Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 211–220 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Pressupostos Processuais | STF | São os requisitos mínimos para que o processo exista e seja válido, como um juiz competente e partes capazes. |
| Prevenção | STF | É o critério que fixa, para um juízo que já teve contato com o caso, a competência para continuar julgando questões ligadas a ele. |
| Princípio da Insignificância | STF | É a ideia de que condutas que causam dano mínimo, irrelevante, não merecem punição penal, pois o direito penal cuida do que é realmente grave. |
| Prisão Civil por Dívida | STF | É a prisão por não pagar uma dívida, hoje admitida apenas no caso do devedor de pensão alimentícia que deixa de pagar de forma voluntária e injustificada. |
| Prisão Preventiva | STF | É a prisão decretada durante a investigação ou o processo, antes da condenação definitiva, quando há motivos para garantir a ordem ou o andamento do caso. |
| Prisão Preventiva para Extradição | STF | É a prisão de alguém enquanto se decide sobre um pedido de extradição, para garantir que a pessoa não fuja antes da definição. |
| Processo Administrativo | STF | É o procedimento conduzido dentro da Administração Pública para tomar decisões, apurar fatos ou aplicar sanções, com direito de defesa. |
| Procuração | STF | É o documento pelo qual alguém autoriza outra pessoa a agir em seu nome, por exemplo dando poderes ao advogado para representá-lo. |
| Procurador | STF | É quem recebe poderes para representar outra pessoa ou órgão. No setor público, atua na defesa jurídica do ente. |
| Procurador Federal | STF | É o advogado público que defende as autarquias e fundações federais, integrando a estrutura de representação jurídica da União. |