É possível a homologação de sentença penal estrangeira no Brasil?
Sim. A homologação de sentença penal estrangeira significa que esta sentença passará a ser válida e procedente em território brasileiro. Contudo, sem este procedimento, e sem a devida anuência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão responsável pelo processamento desse pedido, não é possível a execução de sentença estrangeira no Brasil.
Quais as hipóteses que a sentença penal estrangeira pode ser homologada?
A homologação de sentença penal estrangeira possui natureza constitutiva, logo se destinará a sujeição de medida de segurança ao condenado ou obrigação de reparação de danos causados.
Qual o procedimento para homologação de sentença estrangeira?
O procedimento de homologação de sentença estrangeira deve ser requerido por advogado dirigido ao Ministro Presidente do STJ e submetido à regularização do processo original.