Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 161–170 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Mandado de Segurança | STF | Ação para proteger, de forma rápida, um direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade pública, quando não cabe habeas corpus nem habeas data. |
| Mandato | STF | É o período e o poder concedidos a alguém eleito para exercer um cargo, como vereador, prefeito ou senador. Não confundir com “mandado”. |
| Matéria de Direito (Direito Processual) | STF | É a parte da discussão que envolve a interpretação e a aplicação das leis, e não os fatos em si. |
| Matéria de Fato (Direito Processual) | STF | É a parte da discussão que envolve o que de fato aconteceu, dependente de provas sobre os acontecimentos. |
| Medida Cautelar | STF | É a providência urgente para proteger um direito ou garantir a utilidade do processo enquanto ele não termina. |
| Medida de Segurança | STF | É a medida aplicada a quem cometeu crime mas é considerado inimputável por doença mental, com foco em tratamento, e não em punição. |
| Medida Provisória | STF | É um ato com força de lei editado pelo Presidente da República em casos urgentes e relevantes, que depois precisa ser aprovado pelo Congresso para continuar valendo. |
| Medidas Sócio-educativas | STF | São as respostas previstas para adolescentes que cometem atos infracionais, com caráter educativo, e não de pena criminal de adulto. |
| Memoriais | STF | São documentos em que as partes resumem seus argumentos e pedem ao julgador que decida em seu favor, normalmente perto do julgamento. |
| Mérito (Processo Civil) | STF | É o coração da disputa: a questão de fundo que o juiz precisa resolver para dizer quem tem razão. |