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Por Galvão & Silva Advocacia.
Publicado em 13 de Março de 2018. Atualizado em 2 de Abril de 2018.

União Estável: constituição, reconhecimento e características

Constituição de União Estável

A Constituição de União Estável pode ser realizada de maneira contratual, mutuamente estabelecida, e sem a necessidade de estabelecimento do casamento entre as duas pessoas que formam aquela unidade familiar. Essa é uma boa solução para quem busco e reconhecimento legal de vínculos na sua relação com outra pessoa, sem recorrer ao casamento.

Além da Constituição de União Estável, é possível buscar o reconhecimento deste instituto – sem a necessidade de estabelecimento contratual. São os casos em que se reconhece a vida conjunta de caráter familiar entre duas pessoas, a despeito de ambas quererem ou não tal status (para entender melhor o serviço de reconhecimento de União Estável, clique aqui).

Nosso escritório entende que diversas demandas legais podem ser muito mais facilmente entendidas quando um casal celebra a constituição de sua relação através do documento. Para facilitar, oferecemos o serviço de acompanhamento e elaboração do contrato que será celebrado entre as duas pessoas, de acordo com os termos estabelecidos por elas.

O que é a União Estável?

O mundo jurídico possui uma difícil tarefa em relação à sociedade que precisa regular: acompanhar a vida social. No passado, o matrimônio era a unidade familiar básica reconhecida como tal pelo Estado. Com o tempo, o hábito do convívio em condições análogas à do casamento, mas sem a celebração oficial deste contrato.

Por isso, foi necessário passar a reconhecer este tipo de união entre duas pessoas como uma unidade familiar constitucionalmente aceita. A principal mudança legal surgiu em 1988, quando a Constituição Federal Brasileira foi promulgada reconhecendo que:

“Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  • 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. ”

Mais tarde, o Código Civil de 2002 reconheceria, em seu artigo 1.723:

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ”

 

No passado, exigia-se ao menos cinco anos de relacionamento para que a União Estável fosse considerada. Atualmente, no entanto, o conceito de União Estável é muito bem definido por Álvaro Villaça de Azevedo, como:

“A convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato. ”

Como é feito o contrato?

A constituição da União Estável é feita através de um contrato, sem forma fixa obrigatória. Por isso, as duas pessoas podem simplesmente elaborar seu próprio documento e assinar, reconhecendo firma em cartório.

Recomendamos fortemente, no entanto, a busca pelo auxílio profissional. Isso permitirá a discussão das cláusulas e a elaboração de um contrato cuidadoso, capaz de atender plenamente as expectativas do casal, traduzindo suas intenções com clareza.

Quais os diferenciais oferecidos pelo escritório?

O escritório Galvão & Silva possui um time de profissionais competentes, capazes de aliar o conhecimento técnico e a experiência à sensibilidade necessária para compreender as demandas, preocupações e anseios de seus clientes em temas tão íntimos da vida das pessoas.

Entendemos que a elaboração de um contrato de constituição de União Estável é uma responsabilidade que deve ser tratada com imenso respeito, dando atenção absoluta para cada detalhe trazido pelo casal.

Demais serviços relacionados à União Estável

Além da constituição de União Estável, o escritório Galvão & Silva oferece uma série de outras atividades relacionadas ao tema. Para casais que já tenham uma relação estável, pública e conjunta, é possível reconhecer a união através da comprovação de registros financeiros, testemunhos, correspondências, e demais provas deste relacionamento público no passado.

A dissolução da União Estável é o instrumento utilizado para desfazer aquelas relações que foram contratualmente constituídas, garantindo o fim dos efeitos jurídicos.

Para conhecer todos os serviços prestados pelo escritório Galvão & Silva no tema de Direito de Família, clique aqui.

Reconhecimento de União Estável

O reconhecimento de União Estável é um serviço necessário para pessoas que já vivem ou viveram um relacionamento de caráter familiar, construído de forma duradoura, pública e contínua. Mais do que um simples reconhecimento de um estado civil, este procedimento pode garantir uma série de direitos que são assegurados a pessoas que vivem em uma situação familiar.

