O que é Direito adquirido?
É o direito que já entrou definitivamente no patrimônio da pessoa e não pode ser tirado por uma lei nova. O que já foi conquistado fica garantido.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É o direito que já entrou definitivamente no patrimônio da pessoa e não pode ser tirado por uma lei nova. O que já foi conquistado fica garantido.
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