionamento com consumidores.

A vantagem do apoio profissional é poder reduzir os erros e encontrar as soluções mais viáveis para a empresa, sempre com foco na economia, mas sem desobedecer à legislação. Como consequência, a empresa diminui os gastos com o pagamento de multas, processos judiciais e outras penalidades que podem ser aplicadas em caso de irregularidades no negócio.

Diminuição dos riscos do negócio

É possível reduzir os riscos do negócio ao contar com um suporte jurídico para definir estratégias. Por exemplo, ao elaborar um contrato, este precisa atender aos requisitos da lei e garantir o equilíbrio entre as partes, sem cláusulas abusivas. Quando não há apoio profissional, esses documentos podem ser assinados com erros, o que gerará consequências.

Outro exemplo trata da escolha de um regime tributário para a empresa. Optar pelo modelo inadequado pode aumentar os custos mensais e, a longo prazo, inviabilizar a continuidade do negócio. A falta de planejamento e de conhecimento técnico representa um risco em uma série de situações.

Diante disso, uma consultoria especializada em Direito Empresarial exerce um papel de suma importância. Afinal, vai trazer mais segurança jurídica para os gestores e oferecer o suporte necessário para a elaboração de estratégias voltadas para o desenvolvimento da empresa.

Como escolher um escritório especializado em Direito Empresarial?

Para que a empresa garanta todos os benefícios de uma consultoria jurídica, é preciso ter atenção ao contratar o escritório de advocacia. A seguir, listamos as principais dicas para acertar na escolha.

Procure por uma equipe completa

Como dissemos, a assessoria jurídica empresarial engloba muitas leis, como as trabalhistas, as tributárias, as previdenciárias e as do consumidor. Porém, como cada ramo tem suas particularidades, de modo que é importante contar com profissionais especialistas em cada um deles.

Assim, ao procurar um serviço de consultoria jurídica, busque indicações de escritórios que tenham uma equipe completa, com advogados especializados nas diferentes áreas que a gestão empresarial abrange.

Verifique a experiência dos profissionais

Não basta que o escritório tenha uma equipe completa: os profissionais devem ser experientes na área de atuação para oferecerem um serviço de excelência. A prática jurídica é essencial para que os advogados saibam como proceder em cada situação, embasados por seus conhecimentos teóricos.

Então, antes de fechar o contrato, consulte a experiência do escritório na atuação com empresas e, se possível, verifique a opinião de outros clientes sobre os serviços prestados. Em geral, é possível conseguir esse tipo de informação por meio de pesquisas no site do escritório e nas redes sociais.

Marque uma consulta

Marque um horário para conhecer as instalações do escritório e consultar a equipe que presta os serviços de consultoria. Esse contato serve para saber mais sobre o trabalho desenvolvido e esclarecer todas as dúvidas. Pergunte sobre as áreas de atuação, a experiência no ramo e outras questões que sejam relevantes para a sua empresa.

No momento da conversa, aproveite para ver como é o retorno do profissional, principalmente se ele transmite segurança e domínio da área. Tenha em mente que essa relação exige confiança entre as partes, então, avalie essa questão durante o atendimento.

Avalie os meios de atendimento disponíveis

No dia a dia da empresa, existem situações que demandam suporte profissional — e, muitas vezes, isso acontece com certa urgência, devido a imprevistos. Nesses casos, é necessário entrar em contato com o escritório para solicitar auxílio. Por isso, os meios de comunicação disponíveis com o escritório são fundamentais.

Verifique a disponibilidade dos profissionais e o tempo de retorno, além das formas de atendimento, como telefone, e-mail, videoconferência e aplicativos de mensagens. Esclarecer essas questões é essencial para não se frustrar com uma eventual dificuldade de comunicação no futuro.

Conclusão

Como vimos, o Direito Empresarial é um ramo jurídico que afeta diretamente as rotinas do negócio. Por isso, é mais que recomendado contar com o apoio de advogados especialistas em Direito Empresarial para ter mais segurança jurídica na tomada de decisões e garantir o bom andamento da empresa.

Ficou alguma dúvida? Precisa do serviço de um escritório com advogados especialistas em Direito Empresarial? Entre em contato com nosso escritório de advocacia! Somos especialistas.

Galvão & Silva Advocacia - Foto Autor

Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 16 de outubro de 2019.



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