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Direito Administrativo

Advogado administrativo: saiba como ele pode ajudar sua empresa

Advogado administrativo saiba como ele pode ajudar sua empresa

 

O advogado administrativo é o profissional jurídico especializado em advogar na área do Direito Administrativo, um ramo das ciências jurídicas que trabalha com atividades e relações com o poder público.

Esse especialista tem duas escolhas para seguir na carreira: ou advoga para o Estado, atuando em algum tipo de procuradoria municipal, estadual ou federal; ou segue carreira na área privada, ajudando cidadãos e empresas particulares nas relações com o Estado.

O advogado administrativo pode ser fundamental para o sucesso de uma empresa. Com ele, as relações com o poder público se pautarão na legalidade e na tomada de decisões corretas, visando à obtenção de contratos vantajosos e boa relação com o Poder Estatal.

Ficou interessado em saber como um advogado que atua na área administrativa pode ajudar a sua empresa e por que é importante ter esse tipo de assessoria jurídica? Então, continue a leitura para descobrir mais sobre o assunto! Acompanhe.

Ajuíza ações contra o Estado

Quando o particular tem algum tipo de direito seu lesado pelo poder público, cabe a busca pela reparação de seus danos. Nesse ponto se encaixa a atuação do advogado administrativo. Esse profissional, como especialista na área, atuará em favor da pessoa que teve seu direito lesado, sustentando a demanda em juízo.

Ressalta-se que a atuação do operador do direito que atua na área administrativa pode auxiliar tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas nas demandas em face do Estado. Haverá atuação com conhecimento dos princípios da administração pública e poderes estatais de modo a garantir a justa reparação do direito violado.

Podemos exemplificar a atuação do advogado administrativo, nesse caso, como atuação na anulação e indenização por multas injustamente cobradas ou indenização por algum tipo de dano causado pelo Estado ao particular.

Um dos instrumentos de atuação do especialista será o mandado de segurança, que tutela a garantia de um direito líquido e certo do titular da demanda.

Atua na área de licitações

No Brasil, as licitações são tuteladas pela Lei 8.666 de 1993, esse dispositivo legal é bem complexo e cheio de especificidades. Quando uma empresa vai participar de alguma licitação sem o suporte de um advogado administrativo, a chance de não conseguir vencê-la ou vencer e cometer alguma irregularidade é grande.

É importante evidenciar que as fraudes em licitações se intensificam a cada ano e são uma das causas que mais desencadeiam prisões e multas no nosso país. Além disso, a empresa pode ser declarada impedida de contratar com o poder público, o que pode trazer prejuízos imensos.

Por isso, a assistência de um advogado administrativo na participação em procedimentos licitatórios é vital para o sucesso da empresa. Com ele, as especificidades da Lei serão bem trabalhadas e a chance de sair vitorioso na concorrência e fechar o contrato com o Estado serão grandes.

Além de tudo, a hipótese de ocorrerem irregularidades que possam prejudicar o empresário são reduzidas, pois a atuação será traçada pela legalidade e o conhecimento jurídico.

Evita atos de improbidade administrativa

Os atos de improbidade administrativa também tem uma lei própria de regência. Esse dispositivo legal é a Lei 8.429 de 1992. Ela tipifica ações de servidores que, aliados a particulares, podem se caracterizar como improbidade administrativa e acarretar severas punições, que podem representar o fracasso completo de uma empresa.

Essas práticas podem gerar multas imensas, obrigação de reparação ao erário e até proibição de contratar com a administração pública. Uma empresa que sofre esse tipo de sanção, dificilmente volta a ter sucesso e está fadada à falência.

Um advogado administrativo presta o suporte necessário para evitar que esse tipo de ação se dê por parte do particular. Ele analisará todo e qualquer instrumento assinado pela empresa ou qualquer ato que o empresário possa se envolver para que sempre se caracterize pela obediência à Lei — sem jamais caracterizar improbidade administrativa.

Desse modo, o gestor empresarial estará tranquilo e ciente de estar agindo com respaldo jurídico e evitará surpresas desagradáveis. Assim, ele terá foco total no sucesso do seu estabelecimento e geração de lucros.

Presta consultoria nos contratos administrativos

Uma das funções primordiais do advogado administrativo é a consultoria nos contratos assinados pelo particular com o Estado. Esse tipo de demanda não envolve o poder judiciário, mas é verdadeiramente complexa e requer uma análise cuidadosa e com conhecimento.

As relações entre o particular e o poder estatal se pautam pelos princípios da supremacia do interesse público. Por isso, algumas cláusulas vantajosas ao Estado, como representante da coletividade, devem ser toleradas. Isso não significa que o particular deva aceitar prejuízos.

O operador do direito especializado na área administrativa realizará uma checagem completa de todo contrato a ser celebrado com o poder público. Todas as cláusulas serão verificadas para que não resulte nenhuma irregularidade e nenhum prejuízo à empresa envolvida.

Agindo dessa forma, o empresário tem a segurança de celebrar um contrato vantajoso para sua corporação e sem qualquer tipo de irregularidade que possa causar algum tipo de dano futuro ou perda do objeto contratado.

Auxilia a prevenção de multas e recorre das injustamente aplicadas

Nas relações com o Estado, o particular está submetido à imperatividade do poder público. Esse atributo do chamado poder de polícia da Administração Pública pode influenciar a aplicação de multas de valores altos em decorrência do descumprimento de regras ou atuação de maneira diferente da regulação estatal.

O que ocorre é que no mundo empresarial são diversas as regras e regulamentos das chamadas agências reguladoras do Estado que o gestor deve conhecer. Isso muitas vezes não é possível, pois, além de administrar a empresa, ele tem que se atentar a isso.

Com a prestação de uma assessoria de um advogado administrativo essa tarefa se torna possível. Ele terá, por função, conhecer todos os regramentos que a empresa deve se submeter, evitando a ocorrência de falhas e consequente aplicação de multas ao empresário.

Além disso, multas que o profissional do direito verificar que são arbitrárias serão administrativa e judicialmente contestadas, bem como os valores a serem pagos serão diminuídos ao máximo. Evita-se, dessa forma, prejuízos à empresa.

Portanto, podemos verificar que a atuação de um advogado administrativo é vital para o sucesso de uma empresa. Ele atuará na assessoria das relações do particular com o poder público, garantido a celebração de acordos vantajosos com Estado e sempre se pautando na legalidade e ausência de irregularidades.

Caso você tenha se interessado em receber o suporte jurídico de um advogado administrativo e passar a ter relações lucrativas com o poder público, entre em contato com o nosso escritório. Teremos prazer em auxiliar você e sua empresa!

Galvão & Silva Advocacia - Foto Autor

Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 22 de fevereiro de 2019.



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