Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 171–180 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Ministério Público | STF | Instituição independente que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses da sociedade, atuando, por exemplo, como acusador no processo penal. |
| Mora | STF | É o atraso no cumprimento de uma obrigação. Estar em mora é estar em atraso, o que pode gerar consequências como juros. |
| Nacionalidade | STF | É o vínculo jurídico que liga a pessoa a um Estado, definindo quem é seu nacional, com os direitos e deveres correspondentes. |
| Naturalização | STF | É o processo pelo qual um estrangeiro adquire a nacionalidade de outro país, passando a ter, em regra, os direitos de um nacional. |
| Negócio Jurídico | STF | É o acordo de vontades feito para criar, modificar ou extinguir direitos, como um contrato de compra e venda. |
| Nepotismo | STF | É a prática de favorecer parentes em nomeações e contratações públicas, o que é proibido por violar a impessoalidade. |
| Nexo Causal | STF | É a relação de causa e efeito entre a conduta de alguém e o dano. Sem essa ligação, não há como responsabilizar a pessoa pelo resultado. |
| Norma Penal em Branco | STF | É a lei penal que depende de outra norma para se completar: ela define o crime, mas deixa parte do conteúdo para ser preenchido por outra regra. |
| Notificação Judicial (Direito Processual Civil) | STF | É o ato de avisar formalmente alguém, pela via judicial, sobre uma intenção ou exigência, muitas vezes para registrar uma posição e evitar dúvidas futuras. |
| Ordem dos Advogados do Brasil | STF | É a entidade que representa e fiscaliza os advogados no país, defendendo a profissão e zelando pela ética no exercício da advocacia. |