Carta rogatória Carta rogatória

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  • Instrumento jurídico de comunicação internacional;
  • Cumprimento de uma diligência no exterior;
  • formalização do ato processual;
  • Convenções internacionais;
  • Trâmites necessários para tradução e encaminhamento às autoridades responsáveis.

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O que significa carta rogatória?

É um ato que um juiz pede a justiça de outro país para realizar um ato judicial que deve ser feito em um país estrangeiro.

Qual o procedimento da carta rogatória?

O processo de atendimento de um pedido de auxílio mútuo terá início após seu recebimento pelos canais diplomáticos do Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, é encaminhado ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com tradução para o idioma local por tradutor juramentado.

Quando é usada a carta rogatória?

Carta rogatória é uma ferramenta legal para comunicação entre juízes em diferentes países. Se o processo em outro país exigir revisão (por exemplo, o depoimento de uma testemunha residente no exterior), será enviado uma Carta rogatória para formalizar a ação processual.

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