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Por Galvão & Silva Advocacia.
Publicado em 22 de agosto de 2018. Atualizado em 22 de agosto de 2018.

Lei do aviso prévio: como calcular o tempo e sua aplicação?

Lei do aviso prévioA lei do aviso prévio, como é chamada a Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, é o texto legal que define o tempo durante o qual um empregador deve manter a posição do empregado em sua empresa após comunicar a intenção de demitir, com base no tempo de trabalho prestado por este empregado.
Trata-se de uma maneira de estabilizar as relações de trabalho, protegendo empregados de mudanças repentinas em uma fonte de regra de caráter tipicamente alimentar. Entenda como funciona este instituto jurídico, e o que diz a lei do aviso prévio:

O que diz a lei do aviso prévio?

A parte principal da chamada lei do aviso prévio, Lei 12.506 de 2011, inclui o seguinte artigo:

Art. 1º: O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

De forma resumida, o que a lei quer dizer é que o trabalhador que tem até um ano de empresa deverá ter o aviso prévio de trinta dias. Nos anos seguintes, cada ano completado de serviço garante ao empregado três dias adicionais de aviso prévio obrigatório, até o limite de 60 dias adicionais.

Significa dizer que o trabalhador com mais de vinte anos de empresa chega ao direito de 90 dias de aviso prévio em caso de demissão, sendo o máximo permitido.

O aviso prévio pode ser negociado?

Ao contrário do que muitos pensam, a lei do aviso prévio não é uma garantidora de um direito individual. Trata-se de uma questão de ordem pública, que busca garantir certa estabilidade às posições de trabalho. Por isso, o aviso prévio não pode ser negociado sob nenhuma circunstância.

A proposição de um acordo que suprima a existência deste instituto jurídico em troca de uma contrapartida é irregular, gerando efeitos tanto para empregador, quanto para empregado.

Como funciona a lei do aviso prévio nos casos em que o contrato não superou um ano?

O trabalhador que conta com até um ano de participação na empresa terá o direito a um aviso prévio percentualmente equivalente a 30 dias na mesma proporção em que trabalhou frente a um ano naquela empresa. De maneira simplificada, quer dizer que um empregado que trabalhou por 4 meses (um terço de ano), terá direito a um terço de 30 dias de aviso prévio, ou seja, dez dias.

Vale considerar, ainda, que a posição doutrinária majoritária é de que o trabalhador que prestou seu serviço por mais de seis meses deverá ter seu aviso prévio automaticamente equiparado ao aviso prévio exigido para um ano de trabalho. Ou seja, de seis a doze meses de trabalho, o empregado adquire o direito de receber trinta dias de aviso prévio.

Empregado que pede demissão também deverá dar aviso prévio?

Embora a lei 12.506 explicite apenas os deveres de aviso prévio dos empregadores, o ordenamento jurídico brasileiro mantém o direito do empregador de receber o aviso prévio em caso de decisão unilateral do empregado de sair da empresa.

Neste caso, o período máximo de aviso prévio obrigatório é de 30 dias, a despeito de o tempo trabalhado ter sido de vários anos. Isso ocorre porque, em decisões unilaterais do empregado, a proteção do trabalhador não se torna tão urgente, tendo sido ele próprio quem optou por sair.

Como um escritório especializado em direito do trabalho pode ajudar?

Seja do lado dos trabalhadores ou das empresas, escolher um escritório trabalhista com experiência é essencial para evitar desgastes desnecessários, sejam eles de natureza financeira ou não. Por isso, aqui no escritório Galvão & Silva, focamos na compreensão do cenário por completo, evitando retrabalhos.

Isso pode ocorrer de forma preventiva ou após a existência de um conflito. Entendemos a Justiça como o meio para reparar os danos, mas enxergamos o Direito como o meio de evitar que danos sequer ocorram.
Se você tem qualquer dúvida a respeito do assunto, entre em contato conosco para discutirmos as possibilidades e soluções para o seu caso!

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