Direito de Família

Valor do ITCMD DF

ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

Importante tema no Direito de Família e das Sucessões e no Direito Tributário, o ITCMD é o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos. Ele incide, portanto, sobre doações e heranças, caracterizando-se pela transmissão de bens ou direitos. Nesse texto, tratamos especificamente sobre os valores do ITCMD DF.

O Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, e suas posteriores modificações, regulamentam esse imposto. Esse decreto determina, entre outros aspectos, a incidência do imposto, quem deve e a quem é devido, quem não precisa pagar, seu fato gerador (fato que gera a obrigação), seu trâmite, seu cálculo, sua fiscalização e as penalidades aplicáveis em caso de não pagamento.

Qual é o valor do ITCMD no Distrito Federal?

Determinada no art. 9º da Lei 3.804/2006, a alíquota do ITCMD DF é de 4%.

Tabela de cálculo – ITCMD DF
AlíquotaValor
4%Até R$ 1.073.900,00
5%De R$ 1.073.900,00 até R$ 2.147.800,00
6%A partir de R$ 2.147.800,00

Multas relacionadas ao não pagamento do ITCMD DF

A multa tem o caráter punitivo, dividindo-se em multa moratória (aplicada de acordo com a demora na quitação da dívida) e multa punitiva (se refere ao valor fixo da multa em decorrência de conduta que esteja expressa em lei). Pode-se aplicar os dois tipos, concomitantemente ou não.

A seguir, temos os valores a serem pagos de juros de mora e multa a depender do período no qual o ITCMD foi pago.

PeríodoJuros de moraMulta
Pagas no mês de vencimento—-5%
Menos de 30 dias do vencimento1%5%
Mais de 30 dias do vencimento1%10%

A multa é aplicada sobre o valor corrigido e, para cada mês em atraso (passagem de mês), é acrescentado 1% correspondente ao juro de mora. Mensalmente, a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) publica Portaria informando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a ser utilizado no cálculo da atualização dos tributos em atraso.

Contudo, tomando como base a decisão prolatada no julgamento do Recurso Extraordinário 833.106, conclui-se que  é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual:

  • Superior a 100%, quando multa punitiva, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte.
  • Superior a 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte.

Vale ressaltar, ainda, que um tipo de multa não exclui o outro, podendo ser cumulativo. A cobrança maior que os percentuais aqui apresentados caracteriza confisco, que é a tomada dos bens de outra pessoa e é prática expressamente vedada pelo art. 150, IV da Constituição Federal de 1988.

Conclusão

Ficou alguma dúvida? Confira nosso artigo a respeito das perguntas mais frequentes sobre ITCMD!

Gostaria de conversar sobre o assunto com um advogado especialista? Entre em contato com o nosso escritório de advocacia!

Galvão & Silva Advocacia - Foto Autor

Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 7 de novembro de 2019.



Onde nos encontrar

Nosso escritório localizado no Venancio Shopping na Asa Sul
Asa Sul

SCS Quadra 08, Venâncio Shopping, Bloco B-60, 2º Andar, Salas 203 e 204 – Brasília-DF CEP: 70.333-900

Ver no mapa
Nosso escritório localizado no edifício Easy em Águas Claras
Águas Claras

Rua das Pitangueiras 02 Águas Claras Norte - Brasília DF, Lote 11/12, Edifício Easy, Mezanino

Ver no mapa

Fale com um advogado

Suas informações estão seguras

Fale com um advogado

Suas informações estão seguras

Fale conosco

(61) 3702-9969

Nosso whatsapp

(61) 99990-3003

Areas de atuação

Clique aqui