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Dívidas Tributárias: Como liquidar?

Por Galvão & Silva Advocacia

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Quer saber como liquidar dívidas tributárias? As divididas de natureza tributária são uma grande preocupação dos empresários brasileiros por diversos motivos, a começar pelo impacto negativo causado quando a empresa não consegue obter uma certidão negativa de débito.

Por esse motivo, é de extrema relevância manter a regularidade tributária do negócio, as empresas devem gerenciar cuidadosamente suas obrigações fiscais para evitar a acumulação de dívidas tributárias, zelando assim pela conformidade com a legislação vigente e preservando a saúde financeira do negócio.

Neste artigo abordaremos o conceito de dívida tributária, a forma de liquidar as dívidas tributárias e ainda responder diversas perguntas frequentes relativas ao tema de inadimplência tributária. Siga com a leitura e compreenda melhor o tema!

O que é dívida tributária?

A dívida tributária refere-se ao montante de tributos não pagos por parte de uma empresa junto ao fisco (União, Estados e Municípios), conforme estabelecido pelas regras fiscais brasileiras. Essa obrigação financeira decorre do não cumprimento das responsabilidades tributárias, como o pagamento de impostos, taxas e contribuições, bem como das obrigações acessórias pertinentes a cada um deles.

A dívida tributária surge por diversas razões, como erros na apuração e recolhimento de impostos, falta de pagamento dentro dos prazos estipulados, interpretações equivocadas das normas fiscais, entre outros motivos, de modo que não cumprimento dessas obrigações resulta em penalidades, multas e juros, aumentando o montante total da dívida.

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Quais são as dívidas tributárias?

As dívidas tributárias são os valores não pagos relacionados a tributos, como impostos, taxas e contribuições, de acordo com as leis fiscais brasileiras. Quando ocorre inadimplemento dessas obrigações, o devedor é inscrito em Dívida Ativa, gerando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e desencadeando um processo de Execução Fiscal.

O tratamento diferenciado das dívidas tributárias decorre dos regramentos próprios, como a dependência de lei para criação, aumento e extinção, e a necessidade de respeitar intervalos mínimos para alterações. Por outro lado, valores não tributários podem ser modificados sem a mesma rigidez legal quanto a prazos de anterioridade tributária, por exemplo, que é o tempo mínimo que deve ser respeitado após a criação ou alteração de lei tributária para que o tributo possa ser cobrado do contribuinte.

Como consultar dívidas tributárias?


Para consultar dívidas tributárias no Brasil, você pode seguir os passos abaixo:

  1. Acesse o Portal da Receita Federal do Brasil:
    • Acesse o site da Receita Federal do Brasil (RFB): Receita Federal.
    • No site, busque por opções relacionadas a “Consulta de Débitos” ou “Situação Fiscal”.
  2. Utilize o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte):
    • O e-CAC é o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, onde você pode acessar diversos serviços relacionados à Receita Federal.
    • Para utilizar o e-CAC, é necessário ter um certificado digital ou criar um código de acesso no próprio site da Receita Federal.
  3. Consulta de Dívida Ativa:
    • A Dívida Ativa é a relação de débitos inscritos pelos órgãos públicos (Receita Federal, INSS etc.). Você pode consultar a Dívida Ativa da União no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): Dívida Ativa da União.
  4. Procuradorias Estaduais e Municipais:
    • Para dívidas estaduais e municipais, é necessário verificar os sites das procuradorias fiscais de cada estado ou município.
  5. Negociação de Dívidas:
    • Muitas vezes, é possível negociar dívidas diretamente nos sites da Receita Federal, PGFN ou das procuradorias estaduais/municipais. Procure por opções de “Parcelamento” ou “Negociação de Dívidas”.
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Lembre-se de que consultar e negociar dívidas tributárias requer o uso de informações pessoais e, em alguns casos é necessário o uso de certificado digital ou a criação de senhas específicas. Além disso, confira se está de fato acessando sites oficiais, se necessário, consulte um advogado especializado em Direito Tributário para obter orientação específica sobre a sua situação fiscal.

O que acontece se não pagar dívida tributária?

O não pagamento de dívida tributária acarreta uma série de consequências. Confira agora algumas das possíveis consequências:

