Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 221–230 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Procurador-Geral da República | STF | É o chefe do Ministério Público Federal, que atua especialmente perante o STF e dá a palavra final do Ministério Público em diversas questões. |
| Pronúncia | STF | Nos crimes julgados pelo júri, é a decisão que reconhece haver indícios suficientes para levar o acusado a julgamento popular. |
| Prova Emprestada | STF | É a prova produzida em um processo e aproveitada em outro, desde que respeitadas as garantias das partes. |
| Prova Ilícita | STF | É a prova obtida violando a lei ou direitos, como uma escuta sem autorização. Em regra, não pode ser usada no processo. |
| Queixa-Crime | STF | É a peça que dá início à ação penal privada, apresentada pela própria vítima, ou seu representante, quando a lei exige que ela tome a iniciativa. |
| Questão de Direito (Direito Processual) | STF | É o ponto da disputa que depende de interpretar e aplicar a lei, e não de provar fatos. |
| Questão de Fato (Direito Processual) | STF | É o ponto da disputa que depende de provar o que aconteceu na realidade. |
| Questão de Ordem | STF | É a dúvida ou o incidente levantado durante a sessão de julgamento, que o órgão precisa resolver para seguir adiante. |
| Questão Prejudicial (Direito Processual) | STF | É uma questão que precisa ser decidida antes, porque o seu resultado influencia diretamente o julgamento do pedido principal. |
| Questão Preliminar (Direito Processual) | STF | É a questão prévia, ligada à regularidade do processo, que pode impedir o exame do mérito. |