Defesa Legal em Casos de Infrações Ambientais Defesa Legal em Casos de Infrações Ambientais

Como Lidar Com Processos Jurídicos e Defesa Legal em Casos de Infrações Ambientais

18/09/2023

8 min de leitura

Atualizado em

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Lidar com processos jurídicos e defesa legal em casos de infrações ambientais é fundamental para empresas e indivíduos preocupados com a responsabilidade ambiental. 

Nesta análise, exploraremos estratégias e considerações-chave para enfrentar eficazmente os desafios legais que surgem quando as leis ambientais são infringidas, buscando promover uma abordagem sustentável e responsável. Por isso discorreremos detalhadamente sobre os processos jurídicos relacionados com infrações ambientais.

Para sanar todas suas dúvidas, os advogados do escritório Galvão & Silva prepararam o presente texto sobre o assunto e esperamos que no final da leitura você saiba tudo.

O que são infrações ambientais?

Uma infração ambiental ocorre quando alguém ou alguma entidade não segue as regras estabelecidas pelas leis ambientais relacionadas ao uso e preservação do meio ambiente. Isso pode envolver ações que causam danos à natureza, como desmatamento ilegal, poluição da água ou do ar, descarte inadequado de resíduos, entre outras atividades prejudiciais ao ambiente.

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O que é um Auto de Infração Ambiental?

O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um documento oficial elaborado pela Polícia Militar Ambiental quando detecta uma infração ambiental. Ele é o ponto de partida para um processo administrativo conduzido pela Secretarias de Meio Ambiente de cada Estado. 

Esse processo tem o objetivo de investigar a infração, determinar a responsabilidade e impor penalidades, como multas e medidas corretivas, para restaurar o ambiente afetado.

É importante lembrar que a legislação ambiental varia de acordo com o país e o estado, e as punições podem ser severas, incluindo multas substanciais e até mesmo prisão em casos graves de infração ambiental. Por exemplo, em São Paulo as regras e diretrizes para conduzir esse processo são definidas pelo Decreto Estadual nº 64.456/2019 e pela Resolução SIMA 05-2021, que estabelecem os procedimentos a serem seguidos, prazos, recursos disponíveis e formas de defesa para o infrator. 

Portanto, é essencial conhecer e cumprir as leis ambientais para evitar problemas legais e contribuir para a proteção do meio ambiente. Dessa forma, consultar um Advogado Ambiental especialista em Direito Ambiental, como os advogados do escritório Galvão & Silva pode ser fundamental para preservar os seus direitos e ter uma defesa adequada.

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Exemplos de infrações ambientais:

Existem muitos exemplos de infrações ambientais que podem variar em gravidade, desde ações que causam danos menores até atividades que têm um impacto ambiental significativo. Alguns exemplos incluem:

  • Desmatamento ilegal: derrubar árvores sem permissão ou além dos limites estabelecidos por regulamentações ambientais.
  • Poluição do ar: emissão de poluentes atmosféricos, como dióxido de enxofre e óxidos de nitrogênio, em excesso dos limites permitidos.
  • Poluição da água: descarte inadequado de produtos químicos, resíduos industriais ou esgoto em rios, lagos ou oceanos.
  • Descarte inadequado de resíduos sólidos: Jogar lixo em locais não autorizados, como estradas, florestas ou áreas públicas.
  • Pesca ilegal: captura de espécies protegidas, fora de época ou em áreas restritas.
  • Criação ilegal de animais selvagens: manter ou traficar animais silvestres sem as devidas autorizações.
  • Excesso de ruído: produzir níveis sonoros que ultrapassem os limites estabelecidos por regulamentos locais.
  • Uso inadequado de agrotóxicos: aplicação de pesticidas de forma incorreta, prejudicando o solo, a água e a biodiversidade.
  • Construções em áreas de preservação: edificação em locais onde a construção é proibida devido à importância ecológica.
  • Excesso de extração de recursos naturais: retirar minerais, água ou outros recursos em quantidades que excedem os limites legais.
  • Queimadas ilegais: incendiar áreas florestais sem autorização, o que pode causar danos ambientais graves.
  • Transporte de produtos perigosos sem licença: movimentar substâncias tóxicas ou perigosas sem seguir as regulamentações de transporte adequadas.
  • Drenagem de áreas úmidas: alterar ou drenar pântanos, brejos e áreas alagadas sem autorização.
  • Deposição de lixo eletrônico: descarte impróprio de equipamentos eletrônicos, que contêm substâncias tóxicas.
  • Aterros ilegais: criar locais de despejo não regulamentados para resíduos sólidos.
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Quem responde pela infração ambiental?

Conforme as leis atuais, quem causa danos ao meio ambiente é chamado de poluidor. Isso está definido na Lei 6.938/1981, que diz que o poluidor pode ser uma pessoa ou empresa, pública ou privada, que tenha alguma atividade que prejudique o meio ambiente, seja de forma direta ou indireta.

A responsabilidade legal em casos de infrações ambientais recai sobre aqueles que causam danos ao meio ambiente. Isso pode incluir indivíduos, empresas, órgãos governamentais e até mesmo pessoas jurídicas de direito público ou privado. 

