Lavagem de Dinheiro e Corrupção: Qual o Papel do Advogado Lavagem de Dinheiro e Corrupção: Qual o Papel do Advogado

Lavagem de Dinheiro e Corrupção: Qual o Papel do Advogado na Defesa?

08/09/2023

10 min de leitura

Atualizado em

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Lavagem de dinheiro e corrupção consiste em dissimular a natureza de bens ou valores provenientes de uma infração penal. Em outras palavras, ter acesso ao dinheiro “sujo” que veio de um crime e transformá-lo em um bem lícito. 

Nesse artigo, falaremos sobre esse delito bastante recorrente na mídia em decorrência dos inúmeros escândalos de corrupção, e como um advogado pode atuar em defesa de seus direitos ou de sua empresa nessa área.

O crime de lavagem de dinheiro foi introduzido em nosso ordenamento pela lei 9.613/98, mas devido a grande incidência de infrações como essa no judiciário, foi feita a lei complementar 12.683/12, que versa também sobre esse delito “para tornar mais eficiente a persecução penal em crimes de lavagem de dinheiro”.

Nos termos da lei 9.613/98, lavagem de dinheiro tem como definição: 

Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

Art. 1º, lei 9.613/98    

Como explicitado acima, o crime de lavagem de dinheiro é uma violação da lei que geralmente decorre de um crime anterior, de onde se origina o valor ilícito. Dessa forma, um crime que geralmente vem acompanhado da lavagem de dinheiro, é o de corrupção, que é previsto no código penal.  

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O crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333, do Código Penal, ocorre quando uma pessoa física ou jurídica oferece um benefício para funcionário público para conseguir algo em troca. Nos casos de lavagem de dinheiro, geralmente o funcionário desvia dinheiro público para terceiros. 

Nos termos do art. 333, do Código Penal, a definição de corrupção ativa é:

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Art. 333, Código Penal/40

Os crimes de corrupção passiva e ativa também tiveram suas penas majoradas em decorrência do atual panorama brasileiro de corrupção

E como ocorre a lavagem de dinheiro? 

A título de conhecimento, ou para que você possa proteger a sua empresa de possíveis crimes de corrupção de lavagem de dinheiro, é essencial que tenha noção de como funciona esse delito.

É importante ressaltar que o bem a ser lavado não precisa necessariamente ser dinheiro, também é possível que sejam pedras preciosas, como diamantes, imóveis e até mesmo empresas fictícias

Com o valor ilícito da corrupção em mãos, o indivíduo se encontra na necessidade de transformá-lo em lícito para que não seja penalizado, e é quando decido “lavá-lo”. Para isto, existem várias formas de fazê-lo. 

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Primeiramente, é preciso inserir os valores no sistema financeiro, e para isso, é necessário que sejam colocadas pequenas quantias para que não sejam descobertos. Depois que o dinheiro está no banco, é feita a ocultação, seja por meio de transferências entre contas ou para o exterior, ou por meio de compras de imóveis e investimentos em empresas fantasmas

Depois dessas etapas, o valor já está aparentemente legal, então o indivíduo consegue utilizá-lo para a compra de ativos, de forma lícita. Dessa forma, torna-se quase impossível de encontrar a origem ilícita do valor, e consequentemente, responsabilizar os partícipes do crime

Como está o Brasil diante disso? 

O tema da lavagem de dinheiro e corrupção é bastante abordado no Brasil devido aos inúmeros casos emblemáticos que já foram a grande mídia. Portanto, não é uma surpresa que o Brasil se encontre como um dos países com mais corrupção do mundo

A legislação demonstra que o Brasil tem lutado há anos contra a corrupção, contudo, sem sucesso, tendo em vista que em recente pesquisa realizada pelo Índice de Percepção da Corrupção (IPC), o país se encontra na posição 94 de 180 países, no combate à corrupção. Não tendo melhorado seu índice nos últimos anos. 

Entre os diversos casos emblemáticos no Brasil, se encontram a operação Lava Jato, do Banco Marka, Juiz Lalau, Banestado, Mensalão, entre outros. Devido ao passado já obscuro do Brasil em relação a corrupção, com certeza é um assunto sempre muito polêmico, contudo, é importante que todos estejam cientes da existência desse crime e sua possibilidade. 

A corrupção é sistêmica, e não se encontra apenas os entre os agentes políticos e no congresso, como muitos pensam. Se encontra em diversas esferas da sociedade, especialmente em grandes e pequenas empresas. 

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Qual o papel do advogado na resolução de litígios como esse? 

Ainda que seja um tema abordado com muita frequência nos meios digitais, ainda existe a dúvida de como um advogado pode atuar em casos de lavagem de dinheiro e corrupção. 

Primeiramente, evidencia-se que o crime de lavagem de dinheiro está relacionado a outros crimes prévios, portanto, o caso exige um advogado especialista e devidamente preparado para atuar em defesa do cliente diante do litígio no caso concreto. 

Proteção da empresa

Um advogado competente e com uma equipe de qualidade tem a capacidade de proteger a empresa de seu cliente por meio de métodos empresariais de destaque, para que possa prevenir a existência de crimes de lavagem de dinheiro e corrupção em seu nome. 

A primeira proteção que um advogado pode oferecer é a blindagem patrimonial. A blindagem é uma forma segura e legal de proteger o patrimônio empresarial e familiar, como forma de prevenir a ocorrência de desvios de valores. Sem uma devida proteção legal, o sócio pode até mesmo ter seus bens familiares e pessoais atingidos, portanto, é essencial que tenha o acompanhamento prévio. 

