Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 51–60 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Competência | STF | É a parcela de poder que cada juiz ou tribunal tem para julgar determinados casos. Define qual é o órgão certo para decidir aquela questão. |
| Condenado | STF | Pessoa contra quem a Justiça já reconheceu a prática de um crime ou o dever de cumprir uma obrigação. |
| Conflito de competência | STF | Situação em que dois ou mais juízos discutem qual deles deve, ou não, julgar um caso. Um tribunal superior resolve quem é o competente. |
| Conflito federativo | STF | Disputa jurídica entre entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que pode ameaçar o equilíbrio do pacto federativo e, por isso, costuma ser julgada pelo STF. |
| Constituição | STF | É a lei máxima do país: organiza o Estado, define os Poderes e garante os direitos das pessoas. Todas as demais leis precisam respeitá-la. |
| Contrafé | STF | É a cópia da citação, ou de um documento, entregue à pessoa para que ela saiba exatamente do que se trata o ato. |
| Contribuição de melhoria | STF | Tributo cobrado quando uma obra pública valoriza o imóvel da pessoa. A ideia é repartir o custo de uma melhoria que beneficiou diretamente o proprietário. |
| Contribuição social | STF | Tributo destinado a financiar áreas específicas, especialmente a seguridade social (saúde, previdência e assistência). |
| Controvérsia | STF | É o ponto de discordância entre as partes, aquilo que está realmente em disputa e que o juiz precisará resolver. |
| Corrupção | STF | De forma geral, é o uso indevido de função ou poder em troca de vantagem. No serviço público, envolve oferecer, pedir ou aceitar benefícios para agir, ou deixar de agir, de forma irregular. |