Mandado de Injunção: Entendendo seu Papel na Garantia de Direitos Individuais.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê 5 (remédios) constitucionais para proteger e garantir os direitos individuais dos cidadãos no Brasil, entres estes, está o Mandado de Injunção, previsto no artigo 5°, LXXI da CF/88.

Este instrumento permite que qualquer cidadão, diante da ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, possa buscar no Judiciário a solução para tal lacuna.

O que é Mandado de Injunção? 

O Mandado de Injunção é um remédio constitucional que visa suprir a falta de norma regulamentadora que impede ou dificulta o exercício de direitos e liberdades constitucionais, além das prerrogativas sobre a nacionalidade, soberania e cidadania. Trata-se, então, de um instrumento que busca legitimar a aplicação da CF/88, fazendo com que os direitos estabelecidos na Carta Magna sejam garantidos a todos.

Quais os requisitos para o Mandado de Injunção?

Para a impetração do Mandado de Injunção, são necessários alguns requisitos específicos:

Legitimidade Ativa: o Mandado de Injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada pela ausência de uma norma regulamentadora que torne inviável o exercício de um direito ou liberdade constitucionalmente protegidos, bem como das prerrogativas supramencionadas.

Direito Afetado: deve haver uma clara demonstração de que o direito ou liberdade constitucionalmente garantido não pode ser exercido devido à falta de uma norma regulamentadora. É importante que o impetrante (aquele que foi prejudicado) especifique qual é o direito ou liberdade afetado pela omissão legislativa.

Omissão Legislativa: também é necessário demonstrar a existência de uma lacuna no ordenamento jurídico, ou seja, a ausência de uma norma regulamentadora que deveria ter sido elaborada pelo Poder Legislativo ou, em certos casos, pelo Poder Executivo, para possibilitar o exercício do direito ou liberdade em questão.

Não Substituição do Poder Legislativo: o Mandado de Injunção não serve para criar leis, mas sim para suprir a falta de regulamentação de leis já existentes. Portanto, não pode ser utilizado como instrumento para forçar o Judiciário a assumir funções legislativas, mas para cobrar do órgão competente a regulamentação necessária.

Pedido Específico: o pedido deve ser claro e preciso, indicando a norma faltante e a forma como essa omissão impede o exercício do direito ou liberdade. Embora o Mandado de Injunção não possa resultar diretamente na criação de uma norma, ele pode determinar que o órgão competente adote as medidas necessárias para sanar a omissão.

Esgotamento das Vias Administrativas: embora não seja um requisito obrigatório para o Mandado de Injunção em todos os casos, em algumas situações, pode-se exigir que o impetrante buscas ineficazes para solucionar o problema através das vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário.

Interesse Processual: o impetrante deve demonstrar ter interesse processual, evidenciando a necessidade do Mandado de Injunção, a utilidade do provimento judicial esperado e a adequação deste como via para alcançar o objetivo pretendido.

Cumprindo esses requisitos, o Mandado de Injunção se configura como um instrumento eficaz para a promoção dos direitos e liberdades constitucionais, atuando como um mecanismo de controle da inércia legislativa e garantindo a plena aplicabilidade da Constituição.

Qual é a importância do Mandado de Injunção? 

O Mandado de Injunção desempenha um papel muito importante na democracia brasileira, oferecendo uma solução jurídica para os casos de omissão legislativa que impedem o exercício pleno dos direitos garantidos pela Constituição. A seguir, detalham-se os principais aspectos que demonstram a importância do Mandado de Injunção:

O Mandado de Injunção permite enfrentar diretamente a inércia do Poder Legislativo, ao permitir que o Poder Judiciário seja acionado para suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

Ao garantir que os direitos previstos na Carta Magna possam ser exercidos de maneira plena, o Mandado de Injunção contribui para o fortalecimento da democracia, garantindo que os princípios constitucionais sejam respeitados e promovidos.

Este instrumento é importante também para a proteção dos direitos fundamentais do cidadão, pois garante a qualquer pessoa física ou jurídica buscar no Judiciário a efetivação de direitos que estejam sendo prejudicados pela ausência de regulamentação específica.

Embora o referido remédio constitucional não substitua o papel do legislador, ele serve como um impulso para que o Poder Legislativo atue, uma vez que confirma as lacunas normativas que precisam ser preenchidas para a adequada aplicação da Constituição.

As decisões proferidas em Mandados de Injunção podem ter efeitos não apenas para o caso concreto, mas também de forma mais ampla, beneficiando outras pessoas em situação similar. Isso contribui para a universalização do exercício dos direitos constitucionais.

