Advogado Especialista em Direito Digital

A LGPD é uma lei criada para regular o uso de dados pessoais por empresas e indivíduos. Afeta todos que coletam ou tratam dados de terceiros, mesmo que de forma simples. Tornando a atuação de advogado especialista em Direito Digital indispensável no momento atual.

Vivemos em uma era em que a tecnologia permeia todas as relações, pessoais, profissionais e comerciais. Nesse cenário, a atuação de um advogado especialista em Direito Digital tornou-se essencial para proteger direitos, prevenir eventuais litígios e garantir segurança jurídica no ambiente online.

O Direito Digital tornou-se indispensável para quem atua ou se expõe no ambiente online, diante de riscos como vazamento de dados, crimes virtuais e conflitos em redes sociais. 

Nesse cenário, o advogado especialista é peça-chave não só para resolver problemas, mas principalmente para preveni-los. Com ampla experiência na área, o escritório Galvão & Silva Advocacia oferece soluções jurídicas atualizadas e estratégicas, alinhadas às demandas do mundo digital.

Quais são os principais desafios jurídicos no ambiente digital?

A internet, apesar de ser um ambiente fértil para inovação, também é um espaço de vulnerabilidades jurídicas. Um dos grandes desafios enfrentados por pessoas e empresas é a proteção de dados pessoais, especialmente após a vigência da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O descumprimento dessa legislação pode gerar sanções administrativas e processos judiciais, exigindo orientação jurídica contínua. Outro ponto crítico são os crimes cibernéticos,como invasões e vazamentos de dados, são cada vez mais comuns e complexos.

Muitas vítimas não sabem como reagir, o que evidencia a importância de contar com assessoria jurídica especializada em Direito Digital para orientar e proteger seus direitos. A legislação brasileira prevê, por exemplo, no Código Penal, artigo 154-A, punições para invasão de dispositivo informático. Veja: 

“Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

Além disso, as relações comerciais digitais, como e-commerces e serviços online, exigem estrutura jurídica sólida. Contratos eletrônicos, termos de uso e políticas de privacidade bem elaborados por um advogado especialista em Direito Digital garantem mais segurança e clareza para todas as partes envolvidas.

O que faz um advogado especialista em Direito Digital?

Esse profissional atua em frentes diversas, desde a elaboração de documentos personalizados até a atuação em litígios envolvendo o ambiente virtual. Um dos serviços mais procurados é a análise de conformidade com a LGPD, que exige um mapeamento completo do fluxo de dados nas organizações, além da criação de políticas internas de segurança da informação.

Outro ponto é a atuação consultiva e contenciosa em casos de crimes digitais. Situações como ofensas em redes sociais, fake news, uso indevido de imagem ou fraudes virtuais precisam ser tratadas com agilidade e conhecimento técnico. 

Aqui, o advogado especializado faz a ponte entre a vítima e os meios legais disponíveis, como boletins de ocorrência, ações indenizatórias ou notificações extrajudiciais.

Como prevenir riscos jurídicos no meio digital?

A prevenção é essencial no Direito Digital e começa com a adoção de boas práticas jurídicas, como a criação de termos de uso e políticas de privacidade claros e personalizados.

Esses documentos, conforme o artigo 7º da LGPD, são fundamentais para garantir o tratamento adequado de dados pessoais e proteger tanto empresas quanto usuários.

“Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; […]”

Além disso, o acompanhamento jurídico contínuo e a educação digital de equipes ajudam a evitar falhas e reduzir riscos. Contar com um especialista que compreenda o Direito e a tecnologia é decisivo para manter a segurança e a conformidade no ambiente digital.

Crimes virtuais: como agir diante de uma violação?

Muitos usuários só buscam apoio jurídico após serem vítimas de crimes virtuais, como fraudes financeiras, clonagem de WhatsApp, ou vazamentos de dados pessoais. 

O primeiro passo é registrar um boletim de ocorrência e reunir provas, como prints, e-mails e testemunhas, que possam subsidiar uma ação judicial.

A atuação jurídica nesses casos inclui desde o pedido de remoção de conteúdos ofensivos, até ações indenizatórias por danos morais e materiais. O artigo 21 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) assegura o direito à reparação de conteúdo que viole a intimidade ou cause danos à imagem.

“Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.”

É fundamental contar com um advogado que compreenda a dinâmica do ambiente digital e saiba transitar entre as ferramentas tecnológicas e os dispositivos legais. A experiência prática e o conhecimento técnico fazem a diferença na obtenção de resultados eficazes.

Como proteger a reputação nas redes sociais?

A exposição nas redes sociais trouxe novas formas de risco jurídico, especialmente para influenciadores, empresas e figuras públicas. Comentários ofensivos, cancelamentos indevidos ou uso indevido de imagem podem gerar consequências legais graves. Em casos assim, a orientação é agir com rapidez e estratégia.

A legislação garante o direito à imagem e à honra, e conteúdos difamatórios podem ser retirados do ar judicialmente. A LGPD também protege dados sensíveis e pessoais usados indevidamente nessas plataformas. O artigo 18, por exemplo, assegura o direito de solicitar a exclusão de dados.

“Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;”

Nesses cenários, o advogado especialista em Direito Digital atua tanto na defesa como na prevenção, sugerindo protocolos de comunicação, orientando sobre exposição segura e construindo medidas jurídicas eficazes.

A importância do Direito Digital na visão do escritório Galvão & Silva Advocacia

Em um cenário cada vez mais digitalizado, compreender e se adaptar às exigências legais do ambiente online deixou de ser uma escolha e passou a ser uma necessidade. A atuação de um advogado especialista em Direito Digital é fundamental para manter a segurança nas interações tecnológicas, seja para empresas, profissionais ou pessoas físicas.

O escritório Galvão & Silva Advocacia, enxerga o Direito Digital como uma ferramenta essencial para prevenir conflitos e oferecer respaldo jurídico sólido em um mundo em constante transformação. Trabalhamos com foco na individualização de cada caso, unindo conhecimento técnico, experiência prática e um atendimento próximo, ético e transparente.

Se você está diante de algum desafio ou dúvida no ambiente digital, não precisa enfrentá-lo sozinho. Entre em contato, nossa equipe está pronta para ouvir você com atenção, entender suas necessidades e construir soluções jurídicas seguras e eficazes.