Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 131–140 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Interesse difuso | STF | É um direito que pertence a um grupo amplo e indeterminado de pessoas ao mesmo tempo, como o meio ambiente. Não dá para dizer exatamente de quem é, pois é de todos. |
| Interesse processual | STF | É a necessidade e a utilidade de recorrer à Justiça para resolver o problema. Sem isso, não faz sentido movimentar o processo. |
| Interpretação conforme a constituição | STF | É a técnica de, entre vários sentidos possíveis de uma lei, escolher aquele que está de acordo com a Constituição, preservando a norma. |
| Intervenção federal | STF | É a medida excepcional em que a União assume temporariamente o controle de um Estado, ou o Estado, de um Município, para restabelecer a ordem em situações graves. |
| Investigado | STF | Pessoa que está sendo apurada em uma investigação, mas que ainda não foi formalmente acusada. |
| Juiz das garantias | STF | É o juiz responsável por controlar a legalidade da investigação e proteger os direitos do investigado, sem ser o mesmo que julgará o caso no fim. |
| Juizado Especial | STF | Justiça voltada a causas de menor complexidade, com procedimento mais simples e rápido, buscando facilitar o acesso das pessoas. |
| Juízo de Admissibilidade | STF | É a análise prévia que verifica se um recurso ou ação cumpre os requisitos para ser examinado. É a porta de entrada: passa ou não passa. |
| Juízo de Mérito | STF | É a análise do conteúdo em si do pedido, de quem tem razão no fundo da questão, depois de superada a fase de admissibilidade. |
| Juízo de Retratação | STF | É a oportunidade dada ao juiz ou tribunal de rever a própria decisão, voltando atrás diante de um recurso ou de um novo entendimento. |