O que é Mandado de Segurança?
Ação para proteger, de forma rápida, um direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade pública, quando não cabe habeas corpus nem habeas data.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Ação para proteger, de forma rápida, um direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade pública, quando não cabe habeas corpus nem habeas data.
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