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Por Galvão & Silva Advocacia.
Publicado em 13 de março de 2018. Atualizado em 20 de junho de 2018.

União Estável: constituição, reconhecimento e características

 

Reconhecimento de União Estável

O reconhecimento de União Estável é um serviço necessário para pessoas que já vivem ou viveram um relacionamento de caráter familiar, construído de forma duradoura, pública e contínua. Mais do que um simples reconhecimento de um estado civil, este procedimento pode garantir uma série de direitos que são assegurados a pessoas que vivem em uma situação familiar.

O reconhecimento de União Estável pode ser realizado durante aquela relação, ou após o seu término – ocasião na qual o reconhecimento é utilizado para garantir os efeitos de vínculos familiares posteriores a um relacionamento (como pensão, divisão de bens e herança, por exemplo).

O instituto da União Estável é razoavelmente recente no ordenamento brasileiro, o que faz com que várias dúvidas ocorram a respeito do assunto.

O que é necessário para o reconhecimento de União Estável?

Até alguns anos atrás, entendia-se jurisprudencialmente que a União Estável deveria reunir ao menos cinco anos de existência comprovada e pública para fins de determinação de sua existência.

Em 2010, no entanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição Brasileira, ao reconhecer o instituto como uma unidade familiar com direitos plenos, não determina um tempo mínimo necessário para que um relacionamento possa configurar União Estável.

Neste sentido, pode-se definir que todo relacionamento público, contínuo e duradouro, no qual o casal vive em condições análogas às de um matrimônio já é considerado uma União Estável. Atendendo tais critérios, são reconhecidos os direitos garantidos para tal situação.

Demais serviços relacionados à União Estável

Além do reconhecimento de União Estável, o escritório Galvão & Silva oferece uma série de outras atividades relacionadas ao tema. Para casais que já tenham uma relação estável, pública e conjunta, é possível constituir a união através da elaboração de um contrato mútuo, por exemplo.

No outro espectro do tema, a dissolução da União Estável é o instrumento utilizado para desfazer aquelas relações que foram contratualmente constituídas, garantindo o fim dos efeitos jurídicos.

 

União homoafetiva

Felizmente, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece – já há algum tempo – a união homoafetiva em termos idênticos a qualquer outra união estável. Isso permite que os direitos de um casal sejam assegurados a despeito da orientação sexual daquele relacionamento.

No escritório Galvão & Silva, trabalhamos junto aos casais para garantir que a união homoafetiva seja legalmente reconhecida, sempre que esse importante passo quiser ser dado pelo casal.

O que é necessário para a configuração de uma União Homoafetiva?

Para que uma União Homoafetiva seja reconhecida, basta que sejam preenchidos os requisitos estabelecidos para qualquer União Estável – categoria que a define de fato. Assim sendo, um relacionamento público e contínuo, no qual o casal vive em condições análogas às de um casamento já é considerado um relacionamento em que se pode reconhecer a União Estável.

No passado, alguns requisitos adicionais eram exigidos – como o período mínimo de cinco anos de relacionamento. Atualmente, este requisito não é mais necessário, bastando que a relação seja conhecida e mantida de forma fixa.

Quais são os possíveis regimes de bens?

O reconhecimento da união homoafetiva ocorre em plena igualdade ao reconhecimento de qualquer união estável. Significa dizer, neste caso, que o casal pode determinar – através de um acordo registrado – qual será o regime de bens sob o qual sua união estará submetida.

Pode-se escolher, portanto, entre a Comunhão Universal de Bens, a Comunhão Parcial de Bens, a Separação Total de Bens e a Participação Final nos Aquestos, de acordo com as demandas definidas pelo casal.

Direitos assegurados com o reconhecimento da União Homoafetiva

Felizmente, com a garantia da isonomia das relações afetivas, todos os direitos garantidos a casais heterossexuais que tenham sua união reconhecida como estável também são assegurados a casais homossexuais com mesmo estado civil.

Isso significa que, para além do reconhecimento legal dessa união e da possibilidade de definição dos regimes de bens aplicados na relação, os direitos previdenciários, inclusão em planos de benefícios (como planos de saúde ou pensão), e reconhecimento de parceiros como dependentes são um direito de todos os casais brasileiros.

Qualquer recusa em relação a estes direitos é uma óbvia ilegalidade praticada por quem os recusou. Neste caso, pode-se pleitear judicialmente para que essas garantias sejam devidamente oferecidas ao casal.

 

O escritório Galvão & Silva trabalha para garantir que todos os casais tenham seus direitos assegurados de acordo com as previsões legais, sempre atentos para que as injustiças não sobrevivam impunes, de modo a não serem perpetuadas.

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