Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 81–90 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Diário oficial | STF | É a publicação oficial onde o governo e a Justiça divulgam atos, decisões e comunicados. É por meio dele que muitas intimações se tornam válidas. |
| Diligência | STF | É uma providência determinada no processo para esclarecer algo, como buscar um documento, ouvir alguém ou realizar uma vistoria. |
| Direito adquirido | STF | É o direito que já entrou definitivamente no patrimônio da pessoa e não pode ser tirado por uma lei nova. O que já foi conquistado fica garantido. |
| Direito líquido e certo | STF | É o direito claro, comprovado de imediato por documentos, sem necessidade de produzir mais provas. É exigência para o mandado de segurança. |
| Distribuição | STF | É o sorteio que define qual juiz ou relator vai cuidar de um processo, garantindo a divisão imparcial dos casos. |
| Dolo | STF | É a intenção de fazer algo proibido, ou a aceitação consciente de causar o resultado. Diferente da culpa, aqui a pessoa quis, ou assumiu o risco. |
| Duplo grau de jurisdição | STF | É a possibilidade de ter uma decisão revista por um tribunal superior. Garante que o caso possa ser reanalisado em uma segunda instância. |
| Efeito suspensivo | STF | É quando um recurso segura os efeitos da decisão, impedindo que ela seja cumprida até que o recurso seja julgado. |
| Efeito vinculante | STF | É quando uma decisão obriga juízes e órgãos públicos a seguirem o que foi decidido, sem poder contrariar aquele entendimento. |
| Embargos | STF | São pedidos de revisão dirigidos ao próprio órgão que decidiu, para corrigir, esclarecer ou rediscutir pontos da decisão. |