O que é Repercussão Geral?
É o filtro que verifica se a questão constitucional levada ao STF tem importância que ultrapassa o caso individual, justificando a sua análise.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É o filtro que verifica se a questão constitucional levada ao STF tem importância que ultrapassa o caso individual, justificando a sua análise.
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