Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 21–30 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Agravo em Recurso Extraordinário | STF | Recurso para insistir quando o Recurso Extraordinário ao STF foi barrado na origem. Serve para pedir que o STF, mesmo assim, analise o caso. |
| Agravo interno | STF | Recurso dirigido ao próprio grupo de julgadores para revisar uma decisão tomada sozinha por um relator, levando a questão ao colegiado. |
| Amicus Curiae | STF | Expressão latina que significa “amigo da corte”. É uma pessoa, entidade ou órgão que, sem ser parte no processo, é admitido para contribuir com informações e pontos de vista que ajudem o tribunal a decidir. |
| Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental | STF | Ação no STF para proteger princípios essenciais da Constituição quando estão sendo violados e não existe outro meio eficaz de resolver o problema. |
| Arguição de suspeição | STF | É quando se aponta que um juiz não tem condições de julgar com imparcialidade (por amizade, inimizade ou interesse no caso) e se pede o seu afastamento. |
| Arrependimento posterior | STF | Em crime cometido sem violência, é quando o autor repara o dano (por exemplo, devolve o que pegou) antes de a denúncia ser recebida. Isso pode reduzir a pena. |
| Baixa dos autos | STF | É a devolução do processo, de um tribunal de volta à instância de origem, normalmente quando os recursos terminaram e o caso precisa ser cumprido lá. |
| Bis in idem | STF | Expressão latina para “duas vezes sobre a mesma coisa”. Refere-se a punir ou cobrar alguém duas vezes pelo mesmo fato, o que, em regra, não é permitido. |
| Boa-fé objetiva | STF | É o dever de agir com honestidade, lealdade e transparência nas relações, especialmente em contratos. Mede-se pelo comportamento esperado de uma pessoa correta, independentemente do que ela pensa por dentro. |
| Boa-fé subjetiva | STF | É a convicção sincera de estar agindo de forma correta, mesmo que, na prática, a pessoa esteja enganada. Aqui o que importa é o estado de espírito de quem age. |