Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–20 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão | STF | Ação usada quando a Constituição manda criar uma lei ou tomar uma providência e isso simplesmente não é feito. Serve para cobrar de quem deveria agir. |
| Ação originária | STF | Processo que já começa direto em um tribunal, em vez de na primeira instância, por causa de quem está envolvido ou do assunto tratado. |
| Ação Originária Especial | STF | Tipo específico de ação que se inicia diretamente no tribunal, reservado a certas situações e autoridades previstas em lei. |
| Ação penal | STF | Processo criminal: é por meio dele que o Estado apura um crime e pede a punição de quem é acusado de tê-lo cometido. |
| Ação penal pública | STF | Ação criminal proposta pelo Ministério Público em nome da sociedade, sem depender da vontade da vítima, embora em alguns casos seja necessária a autorização dela. |
| Ação rescisória | STF | Pedido para desfazer uma decisão judicial já definitiva, em situações excepcionais, como quando houve erro grave ou fraude. É uma segunda chance rara e com prazo limitado. |
| Acórdão | STF | É a decisão tomada por um grupo de juízes (um colegiado), e não por um juiz sozinho. Reúne o resultado do julgamento e os seus fundamentos. |
| Ad quem | STF | Termo em latim para a instância “para onde” o caso sobe quando há recurso, ou seja, o tribunal que vai reanalisar a decisão. O “juízo ad quem” é o superior. |
| Advocacia-geral da União | STF | Órgão que funciona como o advogado da União: defende os interesses do governo federal na Justiça e o orienta juridicamente. |
| Agravo de instrumento | STF | Recurso usado para questionar uma decisão tomada no meio do processo, e não a sentença final, quando essa decisão pode causar um prejuízo que precisa ser corrigido logo. |