O que é Jurisdição?
É o poder e o dever do Estado de julgar conflitos e aplicar o direito ao caso concreto, dizendo quem tem razão.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É o poder e o dever do Estado de julgar conflitos e aplicar o direito ao caso concreto, dizendo quem tem razão.
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