Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 141–150 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Jurisdição | STF | É o poder e o dever do Estado de julgar conflitos e aplicar o direito ao caso concreto, dizendo quem tem razão. |
| Jurisprudência | STF | É o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo tema. Quando se repete, serve de referência para casos parecidos. |
| Justiça do Trabalho | STF | Ramo do Judiciário especializado em resolver conflitos entre empregados e empregadores, e outras questões trabalhistas. |
| Justiça Federal | STF | Ramo do Judiciário que julga, em regra, causas que envolvem a União, suas autarquias e empresas federais, além de temas previstos na Constituição. |
| Kompetenz-kompetenz | STF | Princípio de origem alemã segundo o qual o próprio órgão julgador, inclusive na arbitragem, tem competência para decidir, antes de tudo, se é competente para julgar aquele caso. |
| Lei | STF | É a regra geral e obrigatória, aprovada pelo Poder Legislativo, que organiza a vida em sociedade e vale para todos. |
| Lei Complementar | STF | É uma lei que regulamenta temas que a Constituição reservou especialmente a ela, exigindo um número maior de votos para ser aprovada (maioria absoluta). |
| Lei Ordinária | STF | É a lei comum, usada para a maioria dos assuntos, aprovada por maioria simples no Legislativo. |
| Licitação | STF | É o procedimento que o poder público usa para escolher, de forma transparente e igualitária, com quem vai contratar obras, serviços ou compras. |
| Lide | STF | É o conflito de interesses levado à Justiça: a disputa que o processo busca resolver. |