O que é Devido processo legal?
Garantia de que ninguém será punido ou perderá seus bens sem um processo justo, com regras claras, direito de defesa e decisão fundamentada.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Garantia de que ninguém será punido ou perderá seus bens sem um processo justo, com regras claras, direito de defesa e decisão fundamentada.
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