O que é Competência?
É a parcela de poder que cada juiz ou tribunal tem para julgar determinados casos. Define qual é o órgão certo para decidir aquela questão.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É a parcela de poder que cada juiz ou tribunal tem para julgar determinados casos. Define qual é o órgão certo para decidir aquela questão.
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