Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 71–80 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Delação premiada | STF | Outro nome para a colaboração premiada: o investigado ou réu revela informações úteis às autoridades e, em troca, obtém benefícios na pena. |
| Denúncia | STF | É a acusação formal apresentada pelo Ministério Público para iniciar um processo criminal contra alguém. |
| Denúncia de contrato | STF | É o aviso de que uma das partes quer encerrar um contrato, normalmente os de prazo indeterminado, dentro das regras combinadas. |
| Denunciado | STF | Pessoa contra quem o Ministério Público apresentou denúncia, ou seja, que passa a responder a um processo criminal. |
| Depositário infiel | STF | É quem foi encarregado de guardar um bem e se recusa a devolvê-lo ou apresentá-lo quando deveria. Hoje, a prisão por isso não é mais admitida no Brasil. |
| Deserção recursal | STF | Quando o recurso “morre” por falta de pagamento das custas devidas (o preparo). Sem esse pagamento, ele não é analisado. |
| Despacho | STF | É um ato simples do juiz para dar andamento ao processo, sem decidir o conflito em si, como marcar uma data ou pedir um documento. |
| Despesas processuais | STF | São os gastos do processo além das custas, como o pagamento de peritos, diligências e outros serviços necessários. |
| Detração penal | STF | É o desconto, na pena a cumprir, do tempo em que a pessoa já ficou presa provisoriamente. Esse período já cumprido é abatido. |
| Devido processo legal | STF | Garantia de que ninguém será punido ou perderá seus bens sem um processo justo, com regras claras, direito de defesa e decisão fundamentada. |