As leis ambientais estabelecem normas e regulamentos que, quando violados, podem resultar em penalidades legais, como multas, prisões, ou a obrigação de reparar os danos causados ao ambiente. É fundamental conhecer e cumprir essas leis para evitar responsabilidades legais e contribuir para a preservação do meio ambiente.

Como fico sabendo se cometi uma infração ambiental?

O cidadão (ou a empresa) que recebe uma autuação ambiental será informado  sobre o Auto de Infração Ambiental (AIA) de várias maneiras. Isso pode acontecer pessoalmente, se ele estiver presente ou por meio de seu representante legal. Também é possível receber essa notificação eletronicamente, por exemplo, por e-mail ou WhatsApp. 

Outra opção é através de uma carta enviada pelo correio, com um aviso de recebimento para garantir que o destinatário a receba. Em alguns casos, a notificação pode até ser publicada no Diário Oficial do Estado, tornando-a de conhecimento público.

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Como funciona o processo de infração ambiental?

O processo de infração ambiental envolve várias etapas, começando com a detecção da infração pelas autoridades ambientais. Uma vez identificada a infração, é lavrado um documento chamado Auto de Infração Ambiental (AIA), que notifica o infrator oficialmente

O infrator tem o direito de apresentar uma defesa, incluindo provas ou argumentos em seu favor. A autoridade ambiental analisa todas as informações e toma uma decisão sobre a infração, que pode resultar em penalidades, como multas ou medidas corretivas. 

O infrator pode recorrer da decisão, e, após esgotar todas as opções de recurso, se a infração for confirmada, as penalidades são aplicadas. As autoridades monitoram o cumprimento das penalidades e mantêm registros do processo para fins de fiscalização e transparência

Como se defender de um processo jurídico de infração ambiental?

A defesa em um processo jurídico de infração ambiental requer uma abordagem cuidadosa e estratégica. Aqui estão algumas etapas gerais que podem ser seguidas para se defender em um processo desse tipo:

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Consulte um Advogado Especializado: 

A primeira ação deve ser consultar um advogado com experiência em direito ambiental. Eles podem fornecer orientações específicas e conhecer as nuances da legislação ambiental aplicável à sua situação.

Reúna Evidências: 

Colete todas as evidências relevantes que possam apoiar sua defesa. Isso pode incluir documentos, registros, testemunhas, relatórios técnicos, fotos, vídeos e qualquer outra informação que possa contestar as alegações de infração.

Entenda a Lei Aplicável: 

Estude a legislação ambiental relevante que se aplica ao seu caso. Compreenda as regulamentações, prazos e procedimentos para garantir que sua defesa esteja alinhada com os requisitos legais.

Avalie a Legalidade da Ação:

Verifique se a autoridade ambiental seguiu todos os procedimentos corretos ao emitir o Auto de Infração Ambiental (AIA). Qualquer erro processual pode ser uma base para contestar a infração.

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Identifique Falhas na Prova: 

Analise as provas apresentadas pela acusação e procure por quaisquer deficiências, inconsistências ou falta de evidências sólidas que possam questionar a acusação.

Apresente uma Defesa Fundamentada: 

Com base em suas evidências e na análise da lei, elabore uma defesa clara e fundamentada que refute as alegações da infração. Apresente sua argumentação de maneira organizada e lógica.

Participe das Audiências e Prazos: 

Cumpra todos os prazos estabelecidos pelo tribunal e compareça às audiências conforme necessário. A ausência pode resultar em decisões desfavoráveis.

Negocie, se for adequado: 

Em alguns casos, pode ser benéfico buscar uma solução de compromisso com a autoridade ambiental, como um acordo para correção dos danos e pagamento de multas reduzidas.

É importante ter o amparo de um advogado especialista em Direito Ambiental.

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Considere Recursos Legais: 

Se a decisão inicial for desfavorável, você pode recorrer a instâncias superiores, como tribunais administrativos ou judiciais, dependendo do sistema legal de sua jurisdição.

Mantenha a Comunicação com seu Advogado: 

Mantenha uma comunicação aberta e regular com seu advogado para discutir estratégias, atualizações do processo e quaisquer preocupações.

Lembre-se de que cada caso de infração ambiental é único, e as estratégias de defesa devem ser adaptadas às circunstâncias específicas

Ter o apoio de um advogado especializado é fundamental para aumentar suas chances de uma defesa bem-sucedida

Além disso, cumprir as regulamentações ambientais e adotar boas práticas ambientais pode ajudar a prevenir a ocorrência de infrações em primeiro lugar.

Conclusão

Ser auxiliado por um profissional qualificado fará a diferença para que durante a sua demanda, você tenha a tranquilidade de contar com alguém capaz de informar minuciosamente sobre todos os seus direitos. 

As questões envolvendo infrações ambientais podem ser complexas e ter vários detalhes, por isso, o olhar treinado de um profissional capacitado, perspicaz e dedicado poderá fazer toda a diferença para que você consiga o melhor desfecho para a situação.

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Assim, caso necessite de se defender processos de infrações ambientais deve procurar por um profissional capacitado para elaborá-lo.

Porém, caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema, não deixe de nos contatar. O nosso escritório, Galvão & Silva, preza por um atendimento de excelência e sua equipe atua com profissionais altamente capacitados em Direito Ambiental e com atendimento humanizado.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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