O que é Circunscrição?
É a área geográfica dentro da qual uma autoridade ou órgão atua. Define até onde vai a competência sobre o território.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É a área geográfica dentro da qual uma autoridade ou órgão atua. Define até onde vai a competência sobre o território.
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