Revisão Criminal: Entenda Tudo Sobre o Assunto

Revisão Criminal: Entenda Tudo Sobre o Assunto

Por Galvão & Silva Advocacia

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A busca por justiça nem sempre acaba quando o processo chega ao fim, visto que, mesmo com uma condenação transitada em julgado podem ocorrer decisões equivocadas e injustiças.

Diante dos fatos, o sentenciado tem o direito de ingressar em juízo numa ação de revisão criminal. Esteja o réu cumprindo pena, em fase de já cumprimento de pena ou com causa extintiva de punibilidade, a revisão criminal tem como finalidade corrigir a injustiça.

Revisão criminal trata-se de uma ação penal de conhecimento constitutivo, onde se faz sujeita às condições da ação de procedibilidade impostas a toda ação criminal, como a possibilidade jurídica do pedido, legitimação ad causam e legítimo interesse.

Sentenças passíveis de revisão

Segundo o CPP, art. 621, a revisão se faz presente nas seguintes hipóteses:

  • Quando a sentença condenatória for contraída ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
  • Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos que foram comprovados como falsos;
  • Quando, depois da sentença, descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena;

Há hipóteses legais de rescisão da coisa julgada penal não são taxativas. E são aplicáveis ao processo penal as hipóteses legais de rescisão previstas no art. 966 do CPC:

  • Quando se verificar que a sentença foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
  • Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
  • Quando a sentença resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou de simulação ou colusão entre as partes, fraudando a lei;
  • Quando a sentença ofender a coisa julgada;
  • Quando a sentença for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos;

Além disso, as sentenças absolutórias impróprias, que se tratam daquelas que aplicam medida de insegurança ao inimputável ou semi imputável, devem ser revisadas.

O autor terá a liberdade de propor a revisão para demonstrar a sua inocência e para atingir outro fim compatível com o tipo de sanção que foi imposta.

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Prescrição

Quando se trata da prescrição, parte da doutrina têm que somente na hipótese de prescrição da pretensão executória, não no caso de prescrição da pretensão punitiva, seria admissível a revisão.

O prejuízo moral para o réu injustamente condenado é sempre dizer que ele não é inocente, mas sim culpado, pois foi assim que ele foi declarado pelo juízo competente. Se a causa extintiva for decretada antes da sentença, a rescisória será incabível.

É importante frisar que as decisões do tribunal do júri, apesar de serem protegidas pela soberania dos veredictos, são passíveis de revisão.

Processamento

A revisão criminal é regulamentada através dos artigos 621-631 do Código de Processo Penal.

No processo, deverá ser feito um requerimento com a certidão de haver transitado em julgado a sentença condenatória, com peças que comprovem os fatos arguidos.

Este requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, onde o relator será integrante do tribunal que não tenha pronunciado decisão em alguma das fases do processo, determinando que se juntem aos autos originais se não existir dificuldade para executar normalmente a sentença.

Assim que o recurso por petição for interposto, independentemente do termo, o relator terá de apresentar o processo em mesa para julgamento, relatando sem se tornar parte da discussão.

Se o requerimento não for deferido in limine, ou seja, desde o início, a vista dos autos ao procurador geral será aberta, dando parecer em 10 dias, seguido dos examinados os autos, de forma sucessiva ao relator e ao revisor, também com 10 dias de prazo. Após esse procedimento, o pedido na sessão que o presidente designar será julgado.

E, por fim, assim que o precedente for julgado a revisão, o Tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolvendo o réu, modificando a pena ou anulando o processo.

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Fases básicas de um processo judicial:

Para haver uma compreensão melhor, é preciso entender as fases básicas de um processo.

1.      Postulatória: fase em que o processo é instaurado;

2.      Instrutória: fase do recolhimento de provas;

3.      Decisória: fase de decisão prévia;

4.      Recursal: fase onde o acusado pode recorrer até a última instância;

5.      Executória: fase de trânsito em julgado;

Competência de julgar

A competência para julgar as ações de revisão criminal não é simples e não cabe aos juízes de primeiro grau esta atribuição, visto que se trata de uma ação de competência dos Tribunais.

Com isso, o pedido de revisão transitou em julgado no juiz de primeiro grau, que deve ser enviado ao TJ (Tribunal de Justiça), tratando-se da matéria da sua competência recursal.

O Tribunal de Justiça também ficará responsável por julgar as ações de revisão das suas próprias condenações. Mas é importante salientar que o STF e o STJ julgam apenas as matérias de direito e não as matérias de fato.

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Impedimentos na revisão criminal

O Brasil não aceita revisão criminal sem sentença estrangeira. Portanto, o interessado deverá interpor no lugar onde se proferiu a sentença condenatória.

Além disso, se o condenado falecer durante o processo de revisão criminal, o tribunal deverá nomear o curador para defendê-lo. Este curador será um substituto processual que irá defender em nome próprio o interesse alheio!

Quando entrar com uma ação de revisão criminal?

Sem dúvidas, as situações mais cabíveis para entrar com uma ação de revisão criminal:

  • Erros no processo;
  • Contradições às leis vigentes;
  • Refutações às provas do processo;
  • Provas falsas;
  • Aparecimento de novas provas em prol do cliente;

Quem deverá me auxiliar no processo de revisão criminal?

O profissional ideal para te auxiliar em um processo de revisão criminal é um advogado! Mas não qualquer advogado! Neste caso, é necessário um advogado especialista em revisão criminal. O Galvão & Silva conta com advogados experientes em processo de revisão criminal, prontos para te auxiliar!

Nosso advogado especialista em revisão criminal ajuda o cliente sentenciado a corrigir possíveis injustiças no decorrer do seu processo e terá como encargo avaliar os erros ao longo deste processo.

A revisão criminal pode ser solicitada em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Ainda, o requerimento pode ocorrer pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão

Esta ação de revisão criminal dependerá das evidências e do novo julgamento que ocorrerá conforme a argumentação do advogado especialista!

Este processo possui elementos vinculados e discricionários, como:

1.      Competência (quem pode executar o processo);

2.      Finalidade (o bem-estar coletivo);

3.      Forma (escrita e simples, podendo exigir especificidades conforme a lei);

4.      Motivo (o que levou ao processo);

5.      Objeto (aquilo que deseja alcançar com a sentença);

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Qual é o valor para contratar um advogado especialista em revisão criminal?

Os advogados no Brasil têm como base nas cobranças de seus serviços a tabela de honorários da OAB, podendo variar o valor em cada local e com a experiência do profissional!

Este valor pode variar de acordo com o caso e a negociação. Estes honorários são estabelecidos através desses pontos:

  • Complexidade dos casos;
  • Tempo de trabalho necessário;
  • Valor da causa;
  • Caráter de intervenção;
  • Lugar de prestação de serviço;
  • Reputação do advogado;
  • Trabalhos realizados;

Conclusão

Uma justiça realizada por pessoas, que são passíveis de erros e julgos sobrecarregados pelos valores pessoais, faz-se ausente uma justiça infalível, onde apenas culpados serão condenados!

Quando uma revisão criminal é deferida e no caso do interessado o requer, o Tribunal poderá reconhecer o direito a uma justa indenização.

Portanto, é necessária uma aplicabilidade da humanização na interpretação das leis, visto que, quando aplicada errada, resultam em sentenças inconsequentes e injustas.

Entre em contato com o nosso escritório e agende uma consultoria com o nosso advogado especialista

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Publicado em 18 abr 2022

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