A criação de Holdings, como administradora de bens, é uma ótima forma de proteção patrimonial, uma vez que centraliza o controle dos valores, dificultando a lavagem de dinheiro e corrupção dentro da empresa. A holding pode ser criada com o auxílio de um advogado empresarial especialista. 

Advogado de Defesa 

O advogado de defesa pode tratar de crimes de lavagem de dinheiro e corrupção caso tenha alguma acusação já sendo processada penalmente. Dessa forma, o escritório fica responsável em criar teses de defesa que possam buscar a absolvição do acusado (provando a inocência), ou reduzindo a gravidade da acusação, caso não haja teses absolutórias. 

Como dito anteriormente, os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção geralmente implicam na incidência de outros crimes, e um advogado pode reduzir a penalidade afastando esses outros crimes. 

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Para a defesa penal, é necessário analisar cada caso e suas particularidades. Caso esteja passando por algum litígio a respeito, procure ajuda profissional de um advogado competente para que possa defendê-lo de tais acusações, assim como defendê-lo patrimonialmente

Compliance

A aplicação de compliance na empresa pode ser crucial para a prevenção de crimes como o de lavagem de dinheiro e corrupção. 

Compliance nada mais é do que sistemas que são implementados na empresa por meio de um escritório de advocacia, por meio de regulamentos, normas e treinamentos, promovendo a ética dentro do negócio. Esse método tem como foco a multidisciplinaridade e a transparência, evitando fraudes e desvios de valores. 

Dentro da empresa são fiscalizadas as políticas internas, e se estão de acordo com as leis do nosso ordenamento jurídico, além de serem criados regramentos internos, e tem como intuito, reduzir os riscos da atividade empresarial, principalmente para os sócios

A compliance não possui uma regulação própria, mas ganhou forças com a implementação da lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). 

A LGPD implementou regras que as empresas necessitam seguir para estar em conformidade com a lei, e para sua própria segurança, e especialistas em compliance podem são responsáveis por essa seguridade

Possíveis dúvidas a respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção 

Selecionamos a seguir, possíveis dúvidas a respeito do tema, que chegam em nosso escritório, e que podem ajudá-lo nesse momento. Sinta-se à vontade para tirar eventuais dúvidas futuras, ou procure o escritório da assistência jurídica

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Quem pode ser responsabilizado pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção? 

Nos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, todos os envolvidos podem ser responsabilizados na medida dos seus atos. Por isso é importante uma tese de defesa que possa protegê-lo de atos que não tenha cometido, ou não tinha conhecimento. 

Na legislação, estão implicados no crime, todos aqueles que cometem atos ilícitos e facilitam de alguma forma as fraudes. Dessa forma, é possível que o indivíduo seja acusado por receber ou facilitar a transferência de valores, assim como a compra de bens ilegais ou a até mesmo por omissão de valores e fatos. 

O advogado deve manter sigilo em casos de lavagem de dinheiro e corrupção? 

Sim. Está pacificado e legislado que para que haja o bom andamento do processo, e a devida defesa, o acusado tem o direito de ter sigilo nas informações passadas a seu advogado acerca do caso. Conforme art. 25 do Estatuto da OAB: 

Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Art. 25, estatuto da OAB 

O que são os “laranjas”? 

Como dito anteriormente, na lavagem de dinheiro, existe uma etapa onde o valor deve ser transferido para contas, a fim de tornarem-se valores ilícitos. “Laranjas” são pessoas geralmente empregadas em empresas envolvidas, que emprestam suas contas e seu nome para ocultar esses valores de origem ilícita. 

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Qual a pena para o crime de lavagem de dinheiro? 

A lei 9.613/98 prevê a pena de 3 a 10 anos para envolvidos em casos de lavagem de dinheiro. 

Contudo, a pena pode ser cumulada com outros crimes, além de ser possivelmente agravada por detalhes do fato concreto. 

Ademais, existe também a causa de diminuição de pena em caso de colaboração com a investigação, conforme art. 1º, §5º, vide: 

§ 5o  A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.      

Dessa forma, observa-se que cada caso é um caso, e é importante que tenha uma equipe de advogados que possam atuar em prol da melhor defesa

Conclusão

Nesse artigo foi possível observar como funcionam os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, e como você como defender sua empresa e a si mesmo em acusações acerca de tais crimes. 

É imprescindível que sua empresa tenha a devida proteção patrimonial para que sejam evitadas fraudes e possíveis prejuízos de bens familiares.  Ademais, é também necessário que tenha uma equipe especializada em compliance para prevenir o não seguimento de normas dentro da empresa

Por fim, uma devida proteção criminal pode evitar dores de cabeças futuras, assim como assegurar o cumprimento do devido processo legal e do contraditório

O escritório de advocacia Galvão & Silva é reconhecido por sua expertise em lidar com casos empresariais e criminais. A equipe do escritório compreende a importância de prevenir riscos legais e proteger a reputação das empresas diante de acusações de responsabilidade penal. Eles oferecem consultoria especializada para ajudar as empresas a implementar políticas internas de conformidade. Além de garantir a proteção de seus direitos. 

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Se você está enfrentando questões relacionadas à lavagem de dinheiro e corrupção ou deseja garantir a conformidade legal de sua empresa, nossa equipe de especialistas no escritório Galvão & Silva está pronta para ajudar. Agende uma consultoria jurídica conosco para discutir suas necessidades específicas e receber orientação personalizada sobre como lidar da melhor forma com essas questões complexas.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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