O que é Liberdade Provisória e quais os tipos? - Galvão & Silva O que é Liberdade Provisória e quais os tipos? - Galvão & Silva

O que é Liberdade Provisória e quais os tipos?

Por Galvão & Silva Advocacia

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O que é Liberdade Provisória e quais os tipos?

Liberdade provisória é a soltura temporária de um acusado, sujeito a condições, enquanto aguarda julgamento, garantindo seus direitos básicos.

A liberdade provisória é um importante tema dentro do Direito Criminal, existindo muitas dúvidas sobre o assunto. É comum as pessoas questionarem sobre quando sua aplicação é possível, em que situações ela é permitida ou vedada e o que ela representa a longo prazo. A verdade é todas essas questões são mais simples do que parecem, e a própria legislação brasileira já resolve essas dúvidas.

Com o objetivo de esclarecer essas questões nossos advogados criminalistas prepararam esse artigo sobre o que é a liberdade, seus diferentes tipos, suas permissões e vedações. Confira!

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O que é?

Nenhum acusado pode ser considerado culpado enquanto não houver uma sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, enquanto o juiz não estabelecer a sentença final da condenação. Por isso, pode parecer anormal que pessoas fiquem presas antes do fim do julgamento e precisem da chamada liberdade.

Acontece que, quando alguém é preso em flagrante (durante a realização ou fuga de uma certa infração penal), essa pessoa pode ficar presa durante o processo, uma vez que o crime foi efetivamente presenciado pelos agentes do Estado.

É nessas situações – ou em outros tipos de prisões preventivas – que a liberdade provisória é necessária. Trata-se da possibilidade de alguém aguardar o seu julgamento em liberdade, desde que se comprometa a comparecer a todas as exigências legais.

Quais são os tipos?

Existem três categorias: obrigatória, permitida e vedada.

A liberdade provisória obrigatória é aquela que não pode ser negada ao infrator, em função do tipo de infração cometida.

Imagine, por exemplo, que um homem foi preso em flagrante por estar anotando o chamado jogo do bicho. Praticar o jogo do bicho não oferece uma pena restritiva de liberdade com reclusão do agente. Trata-se de uma contravenção penal, cuja pena de detenção pode ser de no máximo um ano. Segundo o Código Penal, esse tipo de infração, que não é punido com reclusão, sempre é passível da concessão de liberdade.

Já a liberdade provisória permitida é aquela que pode ser concedida na observação de inadequação da prisão preventiva, em concordância do Ministério Público. Neste caso, a lei define a possibilidade da liberação com ou sem fiança, a depender de uma série de características técnicas. De forma geral, cabe ao advogado criminal atuar em prol da permissão da liberdade nesse caso, pois é o espaço no qual mais há possibilidade de interpretação da situação.

Por fim, temos a liberdade provisória vedada, que é um ponto bastante polêmico. Atualmente, considera-se que ela é inconstitucional, não podendo existir. Anteriormente, ela era considerada constitucional e era destinada para participantes de crime organizado ou crimes hediondos, que tinham a possibilidade de obtenção de liberdade. Agora, porém, entende-se que só se pode vedar a restrição da liberdade se o acusado oferecer objetivamente um motivo para isso, não havendo motivos para uma categoria fixa de vedação.

Principais perguntas feitas a respeito do tema Liberdade Provisória

Quanto tempo posso ficar em liberdade provisória?

O período de liberdade provisória varia de acordo com a legislação do país em questão e a natureza do crime cometido. Em alguns casos, a liberdade provisória pode durar até o julgamento final, enquanto em outros casos pode ser revogada se novas acusações ou violações das condições estabelecidas ocorrerem.

Quais crimes cabe liberdade provisória?

A possibilidade de liberdade provisória depende da legislação específica do país e do tipo de crime cometido. Crimes menos graves, como delitos não violentos e infrações de menor gravidade, geralmente têm uma maior chance de concessão de liberdade. No entanto, crimes graves, violentos ou relacionados a drogas podem dificultar a obtenção desse benefício.

O que não posso fazer em liberdade provisória?

Em liberdade provisória, estão sujeitos a condições estritas, que podem incluir não se envolver em atividades criminosas adicionais, evitar contato com vítimas ou testemunhas, não deixar a jurisdição sem permissão, e em alguns casos, não consumir álcool ou drogas. Violar qualquer uma dessas condições pode resultar na revogação da liberdade provisória e em novas acusações.

O que vem depois da liberdade provisória?

Após a liberdade provisória, o processo legal continua com o agendamento do julgamento. Durante esse período, é crucial que o indivíduo compareça a todas as audiências e cumpra todas as condições estabelecidas pela liberdade provisória. Se considerado culpado no julgamento, a sentença correspondente será aplicada, podendo envolver prisão, multas ou outras penalidades, dependendo da legislação e das circunstâncias do crime.

Estou de liberdade provisória, posso visitar meu marido na cadeia?

As regras sobre visitas a detentos variam de acordo com as políticas da instituição prisional e a legislação local. Em muitos casos, pessoas em liberdade provisória podem visitar parentes na prisão, desde que sigam os procedimentos estabelecidos pela instituição, obtenham permissão prévia e estejam em conformidade com as condições de sua liberdade provisória. É essencial verificar as diretrizes específicas da prisão em questão e garantir que todas as autorizações necessárias sejam obtidas antes de realizar a visita.

Ficou alguma dúvida?

Como mostrado, a grande maioria dos casos não pode ser automaticamente definida como passível ou não passível de obtenção de liberdade provisória. Por isso, ao longo dos anos, a equipe de nosso escritório de advocacia aprendeu a lidar individualmente com cada caso.

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Atualizado em 9 de novembro de 2023

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