Liberdade Provisória: o que é? Quais os tipos?

Quando tratamos sobre Direito Penal, existem diversos conceitos – como a Liberdade Provisória – que parecem ser bastante óbvios, mas reservam um série de características e regras que tornam sua compreensão plena mais complicada. Em nossa atuação como advogados criminalistas no Distrito Federal, é muito comum recebermos questionamentos a respeito do tema no Escritório Galvão & Silva.

Muitas pessoas perguntam quando é possível buscar a liberdade provisória, em que situações ela é permitida ou vedada e, até mesmo, o que ela representa, a longo prazo. A verdade é todas essas questões são mais simples do que parecem, e a própria legislação brasileira já resolve essas dúvidas.

Entenda o que é a liberdade provisória, seus diferentes tipos, permissões e vedações:

O que é a liberdade provisória?

Se você dá atenção a temas jurídicos, já deve saber que nenhum acusado pode ser considerado culpado enquanto não houver uma sentença condenatória transitada em julgado, ou seja: enquanto o juiz não estabelecer a sentença final da condenação. Por isso, pode parecer anormal que pessoas fiquem presas antes do fim do julgamento e precisem da chamada liberdade provisória.

Acontece que quando alguém é preso em flagrante (durante a realização ou fuga de uma certa infração penal), essa pessoa pode ficar presa durante o processo, uma vez que o crime foi efetivamente presenciado pelos agentes do Estado.

É nessas situações – ou em outros tipos de prisões preventivas, que serão tratadas em um outro post sobre direito criminal – que a liberdade provisória é necessária. Trata-se da possibilidade de alguém aguardar o seu julgamento em liberdade, desde que comprometa-se a comparecer a todas as exigências locais.

Quais são os tipos de liberdade provisória?

Não existe apenas uma categoria de liberdade provisória no direito penal. Há basicamente três tipos deste instituto jurídico:

A liberdade provisória obrigatória é aquela que não pode ser negada ao infrator, em função do tipo de infração cometida. Imagine, por exemplo, que um homem foi preso em flagrante por estar anotando o chamado jogo do bicho. Praticar o jogo do bicho não oferece uma pena restritiva de liberdade com reclusão do agente.

Trata-se de uma contravenção penal, cuja pena de detenção pode ser de no máximo um ano. Segundo o Código Penal, este tipo de infração, que não é punida com reclusão, sempre é passível de conceder a liberdade provisória – por isso, obrigatória.

Já a liberdade provisória permitida é aquela que pode ser concedida na observação de inadequação da prisão preventiva, em concordância do Ministério Público. Neste caso, a lei define a possibilidade da liberação com ou sem fiança, a depender de uma série de características técnicas.

De forma geral, cabe ao advogado criminal atuar em prol da permissão da liberdade provisória neste caso, pois é o espaço no qual mais há possibilidade de interpretação da situação. Se um caso em questão não apresentar o benefício de forma obrigatória, é possível que se tente uma permissão da liberdade em caráter provisório.

É exatamente neste ponto que a escolha de um bom advogado criminal desde o início do processo faz toda a diferença.

A liberdade provisória vedada é um ponto bastante polêmico: atualmente, considera-se que ela é inconstitucional, não podendo existir. Anteriormente, era destinada para participantes do crime organizado ou praticantes de crimes hediondos, mas entende-se que só se pode vedar a restrição da liberdade se um acusado oferecer objetivamente um motivo para isso, não havendo motivos para uma categoria fixa de vedação.

Mais dúvidas?

Como mostrado, a grande maioria dos casos não pode ser automaticamente definida como passível ou não passível de obtenção de liberdade provisória. Por isso, ao longo dos anos de atuação como advogados criminalistas, nossa equipe no Galvão & Silva aprendeu a lidar individualmente com todos os casos.

Por isso, você pode entrar diretamente em contato conosco através deste link se tiver mais dúvidas, ou se precisar de qualquer análise sobre um caso.