A utilização do mandado de injunção tem contribuído para a formação de um entendimento jurídico evolutivo sobre a matéria, influenciando não apenas a interpretação das normas constitucionais, mas também estimulando reflexões sobre a necessidade de reformas legislativas.

Como funciona o Mandado de Injunção? 

Para que seja impetrado o Mandado de Injunção, é necessário que siga um passo a passo, que será informado a partir de agora: 

Identificação da Lacuna Normativa: o primeiro passo é identificar a situação e verificar se há ausência de uma norma regulamentadora que impede o exercício pleno de um direito, liberdade ou prerrogativa previstos na Constituição.

Requerimento do Mandado de Injunção: esse requerimento deve ser feito ao Poder Judiciário, e o documento deve detalhar a lacuna legislativa e como ela afeta o direito, à liberdade ou a prerrogativa do requerente.

Análise Judicial: o pedido será avaliado por um juiz ou tribunal, dependendo da esfera de competência (federal ou estadual) e da autoridade responsável pela edição da norma faltante. O Poder Judiciário verificará a existência da ausência normativa e avaliará se essa ausência realmente impede o exercício do direito ou liberdade reivindicado.

Decisão: se o Judiciário reconhecer a procedência do pedido, o mesmo emitirá uma decisão que, em teoria, deverá suprir a lacuna até que o órgão competente (normalmente o Legislativo) elabore a norma regulamentadora necessária. A forma dessa decisão pode variar. 

Antes, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendia que o mandado de injunção tinha natureza meramente declaratória, ou seja, limitava-se a declarar a inexistência da norma. Entretanto, os entendimentos evoluíram e passaram a permitir decisões com eficácia concreta, possibilitando ao Judiciário estabelecer normas temporárias ou determinar medidas específicas para garantir o exercício dos direitos afetados.

Efeito da Decisão: a decisão tem por objetivo assegurar temporariamente o exercício dos direitos até que a norma regulamentadora seja criada. Isso significa que, embora o mandado de injunção possa garantir uma solução imediata ou temporária para o problema apresentado, o ideal é que o Poder Legislativo atue para preencher a lacuna de maneira definitiva.

Eu preciso da assessoria de um advogado para impetrar um Mandado de Injunção?

Embora normalmente não seja obrigatório contar com a assessoria de um advogado para realização desta tarefa perante o Poder Judiciário no Brasil, na prática, ter a ajuda de um profissional especializado pode ser muito importante para o sucesso da ação. Aqui estão algumas razões que justificam a importância de contar com um advogado neste processo:

Complexidade Jurídica

Entendimento Específico: este processo envolve questões jurídicas complexas, incluindo a interpretação constitucional e a aplicação de jurisprudência relevante. Um advogado especializado tem o conhecimento necessário para navegar por essas questões.

Elaboração do Pedido: a elaboração de um pedido requer uma argumentação jurídica sólida e detalhada, além da correta identificação da omissão legislativa e de como ela afeta o exercício do direito constitucional em questão.

Representação Legal

Procedimentos Processuais: os advogados estão familiarizados com os procedimentos processuais e prazos legais, o que é essencial para evitar erros que possam prejudicar o caso.

Comunicação com o Tribunal: a representação legal garante que todas as comunicações com o tribunal sejam feitas de maneira adequada e eficiente, seguindo as normas processuais.

Estratégia e Argumentação

Desenvolvimento de Estratégia: os advogados podem desenvolver uma estratégia jurídica robusta, selecionando os argumentos mais persuasivos e identificando precedentes judiciais favoráveis ao caso.

Recursos: caso necessário, um advogado pode interpor recursos contra decisões desfavoráveis, buscando reverter o resultado em instâncias superiores.

Ou seja, embora a representação jurídica não seja uma exigência legal, a complexidade dos aspectos jurídicos e processuais envolvidos em um Mandado de Injunção faz com que a assessoria de um advogado seja altamente recomendável. Este não apenas facilitará o processo, mas também oferecerá orientações especializadas e representação qualificada, aumentando as chances de sucesso da ação.

Conclusão

Este remédio constitucional representa um mecanismo essencial para a garantia dos direitos individuais no Brasil, preenchendo lacunas legislativas e promovendo a efetividade das normas constitucionais. Sua utilização reflete o compromisso com a democracia e com a proteção dos direitos fundamentais, desempenhando um papel importante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 

Se você teve algum direito ou liberdade constitucional violado pela ausência de uma norma regulamentadora, e mesmo assim não sabe como fazer para resolver esse problema, entre em contato com um dos nossos advogados. O escritório de advocacia Galvão & Silva conta com uma equipe altamente qualificada e advogados especialistas em Direito Constitucional prontos para bem lhe atender.