O reconhecimento de União Estável pode ser realizado durante aquela relação, ou após o seu término – ocasião na qual o reconhecimento é utilizado para garantir os efeitos de vínculos familiares posteriores a um relacionamento (como pensão, divisão de bens e herança, por exemplo).

O instituto da União Estável é razoavelmente recente no ordenamento brasileiro, o que faz com que várias dúvidas ocorram a respeito do assunto.

O que é necessário para o reconhecimento de União Estável?

Até alguns anos atrás, entendia-se jurisprudencialmente que a União Estável deveria reunir ao menos cinco anos de existência comprovada e pública para fins de determinação de sua existência.

Em 2010, no entanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição Brasileira, ao reconhecer o instituto como uma unidade familiar com direitos plenos, não determina um tempo mínimo necessário para que um relacionamento possa configurar União Estável.

Neste sentido, pode-se definir que todo relacionamento público, contínuo e duradouro, no qual o casal vive em condições análogas às de um matrimônio já é considerado uma União Estável. Atendendo tais critérios, são reconhecidos os direitos garantidos para tal situação.

Demais serviços relacionados à União Estável

Além do reconhecimento de União Estável, o escritório Galvão & Silva oferece uma série de outras atividades relacionadas ao tema. Para casais que já tenham uma relação estável, pública e conjunta, é possível constituir a união através da elaboração de um contrato mútuo, por exemplo.

No outro espectro do tema, a dissolução da União Estável é o instrumento utilizado para desfazer aquelas relações que foram contratualmente constituídas, garantindo o fim dos efeitos jurídicos.

 

União homoafetiva

Felizmente, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece – já há algum tempo – a união homoafetiva em termos idênticos a qualquer outra união estável. Isso permite que os direitos de um casal sejam assegurados a despeito da orientação sexual daquele relacionamento.

No escritório Galvão & Silva, trabalhamos junto aos casais para garantir que a união homoafetiva seja legalmente reconhecida, sempre que esse importante passo quiser ser dado pelo casal.

O que é necessário para a configuração de uma União Homoafetiva?

Para que uma União Homoafetiva seja reconhecida, basta que sejam preenchidos os requisitos estabelecidos para qualquer União Estável – categoria que a define de fato. Assim sendo, um relacionamento público e contínuo, no qual o casal vive em condições análogas às de um casamento já é considerado um relacionamento em que se pode reconhecer a União Estável.

No passado, alguns requisitos adicionais eram exigidos – como o período mínimo de cinco anos de relacionamento. Atualmente, este requisito não é mais necessário, bastando que a relação seja conhecida e mantida de forma fixa.

Quais são os possíveis regimes de bens?

O reconhecimento da união homoafetiva ocorre em plena igualdade ao reconhecimento de qualquer união estável. Significa dizer, neste caso, que o casal pode determinar – através de um acordo registrado – qual será o regime de bens sob o qual sua união estará submetida.

Pode-se escolher, portanto, entre a Comunhão Universal de Bens, a Comunhão Parcial de Bens, a Separação Total de Bens e a Participação Final nos Aquestos, de acordo com as demandas definidas pelo casal.

Direitos assegurados com o reconhecimento da União Homoafetiva

Felizmente, com a garantia da isonomia das relações afetivas, todos os direitos garantidos a casais heterossexuais que tenham sua união reconhecida como estável também são assegurados a casais homossexuais com mesmo estado civil.

Isso significa que, para além do reconhecimento legal dessa união e da possibilidade de definição dos regimes de bens aplicados na relação, os direitos previdenciários, inclusão em planos de benefícios (como planos de saúde ou pensão), e reconhecimento de parceiros como dependentes são um direito de todos os casais brasileiros.

Qualquer recusa em relação a estes direitos é uma óbvia ilegalidade praticada por quem os recusou. Neste caso, pode-se pleitear judicialmente para que essas garantias sejam devidamente oferecidas ao casal.

 

O escritório Galvão & Silva trabalha para garantir que todos os casais tenham seus direitos assegurados de acordo com as previsões legais, sempre atentos para que as injustiças não sobrevivam impunes, de modo a não serem perpetuadas.

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