  • Multa e Juros: o não pagamento dentro do prazo estabelecido geralmente leva à aplicação de multas e juros sobre o valor devido. Esses encargos podem aumentar significativamente o montante da dívida original;
  • Inscrição em Dívida Ativa: caso a dívida não seja regularizada, a autoridade fiscal pode inscrever o débito em Dívida Ativa, o que significa que a dívida será registrada como uma obrigação oficial passível de execução fiscal;
  • Execução Fiscal: a inscrição em Dívida Ativa pode resultar na abertura de um processo de execução fiscal. Isso significa que a autoridade fiscal pode tomar medidas legais para cobrar a dívida, incluindo a possibilidade de penhora de bens e bloqueio de contas bancárias;
  • Negativação do Nome no CADIN: o nome do devedor pode ser incluído no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), o que pode afetar a capacidade de obter crédito no setor público;
  • Impedimentos para Obter Certidões Negativas: a existência de dívidas tributárias pode impedir a empresa ou pessoa física de obter certidões negativas, o que afetará a participação em licitações públicas, obtenção de financiamentos e realização de negócios com o setor público;
  • Outras Penalidades: dependendo da gravidade do não pagamento e de possíveis irregularidades fiscais, podem ser aplicadas outras penalidades como responsabilização na esfera criminal, por exemplo; 
  • Cancelamento de Benefícios Fiscais: empresas que possuem benefícios fiscais podem ter esses benefícios cancelados em decorrência de dívidas tributárias não pagas; 
  • Ações Judiciais: o fisco poderá ingressar com ações judiciais para cobrar a dívida, podendo resultar em penhora de bens. 
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Como liquidar a dívida tributária?

A liquidação de uma dívida tributária implica em regularizar os débitos fiscais pendentes por meio do pagamento dos valores devidos às autoridades fiscais. Esse processo geralmente requer acesso às informações detalhadas da dívida, obtidas por meio de consultas nos portais da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou dos órgãos fiscais estaduais e municipais.

A negociação e o parcelamento são frequentemente opções disponíveis, permitindo que o contribuinte estabeleça condições de pagamento, como parcelamentos em prestações mensais. Além disso, benefícios fiscais e programas de refinanciamento podem ser explorados para obter descontos em multas e juros, facilitando o processo de regularização.

Após a liquidação, é importante obter certidões negativas junto aos órgãos fiscais, demonstrando a regularidade fiscal e prevenindo possíveis restrições futuras. Em situações mais complexas ou com grandes volumes de dívida, a assistência de advogados especializados em Direito Tributário proporciona uma análise detalhada, além de suporte em negociações e elaboração de planos de pagamento alinhados à legislação vigente.

Quanto tempo prescreve a dívida tributária?

No Brasil, o prazo prescricional para a cobrança da dívida tributária é de 5 anos, contados a partir do término do exercício fiscal em que o lançamento foi efetuado. Vale ressaltar que a prescrição não ocorre enquanto estiver em curso o processo administrativo de cobrança, como fiscalizações, notificações e recursos.

Existem algumas exceções e situações que podem alterar esses prazos, por isso é recomendado consultar um advogado especializado em Direito Tributário para obter orientação específica sobre o caso em questão. Além disso, mudanças na legislação podem impactar os prazos prescricionais, e, portanto, é importante manter-se atualizado em relação à legislação tributária vigente.

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O que significa estar na dívida ativa?

Estar na Dívida Ativa significa que um débito, seja ele relacionado a tributos ou a outras obrigações de natureza fiscal, foi formalmente registrado pelos órgãos competentes como um débito pendente de pagamento. Esse registro ocorre quando o devedor não cumpre com as obrigações financeiras dentro dos prazos estipulados pela legislação.

No contexto tributário, a Dívida Ativa está associada a débitos não pagos de impostos, taxas e contribuições. A inscrição na Dívida Ativa não é um procedimento imediato, ou seja, ela ocorre após esgotadas as tentativas de cobrança amigável por parte da administração pública.

Por esse motivo, estar na Dívida Ativa implica em consequências mais sérias, uma vez que abre caminho para a execução fiscal, uma medida que permite que o Estado adote ações judiciais para recuperar os valores devidos. Isso pode envolver a penhora de bens e outras medidas legais para assegurar o pagamento da dívida.

Além disso, a inscrição na Dívida Ativa implica em outras restrições, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, o que pode impactar a capacidade de obter crédito e realizar transações comerciais.

Assim, estar na Dívida Ativa representa uma situação mais avançada e grave no processo de cobrança de débitos fiscais, demandando uma estratégia bem planejada para regularizar a situação e evitar complicações legais.

Veja também | Advogado Especialista em dívidas Bancárias

Quanto tempo dura a dívida ativa?

O tempo que o contribuinte pode permanecer na dívida ativa depende da natureza da dívida e de quem é o credor da dívida tributária. No caso de dívida com a União com Imposto de Renda, por exemplo, a inscrição na dívida ativa pode durar um prazo de até sete anos. Além disso, é preciso considerar o prazo de cinco anos para referente à prescrição da dívida ativa. Desse modo, o contribuinte pode permanecer durante doze anos com a dívida perante a União, sem ser oficialmente cobrado por ela.

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Conclusão

Se você está buscando orientação especializada para lidar com questões legais, incluindo casos de dívidas tributárias ou qualquer outra área do direito, o escritório Galvão & Silva está aqui para oferecer suporte e assistência. Nossa equipe altamente qualificada e experiente está pronta para ajudar a orientá-lo pelos desafios legais que você enfrenta. Podemos fornecer análises detalhadas do seu caso, apresentar as opções disponíveis e oferecer aconselhamento personalizado para ajudá-lo a tomar decisões informadas.

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.
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Atualizado em 29 de fevereiro de 2024

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