Por Galvão & Silva Advocacia.
Publicado em 22 de junho de 2018. Atualizado em 29 de junho de 2018.
Valor do ITCMD DF
Introdução
O ITCMD DF é o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ou seja, incide sobre doações, heranças, caracterizando-se pela transmissão de bens ou direitos.
O decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, e as posteriores modificações, regulamentam esse imposto, sua incidência, quem deve e a quem é devido, quem não precisa pagar, qual o fato gerador (fato que gera a obrigação), tramite, o cálculo, a fiscalização, as penalidades, entre outros aspectos.
Qual é o valor do ITCMD no DF?
A alíquota do ITCMD DF é de 4%. Determinada no art. 9º da Lei 3.804/06.
| Tabela de cálculo – ITCMD DF | |
| ALÍQUOTA | VALOR |
| 4% | Até R$ 1.073.900,00 |
| 5% | De R$ 1.073.900,00 até R$ 2.147.800,00 |
| 6% | A partir de R$ 2.147.800,00 |
MULTA ITCMD
A multa tem o caráter punitivo, dividindo-se em multa moratória, ou seja, aplicada de acordo com a demora na quitação da dívida e multa punitiva, que se refere ao valor fixo da multa em decorrência de conduta que esteja expressa em lei. Pode-se aplicar os dois tipos, concomitantemente ou não.
| PERÍODO | JUROS DE MORA | MULTA |
| Pagas no mês de vencimento | —- | 5% |
| Menos de 30 dias do vencimento | 1% | 5% |
| Mais de 30 dias do vencimento | 1% | 10% |
OBS: a multa é aplicada sobre o valor corrigido e para cada mês em atraso (passagem de mês) é acrescentado 1% correspondente ao juro de mora. Mensalmente a SEF/DF publica Portaria informando o INPC a ser utilizado no cálculo da atualização dos tributos em atraso.
Contudo, tomando como base a decisão prolatada no julgamento do Recurso Extraordinário 833.106, conclui-se que com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual:
- superior a 100%, quando multa punitiva, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte. Ex: no caso de um imposto de R$ 100,00 o valor máximo que poderia ser cobrado como multa seria de R$ 100,00, totalizando R$ 200,00.
- superior a 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte. Ex: Hipoteticamente, João devia um imposto de R$ 100,00, mas atrasou 45 messes, sendo os juros de mora de 1% ao mês. Neste contexto, seria devido 45% de juros, mas de acordo com o entendimento de STF, o máximo é de 20% de multa de mora, isto é, o montante total de R$ 120,00.
- Vale ressaltar que um tipo de multa não exclui o outro, podendo ser cumulativo. Ex: Se houver multa de mora e multa punitiva sobre o valor de R$ 100,00, o máximo que poderia ser cobrado seria R$ 220,00, R$ 100,00 do imposto, R$ 100,00 da multa punitiva e R$ 20,00 da multa moratória.
OBS: a cobrança maior que este percentual caracteriza confisco que é expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil.
