Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 191–200 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Pessoa Jurídica | STF | É a entidade criada conforme a lei (como empresas, associações e órgãos) que tem direitos e deveres próprios, separados das pessoas que a compõem. |
| Pessoa Natural | STF | Outro nome para pessoa física: o ser humano como titular de direitos e obrigações. |
| Petição | STF | É qualquer pedido escrito apresentado ao juiz ao longo do processo. |
| Petição inepta | STF | É a petição com defeito grave (confusa, sem lógica ou incompleta) que impede o juiz de compreender o que se pede. |
| Petição Inicial | STF | É o documento que dá início ao processo, no qual a parte expõe os fatos, os fundamentos e aquilo que deseja. |
| Plebiscito | STF | É a consulta popular feita antes de uma decisão, para que o povo se manifeste a favor ou contra um tema. |
| Poder Constituinte | STF | É o poder de criar ou reformar a Constituição. O originário cria uma nova; o derivado altera a já existente, dentro de limites. |
| Poder de Polícia (Direito Administrativo) | STF | É a prerrogativa do poder público de limitar e fiscalizar atividades e direitos em nome do interesse coletivo, como fiscalizar o trânsito ou o comércio. |
| Poder Discricionário | STF | É a margem de escolha que a lei dá ao administrador público para decidir, dentro de limites, o que é mais conveniente e oportuno. |
| Poder Executivo | STF | É o Poder responsável por governar e administrar o país, executando as leis. É exercido, por exemplo, pelo Presidente, governadores e prefeitos. |