Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 231–240 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Quinto Constitucional | STF | É a regra que reserva um quinto (20%) das vagas de certos tribunais a advogados e a membros do Ministério Público, e não apenas a juízes de carreira. |
| Quociente Eleitoral | STF | É o cálculo que define quantos votos são necessários para conquistar vagas nas eleições proporcionais, como para deputado e vereador. |
| Quociente Partidário | STF | É o número de vagas que cada partido, ou coligação, conquista, com base no total de votos e no quociente eleitoral. |
| Quórum | STF | É o número mínimo de pessoas presentes necessário para que uma reunião ou sessão possa decidir validamente. |
| Reclamação | STF | É a ação usada para preservar a competência de um tribunal ou garantir o cumprimento de suas decisões, quando elas são desrespeitadas. |
| Recurso | STF | É o pedido para que uma decisão seja reexaminada, normalmente por um órgão superior, na esperança de mudá-la. |
| Recurso Especial | STF | Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para corrigir decisões que contrariam ou interpretam mal a lei federal. |
| Recurso Extraordinário | STF | Recurso dirigido ao STF quando a decisão envolve, diretamente, a interpretação da Constituição. |
| Recurso Ordinário em Habeas Corpus | STF | É o recurso usado para levar a um tribunal superior a revisão de um habeas corpus que foi negado. |
| Recurso Ordinário em Habeas Data | STF | É o recurso usado para levar a um tribunal superior a revisão de um habeas data que foi negado. |